Subseção II - Do Recolhimento das Custas e da Pena de Multa

- Ver art. 336 do CPP.

- Ver Lei Estadual nº 17.140/2012.

- Ver art. 29, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006.

- Ver Instrução Normativa nº 2/2015 da CGJ.

- Ver art. 334 do CN.

Art. 653. Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou de qualquer outra determinação judicial, tal como a condenação de jurados ou de testemunhas faltosas, a Unidade Judiciária expedirá intimação no processo de conhecimento para que o condenado efetue o pagamento das custas ou multas no prazo de 10 (dez) dias.

- Ver art. 50 do CP.

Art. 654. Havendo parcelamento da pena de multa, a Unidade Judiciária expedirá, de imediato, as guias pertinentes.

Art. 655. Na hipótese de expedição de carta precatória destinada a intimar o condenado para o recolhimento da pena de multa e das custas processuais devidas ao Fundo da Justiça (Funjus), a emissão das guias poderá ser realizada tanto pelo Juízo deprecante quanto pelo Juízo deprecado quando se tratar de Comarca ou Foro do Estado do Paraná.

- Ver art. 5º, §3º da Instrução Normativa nº 2/2015 da CGJ.

Art. 656. A requerimento do condenado, o Juiz poderá permitir que o pagamento se realize em até 12 (doze) parcelas mensais, devendo a Unidade Judiciária gerar as guias no site do Fundo da Justiça (Funjus) e do Fundo Penitenciário do Paraná (Fupen) e entregá-las ao réu.

- Ver art. 7º da Instrução Normativa nº 2/2015 da CGJ.

Parágrafo único. Em casos excepcionais, será autorizado o parcelamento do montante em até 24 (vinte e quatro) prestações.