Subseção IV - Da Apreensão de Entorpecentes, Explosivos e Substâncias Tóxicas

Art. 680. Os Ofícios Criminais não receberão substâncias entorpecentes, explosivas ou tóxicas, seja com os autos de inquérito policial ou com os laudos de constatação ou toxicológicos.

Art. 681. O auto de apreensão policial de substância entorpecente deverá mencionar, entre outros requisitos, a quantidade, a unidade, o peso, o volume, o conteúdo e a descrição do recipiente ou do invólucro, dados que servirão de base para o cadastramento da apreensão no Sistema Projudi.

Art. 682. Além do auto de apreensão, serão cadastrados e digitalizados o auto de constatação, o laudo toxicológico e o termo de destruição ou eliminação das drogas, os quais ficarão vinculados ao registro.

Art. 683. Os laudos de constatação e toxicológicos devem mencionar o peso, a unidade, a quantidade e o volume das substâncias ou dos medicamentos recebidos, bem como a quantidade empregada para a realização da perícia.