Subseção V - Da Apreensão de Veículos

- Ver Instrução Normativa Conjunta nº 1/2016 do TJ/PR, CGJ, MP/PR, CG-MP/PR, Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná e DETRAN/PR.

Art. 684. Na hipótese de apreensão de veículos, deverão ser cadastrados todos os dados de identificação disponíveis no procedimento investigatório, bem como o local atualizado de depósito do bem e o seu valor.

Parágrafo único. Os dados mencionados no caput alimentarão o Cadastro Estadual de Veículos Apreendidos (CEVA).

Art. 685. Tratando-se de veículo com adulteração do chassi que inviabilize a descoberta do verdadeiro proprietário, ou de qualquer outro bem cujo dono não possa ser identificado, o Juiz observará o contido em ato normativo deste Tribunal.

- Ver item 1.5 da Instrução Normativa Conjunta nº 1/2016 do TJ/PR, CGJ, MP/PR, CGMP/PR, Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná e DETRAN/PR.

Art. 686. Realizada a perícia e ouvidos o Ministério Público e a Defesa, se não houver interesse para a persecução penal e se não tiver sido requerida a regularização administrativa do veículo com adulteração de chassi, no prazo de 90 (noventa) dias, este poderá ser leiloado como sucata, nos termos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelas Resoluções do Contran.

- Ver Lei nº 9.503/1997.

Art. 687. Caso o inquérito policial ou o processo criminal esteja em andamento, o dinheiro proveniente do leilão será depositado em conta vinculada ao Juízo, aguardando-se o trânsito em julgado da sentença, a qual deverá indicar a destinação do valor.

Art. 688. Ao assumir a Unidade Judiciária, deverá o Juiz rever os termos de depósito dos veículos, determinando, se for o caso, a devolução imediata.