Subseção VII - Da Alienação e da Destinação Antecipada dos Bens Apreendidos

Art. 707. As normas sobre alienação e destinação antecipada dos bens apreendidos serão aplicadas também na fase investigatória, observados os requisitos legais e normativos.

- Ver arts. 120, §5º e 144-A, do CPP.

- Ver Instrução Normativa Conjunta nº 1/2016 do TJ/PR, CGJ, MP/PR, CG-MP/PR, Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná e DETRAN/PR.

Art. 708. Os bens facilmente deterioráveis, passíveis de deterioriação ou depreciação, e os de difícil manutenção, sempre que possível, serão destinados antecipadamente.

Paraná único. O produto da venda será depositado em conta vinculada ao Juízo.