Subseção VIII - Da Destinação dos Bens Apreendidos

Art. 709. Não havendo alienação ou destinação antecipada, o processo ou o inquérito policial não poderá ser arquivado ou baixado definitivamente sem a prévia deliberação, pelo Magistrado, sobre a destinação final dos bens apreendidos.

Art. 710. Serão relacionados, semestralmente, os objetos apreendidos e não reclamados, observado o disposto no art. 123 do Código de Processo Penal, bem como os declarados perdidos em favor da União, devendo a Unidade Judiciária proceder à abertura de procedimento próprio.

- Ver art. 123 do CPP.

Art. 711. Deverão ser formados autos virtuais de:

I - pedido de providências para remessa de armas e munições ao Comando do Exército;

II - pedido de providências para destruição de objetos;

III - pedido de providências para doação de objetos;

IV - pedido de providências para leilão de bens.

Art. 712. A Unidade Judiciária deverá relacionar as apreensões referentes aos inquéritos policiais e processos criminais com despacho de liberação, observada a classe processual 1199 do Conselho Nacional de Justiça (pedido de providências).

Art. 713. A relação das apreensões liberadas, gerada pelo Sistema Informatizado do Cartório Criminal (SICC), deverá ser digitalizada e juntada aos respectivos pedidos de providências.

Art. 714. Finalizada a destinação das apreensões, o pedido deverá ser encerrado por determinação judicial, com a baixa e o arquivamento no Sistema.

Art. 715. A restituição de bens ao respectivo proprietário, determinada pelo Magistrado no processo ou no incidente de restituição de coisas apreendidas, quando realizada em Juízo, dar-se-á mediante lavratura do termo de restituição.

Art. 716. A remessa de armas e munições ao Exército, para destruição, deverá observar o previsto no Manual de Procedimentos para Remessa de Armas de Fogo e Munições ao Exército (MPRAM - CGJ), disponível no site do Tribunal de Justiça.

- Ver Manual de Procedimentos para Remessa de Armas de Fogo e Munições ao Exército (MPRAM – CGJ).

Art. 717. As remessas ordinárias são aquelas que ocorrem regularmente, ao menos 2 (duas) vezes ao ano, ou sempre que houver armas sob responsabilidade do Juízo e em condições de imediata destinação ao Exército, para destruição.

Art. 718. As remessas extraordinárias, que constituem medidas excepcionais, a serem programadas por meio de mutirões instituídos pela Corregedoria-Geral da Justiça, em conjunto com a Assessoria Militar, somente se realizarão se o número de armas e munições a serem remetidos ao Exército, para destruição, em diversas Unidades Judiciárias do Estado, justificar a sua execução.

Art. 719. As orientações iniciais e específicas sobre os mutirões constarão de ato do Corregedor-Geral da Justiça endereçado aos Juízes e aos Ofícios.

Art. 720. As Unidades Judiciárias deverão informar à Assessoria Militar a quantidade de armas e munições entregues ao Exército, no prazo de 10 (dez) dias, após a remessa ordinária ou extraordinária.

Art. 721. As armas brancas deverão ser destruídas em locais apropriados na região da Comarca ou do Foro, na presença de 1 (um) Servidor, lavrando-se, em seguida, o respectivo termo, que deve ser juntado ao pedido de providências para destruição.

Art. 722. O bem de valor econômico, apreendido em decorrência de tráfico de drogas, utilizado de qualquer forma em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas ou adquirido com recursos provenientes da traficância e perdido em favor da União, constituirá recurso da Secretaria Nacional Antidrogas (Senad).

Parágrafo único. A apreensão de bens mencionados no caput deverá ser comunicada tanto ao Conselho Federal de Entorpecentes (Confen) quanto ao Conselho Estadual de Entorpecentes (Conen), que procederá à guarda e à alienação oportuna do bem.

Art. 723. Os bens declarados perdidos em favor da União poderão ser leiloados pelo Juízo, observada a legislação pertinente.

Parágrafo único. O valor proveniente do leilão será depositado em favor do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), por meio de guia própria, que será digitalizada, juntada ao Sistema Projudi e vinculada à apreensão, salvo nas hipóteses do artigo anterior.

Art. 724. Os valores em dinheiro apreendidos e não reclamados, após a decretação da perda, serão transferidos à Secretaria Nacional Antidrogas (Senad), quando referentes a processos desta natureza, ou ao Fundo Penitenciário do Paraná (Fupen), nas demais hipóteses, mediante ofício assinado pelo Magistrado.

Art. 725. Os bens móveis servíveis de baixo valor, que sejam de interesse das instituições de cunho social, poderão ser a elas doados, mediante termo nos autos, ouvido o representante do Ministério Público.

Art. 726. Os bens imprestáveis serão sempre destruídos na presença de 1 (um) Servidor do Poder Judiciário, preferencialmente Oficial de Justiça ou Técnico que exerce essa função, com a lavratura de auto circunstanciado desse procedimento.

Art. 727. Concluído o procedimento, a Unidade Judiciária deverá realizar as respectivas baixas no Sistema Projudi, individualmente, e juntar o comprovante aos autos.