Seção III - Da Publicidade dos Atos

Art. 147. O endereço, o telefone e o site, atualizados, da Ouvidoria-Geral e da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná serão amplamente divulgados por meio de cartazes fixados em locais de fácil acesso ao público.

Art. 148. No espaço destinado às publicações, deverá haver também:

I - a tabela vigente das custas ou emolumentos dos respectivos atos;

II - a tabela do Fundo da Justiça (Funjus);

III - a pauta mensal das audiências;

IV - a relação das intimações enviadas ao Diário da Justiça Eletrônico;

V - o banco credenciado para fins de depósitos judiciais;

VI - o aviso de que o prazo máximo para a expedição de certidões é de 24 (vinte e quatro) horas, com exceção do disposto no art. 517, § 2º, do Código de Processo Civil;

- Ver art. 517, § 2º, do CPC.

VII - a relação anual dos jurados, se for o caso.