Seção III - Do Relatório de Assunção 

Art. 40. Ao assumir a Unidade Judiciária, o Magistrado deverá remeter relatório à Corregedoria-Geral da Justiça, por meio de Sistema Informatizado, no prazo de 15 (quinze) dias, com os seguintes dados:

I - número de processos em andamento (distribuídos e não sentenciados), incluindo os processos administrativos e relacionados à Corregedoria do Foro Extrajudicial;

II - número de processos que aguardam conclusão para sentença e despacho, relacionando os feitos paralisados por mais de 100 (cem) dias, com a data do último ato praticado;

III - data da última audiência designada;

IV - relação de processos devolvidos de conclusão anterior, sem sentença ou despacho, em decorrência de promoção ou remoção, com indicação do número dos processos e das datas de conclusão e devolução.

Art. 41. Tratando-se de Unidade Judiciária com competência na área da Infância e da Juventude, o Relatório de Assunção deverá conter, além das informações mencionadas no artigo anterior:

I – relação de crianças e adolescentes acolhidos, com indicação:

a) do número da ação e a respectiva fase processual;

b) do tempo e do local de acolhimento.

II – relação dos adolescentes internados, com indicação:

a) do número da ação e a respectiva fase processual;

b) do tempo e do local de internação.

III - relação dos processos de adoção em trâmite com prazo superior ao máximo legal;

- Ver art. 47, §10, do ECA.

IV - relação dos processos de destituição do poder familiar em trâmite com prazo superior ao máximo legal.

- Ver art. 163 do ECA.

Art. 42. Tratando-se de Juízo Único ou de Vara com mais de uma Secretaria ou Ofício, o relatório deverá ser individualizado por área.

Art. 43. Os dados do Relatório de Assunção serão cadastrados em Sistema Informatizado e acessados somente pelo Corregedor-Geral da Justiça, pelo Corregedor da Justiça, pelos Juízes Auxiliares ou por Servidores por eles autorizados.

§ 1º O relatório mencionado no caput poderá ser solicitado para realização de Correição.

§ 2º Os dados do relatório de que trata este artigo não deverão constar da ficha funcional do Magistrado.

Art. 44. Ao assumir a Unidade Judiciária, deverá o Magistrado consultar os relatórios relativos à Correição e à última Inspeção anual.

§ 1º O Magistrado poderá realizar nova Inspeção nas Unidades Judiciárias de sua competência se considerar necessário, com a instauração do processo no Sistema Projudi.

§ 2º No caso da realização de nova Inspeção, deverão ser cumpridas as determinações dispostas na Seção anterior.