Subseção II - Das Certidões de Antecedentes Criminais 

- Ver Resolução nº 121/2010 do CNJ.

Art. 96. Serão expedidas as seguintes certidões de antecedentes criminais pelo Distribuidor:

I - para fins civis;

II - para fins criminais;

III - para fins eleitorais;

IV - para fins de registro e porte de arma de fogo.

§ 1º Caberá ao Servidor explicar a distinção e consultar o interessado sobre a finalidade, a fim de ser expedido o documento adequado pelo Ofício competente.

§ 2º Informações acerca de movimentos processuais não descritos na certidão de antecedentes deverão ser prestadas por meio de certidão específica, a ser fornecida pela Unidade Judiciária em que tramita ou tramitou o processo.

- Ver Subseção II da Seção II do Capítulo III do Título IV do CN.

§ 3º Nas certidões previstas nos incisos I, III e IV não constarão os dados das vítimas.

Art. 97. As certidões de antecedentes criminais para fins civis deverão conter apenas registros referentes a:

I - ações penais com sentença condenatória transitada em julgado, ressalvadas as hipóteses de reabilitação; 

II – execuções penais, salvo as refrentes a pena cumprida, extinta ou suspensa com fundamento no art. 156 da Lei de Execuções Penais.

- Ver arts. 156, 163, §2º, e 202, da LEP.

Parágrafo único. Não constará da certidão mencionada no caput o processo no qual aplicadas medidas em razão da transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

- Ver art. 76, §6º, da Lei nº 9.099/95.

Art. 98. As certidões de antecedentes criminais para fins criminais deverão conter todos os registros constantes em nome da pessoa, salvo cartas precatórias e incidentes com sigilo absoluto.

§ 1° As certidões discriminadas neste artigo somente poderão ser expedidas quando requisitadas por autoridade judiciária e membros do Ministério Público, ou se requeridas pela pessoa a quem os antecedentes se referem ou por seu mandatário.

§ 2° A certidão conterá também a finalidade e a qualificação completa do requerente e será entregue pessoalmente ao interessado ou mandatário, mediante recibo a ser firmado no verso do requerimento, o qual será arquivado na Serventia juntamente com cópia do documento de identificação do requerente.

§ 3º O Distribuidor deve conferir a identidade do solicitante da certidão e de eventual mandatário.

Art. 99. A certidão de antecedentes criminais para utilização no âmbito da Justiça Eleitoral deverá conter referência aos processos penais com sentenças condenatórias transitadas em julgado ou proferidas por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

I - contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

II - contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

III - contra o meio ambiente e a saúde pública;

IV - eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

V - de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

VI - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

VII - de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

VIII - de redução à condição análoga à de escravo;

IX - contra a vida e a dignidade sexual;

X - praticados por organização criminosa ou associação criminosa.

Parágrafo único. A certidão mencionada no caput deverá conter também os registros de processos relacionados a crimes em geral, com sentença penal condenatória transitada em julgado, enquanto durarem os efeitos da condenação.

Art. 100. As certidões de antecedentes criminais para o registro e porte de arma de fogo deverão conter registros referentes a:

I - ações penais com sentença condenatória transitada em julgado, ressalvadas as hipóteses de reabilitação;

II - execuções penais, salvo as referentes a pena cumprida, extinta ou suspensa com fundamento no art. 156 da Lei de Execuções Penais;

III - inquérito policial e processo criminal em trâmite contra o interessado.

Art. 101. A certidão de antecedentes criminais para fins eleitorais e para registro de porte de arma de fogo deverá ser entregue pessoalmente, mediante recibo a ser firmado no verso do requerimento, o qual será arquivado na Secretaria juntamente com cópia do documento de identidade do requerente.