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Subseção VI - Da Apreensão de Armas de Fogo, Acessórios e Munições
Art. 689. Tratando-se de apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, deverá ser efetuado o cadastro com base nos dados de identificação e de classificação mencionados no auto de apreensão e no laudo pericial.
Parágrafo único. Os dados mencionados no caput alimentarão o Cadastro Estadual de Armas e Munições Aprendidas (CEAMA).
Art. 690. Todos os campos reservados ao cadastramento de armas e munições deverão ser preenchidos pela Unidade Judiciária, conforme tabela disponibilizada no Sistema Projudi.
Art. 691. Os simulacros, as armas de pressão e similares deverão ser cadastrados como armas de fogo no Sistema Projudi.
Art. 692. As Unidades Judiciárias que tiverem todas as armas acauteladas cadastradas no Sistema Projudi ficam dispensadas de remeter, semestralmente, a relação de armas de fogo à Assessoria Militar do Gabinete da Presidência, com as características e localização.
- Ver art. 25, § 5º, da Lei nº 10.826/2003.
Art. 693. As armas de fogo e as munições serão guardadas no Fórum da Comarca ou do Foro, dentro de cofres e, se disponível, na sala de apreensões, sob a responsabilidade do Magistrado e do responsável pela Unidade Judiciária.
Art. 694. Havendo local apropriado no Fórum, todas as armas e objetos apreendidos do Ofício Criminal, do Ofício da Infância e Juventude e do Juizado Especial Criminal serão recolhidos à Seção de Depósito, que será supervisionada, preferencialmente, pelo Juiz Criminal mais antigo na Comarca ou no Foro.
Art. 695. A Seção de Depósito manterá as armas e objetos devidamente classificados e registrados no Sistema, os quais indicarão todos os dados necessários à sua rápida identificação.
Art. 696. No decorrer da instrução criminal, os Juízes poderão requisitar as armas e os objetos relacionados com o processo, com antecedência de 2 (dois) dias, devendo devolvê-los quando cessados os motivos da requisição.
Art. 697. O Juízo em que tramita o processo ao qual estão vinculadas as armas de fogo e munições definirá sua destinação.
§ 1º Para cumprir o disposto no caput, o Juiz utilizará pedido de providências no Sistema Projudi.
§ 2º Aplica-se o caput mesmo na excepcional hipótese de haver armas de fogo e munições depositadas em Juízo diverso daquele no qual tramita o processo originário.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a decisão será encaminhada ao Juízo que detém a guarda das armas de fogo e munições para instauração do pedido de providências no Sistema Projudi.
Art. 698. As armas de fogo apreendidas poderão ser devolvidas aos seus legítimos proprietários, desde que observado o disposto no artigo anterior e os requisitos do art. 4º da Lei n° 10.826/2003.
- Ver art. 4º da Lei n° 10.826/2003.
Art. 699. Após a juntada do laudo pericial aos autos, serão ouvidos o Ministério Público e a Defesa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, além de eventual proprietário de boa-fé, para manifestação quanto ao interesse na restituição. Posteriormente, os autos serão conclusos para decisão sobre a destinação.
Parágrafo único. Aplicar-se-á o procedimento previsto no caput aos processos suspensos nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, após a intimação por edital, o qual será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).
- Ver art. 366 do CPP.
Art. 700. As armas apreendidas pertencentes às Polícias Civil e Militar, que não interessem à instrução, serão devolvidas à autoridade competente.
Parágrafo único. Para cumprir o disposto no caput, informar-se-á à Assessoria Militar do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça que as armas estão à disposição para serem retiradas por agente devidamente credenciado da Diretoria da Polícia Civil ou do Comando da Polícia Militar, conforme o caso.
Art. 701. As armas de fogo e as munições apreendidas podem ser mantidas em depósito, mediante decisão judicial, desde que imprescindíveis para o esclarecimento dos fatos apurados no processo judicial.
Art. 702. As armas de fogo e as munições vinculadas a inquérito policial não poderão ser destinadas antes do seu arquivamento ou do oferecimento da denúncia ou da queixa-crime.
Art. 703. Nos processos relacionados aos crimes contra a vida, as armas de fogo e as munições somente poderão ser destinadas, mediante decisão judicial, após ouvidas a acusação e a defesa.
Art. 704. Ressalvadas as hipóteses dos arts. 698 a 701 deste Código de Normas e não tendo havido a remessa antecipada, arquivado o inquérito policial ou findo o processo criminal, as armas de fogo não reclamadas serão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, relacionadas no pedido de providências para remessa ao Comando do Exército, observado o disposto no Código de Processo Penal.
- Ver arts. 119, 122, 123 e 124 do CPP.
- Ver arts. 698 a 701 do CN.
Art. 705. Quando houver armas de fogo, acessórios ou munições sem identificação, caso não seja possível precisar o processo ao qual estão vinculados, os objetos devem ser encaminhados ao Comando do Exército, após determinação judicial.
Art. 706. A Unidade Judiciária registrará, nos autos do processo criminal, a destinação da arma, devendo constar, no Sistema Projudi, os dados da remessa ao Comando do Exército.