Seção I

Das Competências no Sistema Projudi

- Ver Resolução nº 93/2013 do TJ/PR.

Art. 582. Os procedimentos investigatórios, bem como as comunicações de prisão em flagrante e os processos criminais de qualquer natureza, até mesmo os da classe “crimes contra vida”, devem ser cadastrados, movimentados e julgados no Sistema Projudi Criminal, competência “Vara Criminal”.

Art. 583. À exceção dos procedimentos investigatórios que tenham tramitado em outra Unidade Judiciária Criminal, a transferência do processo criminal à Vara competente para o processamento (fase sumariante) ou para o julgamento pelo Tribunal do Júri, realizar-se-á somente pelo Sistema Projudi.

Art. 584. O processo será remetido para a competência “Vara Plenário do Tribunal do Júri” somente após a preclusão da decisão de pronúncia.

Art. 585. No caso de condenação em regime fechado e semiaberto, os processos deverão ser cadastrados e movimentados na competência “Vara de Execuções em Meio Fechado e Semiaberto”.

Art. 586. Tratando-se de condenação em regime aberto e de aplicação de penas restritivas de direitos, os processos deverão ser cadastrados e movimentados na competência “Vara de Execução em Meio Aberto”.

Art. 587. A execução da pena de multa e a cobrança das custas processuais deverão ser feitas no processo de conhecimento.

Art. 588. Constatado o cadastramento irregular dos autos no Sistema Projudi, o responsável pela Unidade Judiciária deverá providenciar a imediata remessa para a competência correta e, em seguida, comunicar as correções ao Distribuidor.

§ 1º Se o equívoco de cadastro ocorrer em relação aos campos Classe e Assunto, far-se-á, desde logo, a correção, na própria Unidade Judiciária, com comunicação ao Distribuidor.

§ 2º Crimes de homicídio contra mulher praticados por razões da condição de sexo feminino, tais como as decorrentes de violência doméstica e familiar e de menosprezo ou discriminação à condição da mulher, conforme definido pela Lei nº 13.104/2015, deverão ser autuados, no campo de assunto principal, como feminicídio, necessariamente.

§ 3º É dever do Magistrado responsável pelo caso fiscalizar o correto cadastramento do processo, em vista da situação concreta dos autos, determinando correções quando necessário.

§ 4º A análise quanto à correção dos dados cadastrados pelo Distribuidor/Escrivania ou terceiros deverá ser procedida pelo Magistrado na primeira oportunidade em que receber os autos.

§ 5º Ocorrendo alteração do assunto ou da classe processual no curso do procedimento, deverá o Magistrado determinar imediata correção no cadastro do processo no Sistema Projudi.

§ 6º O Servidor responsável pela Escrivania deverá proceder de imediato as alterações determinadas no Sistema Projudi, bem como encaminhar os autos ao distribuidor para as eventuais anotações necessárias.

§ 7º Cumpridas as diligências, deverá o Servidor responsável pela Escrivania certificá-las nos autos.