Seção I

Das Competências no Sistema Projudi

- Ver Resolução nº 93/2013 do TJ/PR.

Art. 582. Os procedimentos investigatórios, bem como as comunicações de prisão em flagrante e os processos criminais de qualquer natureza, até mesmo os da classe “crimes contra vida”, devem ser cadastrados, movimentados e julgados no Sistema Projudi Criminal, competência “Vara Criminal”.

Art. 583. À exceção dos procedimentos investigatórios que tenham tramitado em outra Unidade Judiciária Criminal, a transferência do processo criminal à Vara competente para o processamento (fase sumariante) ou para o julgamento pelo Tribunal do Júri, realizar-se-á somente pelo Sistema Projudi.

Art. 584. O processo será remetido para a competência “Vara Plenário do Tribunal do Júri” somente após a preclusão da decisão de pronúncia.

Art. 585. No caso de condenação em regime fechado e semiaberto, os processos deverão ser cadastrados e movimentados na competência “Vara de Execuções em Meio Fechado e Semiaberto”.

Art. 586. Tratando-se de condenação em regime aberto e de aplicação de penas restritivas de direitos, os processos deverão ser cadastrados e movimentados na competência “Vara de Execução em Meio Aberto”.

Art. 587. A execução da pena de multa e a cobrança das custas processuais deverão ser feitas no processo de conhecimento.

Art. 588. Constatado o cadastramento irregular dos autos no Sistema Projudi, o responsável pela Unidade Judiciária deverá providenciar a imediata remessa para a competência correta e, em seguida, comunicar as correções ao Distribuidor.