Seção XI

Das Apreensões

 

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 660. Todas as apreensões serão cadastradas, de forma completa, no Sistema Projudi, independentemente do encaminhamento dos bens ao Juízo, com exceção daqueles restituídos aos proprietários pela autoridade policial, consoante termo de restituição juntado aos autos.

Art. 661. Os objetos e os bens apreendidos ou arrecadados pelas autoridades policiais serão encaminhados ao Juízo competente, com os respectivos autos.

§ 1º As armas de fogo, munições e acessórios serão encaminhados após a apresentação do laudo pericial definitivo, quando necessário, e após a finalização do procedimento investigatório.

§ 2º É vedado o recebimento de armas de fogo, munições e acessórios pelas Unidades Judiciárias quando não estiverem vinculados a procedimentos investigatórios ou ações penais.

§ 3º As substâncias entorpecentes e explosivas e os demais objetos arrolados no art. 62 da Lei n° 11.343/2006 não serão encaminhados ao Juízo.

- Ver art. 62 da Lei n° 11.343/2006.

Art. 662. As apreensões devem ser conferidas pela Unidade Judiciária por ocasião do recebimento, verificando-se se todos os objetos acompanharam o inquérito policial.

§ 1º Constatada alguma falta, solicitar-se-á o imediato encaminhamento.

§ 2º Não atendida a solicitação constante do parágrafo anterior, certificar-se-á o fato e encaminhar-se-ão os autos à conclusão.

Art. 663. Cadastrar-se-á o local em que se encontra o bem apreendido.

§ 1º Quando os bens não ficarem sob a guarda do Juízo, devem ser registrados os Depositários.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, quando não se tratar de Depositário Público ou autoridade policial, deverá ser lavrado o termo de depósito, o qual será digitalizado, juntado aos autos e vinculado à apreensão.

Art. 664. A data de recebimento dos bens apreendidos pela Unidade Judiciária deverá ser lançada no Sistema, em campo próprio.

Art. 665. O cadastro das apreensões deve ser o mais completo possível, com indicação da quantidade e do valor, bem como dos demais dados que são obrigatórios e que facilitam a geração de documentos.

Art. 666. Além do cadastro no Sistema Projudi, deverão ser juntados e vinculados os documentos inerentes à apreensão, tais como o auto de apreensão, o auto de constatação, o laudo, o comprovante do cadastro no Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA), o comprovante de depósito, o termo do Depositário, o auto de entrega, o comprovante de remessa, o termo de destruição, o alvará ou ofício de levantamento, entre outros.

Art. 667. O Sistema gerará automaticamente o número de cadastro único no Estado do bem apreendido, a fim de viabilizar seu rastreamento, se necessário.

Art. 668. Todos os objetos apreendidos deverão ser identificados com etiquetas emitidas pelo Sistema Projudi.

§ 1º As armas curtas, como revólveres e pistolas, serão colocadas dentro de envelopes plásticos transparentes, com as respectivas etiquetas, de forma individualizada, sem coldre nem munição.

§ 2º Nas armas longas, as etiquetas serão coladas na coronha, com fita adesiva transparente, sem qualquer outra identificação ou objeto apensado.

Art. 669. As apreensões previstas pelo Conselho Nacional de Justiça serão obrigatoriamente cadastradas no Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA), por meio do Sistema Projudi, com a juntada do comprovante do cadastro.

- Ver Resolução nº 63/2008 do CNJ.

Art. 670. É proibida a retirada de armas do Fórum.

Parágrafo único. A doação, o depósito ou outra forma de cessão para órgão, corporação ou instituição deverá observar o art. 25 da Lei nº 10.826/2003 e demais atos normativos pertinentes.

- Ver art. 25 da Lei nº 10.826/2003.

Art. 671. É vedada a retirada do Fórum ou o uso dos demais objetos apreendidos, ressalvada expressa autorização judicial.

 

Subseção II

Da Apreensão de Valores

Art. 672. Os valores apreendidos em moeda nacional deverão ser depositados em conta judicial vinculada à Unidade Judiciária em que tramita o processo, e os apreendidos em moedas estrangeiras somente serão depositados após a conversão em moeda nacional.

Parágrafo único. Os valores serão cadastrados como apreensão e não como depósito judicial, que é inerente à fiança.

Art. 673. O numerário apreendido em moeda estrangeira, quando não puder ser convertido em moeda nacional pela agência bancária local, será encaminhado à Caixa Econômica Federal, para custódia, em espécie, com o respectivo termo.

Art. 674. Todas as apreensões de dinheiro deverão ser cadastradas no Sistema Projudi, mesmo que o depósito tenha sido feito pela autoridade policial.

Art. 675. Encaminhada moeda nacional ou estrangeira ao Juízo, o responsável pelo Ofício Criminal deverá providenciar a imediata remessa dos valores à instituição bancária oficial para depósito em conta judicial, na primeira hora útil do expediente bancário.

Parágrafo único. É vedada a permanência, na Unidade Judiciária, dos valores mencionados no caput.

Art. 676. A apreensão de moeda falsa deve ser cadastrada no Sistema Projudi como apreensão de valor, consignando-se a expressão “moeda falsa” no campo “moeda em espécie”, sem gerar depósito judicial.

Art. 677. As moedas falsas apreendidas, depois de digitalizadas e inseridas no Sistema, serão arquivadas na Unidade Judiciária em pasta própria.

Parágrafo único. Na hipótese de declínio de competência para a Justiça Federal, as moedas apreendidas deverão ser encaminhadas ao Juízo competente, juntamente com o processo declinado.

Art. 678. Após periciadas e ouvidas as partes, com a decisão fundamentada do Juiz, as cédulas imprestáveis e as moedas falsas serão encaminhadas, por ofício, ao banco oficial, que dará a devida destinação.

 

Subseção III

Da Apreensão de Cheques

Art. 679. Os cheques apreendidos não deverão ser depositados em conta judicial, mas cadastrados no Sistema, como “documentos”, na tela “demais apreensões”.

Parágrafo único. A destinação dos cheques, após a inserção no processo eletrônico, observará o disposto na legislação federal pertinente e em ato normativo próprio do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

- Ver Lei nº 11.419/2006.

- Ver Recomendação nº 37/2011, alterada pela Recomendação nº 46/2013, ambas do CNJ.

- Ver Resolução nº 106/2014, alterada pelas Resoluções nº 168/2016 e 189/2017, todas do TJ/PR.

 

Subseção IV

Da Apreensão de Entorpecentes, Explosivos e Substâncias Tóxicas

Art. 680. Os Ofícios Criminais não receberão substâncias entorpecentes, explosivas ou tóxicas, seja com os autos de inquérito policial ou com os laudos de constatação ou toxicológicos.

Art. 681. O auto de apreensão policial de substância entorpecente deverá mencionar, entre outros requisitos, a quantidade, a unidade, o peso, o volume, o conteúdo e a descrição do recipiente ou do invólucro, dados que servirão de base para o cadastramento da apreensão no Sistema Projudi.

Art. 682. Além do auto de apreensão, serão cadastrados e digitalizados o auto de constatação, o laudo toxicológico e o termo de destruição ou eliminação das drogas, os quais ficarão vinculados ao registro.

Art. 683. Os laudos de constatação e toxicológicos devem mencionar o peso, a unidade, a quantidade e o volume das substâncias ou dos medicamentos recebidos, bem como a quantidade empregada para a realização da perícia.

 

Subseção V

Da Apreensão de Veículos

- Ver Instrução Normativa Conjunta nº 1/2016 do TJ/PR, CGJ, MP/PR, CG-MP/PR, Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná e DETRAN/PR.

Art. 684. Na hipótese de apreensão de veículos, deverão ser cadastrados todos os dados de identificação disponíveis no procedimento investigatório, bem como o local atualizado de depósito do bem e o seu valor.

Parágrafo único. Os dados mencionados no caput alimentarão o Cadastro Estadual de Veículos Apreendidos (CEVA).

Art. 685. Tratando-se de veículo com adulteração do chassi que inviabilize a descoberta do verdadeiro proprietário, ou de qualquer outro bem cujo dono não possa ser identificado, o Juiz observará o contido em ato normativo deste Tribunal.

- Ver item 1.5 da Instrução Normativa Conjunta nº 1/2016 do TJ/PR, CGJ, MP/PR, CGMP/PR, Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná e DETRAN/PR.

Art. 686. Realizada a perícia e ouvidos o Ministério Público e a Defesa, se não houver interesse para a persecução penal e se não tiver sido requerida a regularização administrativa do veículo com adulteração de chassi, no prazo de 90 (noventa) dias, este poderá ser leiloado como sucata, nos termos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelas Resoluções do Contran.

- Ver Lei nº 9.503/1997.

Art. 687. Caso o inquérito policial ou o processo criminal esteja em andamento, o dinheiro proveniente do leilão será depositado em conta vinculada ao Juízo, aguardando-se o trânsito em julgado da sentença, a qual deverá indicar a destinação do valor.

Art. 688. Ao assumir a Unidade Judiciária, deverá o Juiz rever os termos de depósito dos veículos, determinando, se for o caso, a devolução imediata.

 

Subseção VI

Da Apreensão de Armas de Fogo, Acessórios e Munições

Art. 689. Tratando-se de apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, deverá ser efetuado o cadastro com base nos dados de identificação e de classificação mencionados no auto de apreensão e no laudo pericial.

Parágrafo único. Os dados mencionados no caput alimentarão o Cadastro Estadual de Armas e Munições Aprendidas (CEAMA).

Art. 690. Todos os campos reservados ao cadastramento de armas e munições deverão ser preenchidos pela Unidade Judiciária, conforme tabela disponibilizada no Sistema Projudi.

Art. 691. Os simulacros, as armas de pressão e similares deverão ser cadastrados como armas de fogo no Sistema Projudi.

Art. 692. As Unidades Judiciárias que tiverem todas as armas acauteladas cadastradas no Sistema Projudi ficam dispensadas de remeter, semestralmente, a relação de armas de fogo à Assessoria Militar do Gabinete da Presidência, com as características e localização.

- Ver art. 25, § 5º, da Lei nº 10.826/2003.

Art. 693. As armas de fogo e as munições serão guardadas no Fórum da Comarca ou do Foro, dentro de cofres e, se disponível, na sala de apreensões, sob a responsabilidade do Magistrado e do responsável pela Unidade Judiciária.

Art. 694. Havendo local apropriado no Fórum, todas as armas e objetos apreendidos do Ofício Criminal, do Ofício da Infância e Juventude e do Juizado Especial Criminal serão recolhidos à Seção de Depósito, que será supervisionada, preferencialmente, pelo Juiz Criminal mais antigo na Comarca ou no Foro.

Art. 695. A Seção de Depósito manterá as armas e objetos devidamente classificados e registrados no Sistema, os quais indicarão todos os dados necessários à sua rápida identificação.

Art. 696. No decorrer da instrução criminal, os Juízes poderão requisitar as armas e os objetos relacionados com o processo, com antecedência de 2 (dois) dias, devendo devolvê-los quando cessados os motivos da requisição.

Art. 697. O Juízo em que tramita o processo ao qual estão vinculadas as armas de fogo e munições definirá sua destinação.

§ 1º Para cumprir o disposto no caput, o Juiz utilizará pedido de providências no Sistema Projudi.

§ 2º Aplica-se o caput mesmo na excepcional hipótese de haver armas de fogo e munições depositadas em Juízo diverso daquele no qual tramita o processo originário.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a decisão será encaminhada ao Juízo que detém a guarda das armas de fogo e munições para instauração do pedido de providências no Sistema Projudi.

Art. 698. As armas de fogo apreendidas poderão ser devolvidas aos seus legítimos proprietários, desde que observado o disposto no artigo anterior e os requisitos do art. 4º da Lei n° 10.826/2003.

- Ver art. 4º da Lei n° 10.826/2003.

Art. 699. Após a juntada do laudo pericial aos autos, serão ouvidos o Ministério Público e a Defesa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, além de eventual proprietário de boa-fé, para manifestação quanto ao interesse na restituição. Posteriormente, os autos serão conclusos para decisão sobre a destinação.

Parágrafo único. Aplicar-se-á o procedimento previsto no caput aos processos suspensos nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, após a intimação por edital, o qual será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

- Ver art. 366 do CPP.

Art. 700. As armas apreendidas pertencentes às Polícias Civil e Militar, que não interessem à instrução, serão devolvidas à autoridade competente.

Parágrafo único. Para cumprir o disposto no caput, informar-se-á à Assessoria Militar do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça que as armas estão à disposição para serem retiradas por agente devidamente credenciado da Diretoria da Polícia Civil ou do Comando da Polícia Militar, conforme o caso.

Art. 701. As armas de fogo e as munições apreendidas podem ser mantidas em depósito, mediante decisão judicial, desde que imprescindíveis para o esclarecimento dos fatos apurados no processo judicial.

Art. 702. As armas de fogo e as munições vinculadas a inquérito policial não poderão ser destinadas antes do seu arquivamento ou do oferecimento da denúncia ou da queixa-crime.

Art. 703. Nos processos relacionados aos crimes contra a vida, as armas de fogo e as munições somente poderão ser destinadas, mediante decisão judicial, após ouvidas a acusação e a defesa. 

Art. 704. Ressalvadas as hipóteses dos arts. 698 a 701 deste Código de Normas e não tendo havido a remessa antecipada, arquivado o inquérito policial ou findo o processo criminal, as armas de fogo não reclamadas serão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, relacionadas no pedido de providências para remessa ao Comando do Exército, observado o disposto no Código de Processo Penal.

- Ver arts. 119, 122, 123 e 124 do CPP.

- Ver arts. 698 a 701 do CN.

Art. 705. Quando houver armas de fogo, acessórios ou munições sem identificação, caso não seja possível precisar o processo ao qual estão vinculados, os objetos devem ser encaminhados ao Comando do Exército, após determinação judicial.

Art. 706. A Unidade Judiciária registrará, nos autos do processo criminal, a destinação da arma, devendo constar, no Sistema Projudi, os dados da remessa ao Comando do Exército.

 

Subseção VII

Da Alienação e da Destinação Antecipada dos Bens Apreendidos

Art. 707. As normas sobre alienação e destinação antecipada dos bens apreendidos serão aplicadas também na fase investigatória, observados os requisitos legais e normativos.

- Ver arts. 120, §5º e 144-A, do CPP.

- Ver Instrução Normativa Conjunta nº 1/2016 do TJ/PR, CGJ, MP/PR, CG-MP/PR, Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná e DETRAN/PR.

Art. 708. Os bens facilmente deterioráveis, passíveis de deterioração ou depreciação, e os de difícil manutenção, sempre que possível, serão destinados antecipadamente.

Paraná único. O produto da venda será depositado em conta vinculada ao Juízo.

 

Subseção VIII

Da Destinação dos Bens Apreendidos

Art. 709. Não havendo alienação ou destinação antecipada, o processo ou o inquérito policial não poderá ser arquivado ou baixado definitivamente sem a prévia deliberação, pelo Magistrado, sobre a destinação final dos bens apreendidos.

Art. 710. Serão relacionados, semestralmente, os objetos apreendidos e não reclamados, observado o disposto no art. 123 do Código de Processo Penal, bem como os declarados perdidos em favor da União, devendo a Unidade Judiciária proceder à abertura de procedimento próprio.

- Ver art. 123 do CPP.

Art. 711. Deverão ser formados autos virtuais de:

I - pedido de providências para remessa de armas e munições ao Comando do Exército;

II - pedido de providências para destruição de objetos;

III - pedido de providências para doação de objetos;

IV - pedido de providências para leilão de bens.

Art. 712. A Unidade Judiciária deverá relacionar as apreensões referentes aos inquéritos policiais e processos criminais com despacho de liberação, observada a classe processual 1199 do Conselho Nacional de Justiça (pedido de providências).

Art. 713. A relação das apreensões liberadas, gerada pelo Sistema Informatizado do Cartório Criminal (SICC), deverá ser digitalizada e juntada aos respectivos pedidos de providências.

Art. 714. Finalizada a destinação das apreensões, o pedido deverá ser encerrado por determinação judicial, com a baixa e o arquivamento no Sistema.

Art. 715. A restituição de bens ao respectivo proprietário, determinada pelo Magistrado no processo ou no incidente de restituição de coisas apreendidas, quando realizada em Juízo, dar-se-á mediante lavratura do termo de restituição.

Art. 716. A remessa de armas e munições ao Exército, para destruição, deverá observar o previsto no Manual de Procedimentos para Remessa de Armas de Fogo e Munições ao Exército (MPRAM - CGJ), disponível no site do Tribunal de Justiça.

- Ver Manual de Procedimentos para Remessa de Armas de Fogo e Munições ao Exército (MPRAM – CGJ).

Art. 717. As remessas ordinárias são aquelas que ocorrem regularmente, ao menos 2 (duas) vezes ao ano, ou sempre que houver armas sob responsabilidade do Juízo e em condições de imediata destinação ao Exército, para destruição.

Art. 718. As remessas extraordinárias, que constituem medidas excepcionais, a serem programadas por meio de mutirões instituídos pela Corregedoria-Geral da Justiça, em conjunto com a Assessoria Militar, somente se realizarão se o número de armas e munições a serem remetidos ao Exército, para destruição, em diversas Unidades Judiciárias do Estado, justificar a sua execução.

Art. 719. As orientações iniciais e específicas sobre os mutirões constarão de ato do Corregedor-Geral da Justiça endereçado aos Juízes e aos Ofícios.

Art. 720. As Unidades Judiciárias deverão informar à Assessoria Militar a quantidade de armas e munições entregues ao Exército, no prazo de 10 (dez) dias, após a remessa ordinária ou extraordinária.

Art. 721. As armas brancas deverão ser destruídas em locais apropriados na região da Comarca ou do Foro, na presença de 1 (um) Servidor, lavrando-se, em seguida, o respectivo termo, que deve ser juntado ao pedido de providências para destruição.

Art. 722. O bem de valor econômico, apreendido em decorrência de tráfico de drogas, utilizado de qualquer forma em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas ou adquirido com recursos provenientes da traficância e perdido em favor da União, constituirá recurso da Secretaria Nacional Antidrogas (Senad).

Parágrafo único. A apreensão de bens mencionados no caput deverá ser comunicada tanto ao Conselho Federal de Entorpecentes (Confen) quanto ao Conselho Estadual de Entorpecentes (Conen), que procederá à guarda e à alienação oportuna do bem.

Art. 723. Os bens declarados perdidos em favor da União poderão ser leiloados pelo Juízo, observada a legislação pertinente.

Parágrafo único. O valor proveniente do leilão será depositado em favor do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), por meio de guia própria, que será digitalizada, juntada ao Sistema Projudi e vinculada à apreensão, salvo nas hipóteses do artigo anterior.

Art. 724. Os valores em dinheiro apreendidos e não reclamados, após a decretação da perda, serão transferidos à Secretaria Nacional Antidrogas (Senad), quando referentes a processos desta natureza, ou ao Fundo Penitenciário do Paraná (Fupen), nas demais hipóteses, mediante ofício assinado pelo Magistrado.

Art. 725. Os bens móveis servíveis de baixo valor, que sejam de interesse das instituições de cunho social, poderão ser a elas doados, mediante termo nos autos, ouvido o representante do Ministério Público.

Art. 726. Os bens imprestáveis serão sempre destruídos na presença de 1 (um) Servidor do Poder Judiciário, preferencialmente Oficial de Justiça ou Técnico que exerce essa função, com a lavratura de auto circunstanciado desse procedimento.

Art. 727. Concluído o procedimento, a Unidade Judiciária deverá realizar as respectivas baixas no Sistema Projudi, individualmente, e juntar o comprovante aos autos.