TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 Art. 759. Este Título regulamenta os atos praticados em processos que tramitam por meio físico.

Art. 760. Os processos físicos arquivados que retomem o andamento deverão ser digitalizados, ressalvadas as hipóteses de inviabilidade técnica, assim decididas pelo Magistrado.

Parágrafo único. Os autos físicos desarquivados por pedido de carga somente serão digitalizados se não houver novo arquivamento definitivo após a devolução do processo.