VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93 VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93

 

Seção II

Da Distribuição de Competência nas Comarcas e Foros com

Duas Varas Judiciais

Art. 40. Compõem-se de 02 (duas) varas judiciais as seguintes Comarcas / Foros:

I – Andirá: Comarca integrada pelos Municípios de Andirá, Barra do Jacaré e Itambaracá;

II – Antonina: Comarca integrada pelos Municípios de Antonina e Guaraqueçaba;

III – Assaí: Comarca integrada pelos Municípios de Assaí, Nova América da Colina e São Sebastião da Amoreira;

IV – Assis Chateaubriand: Comarca integrada pelos Municípios de Assis Chateaubriand e Tupãssi;

V – Astorga: Comarca integrada pelos Municípios de Astorga, Iguaraçu e Pitangueiras; 

VI – Bocaiúva do Sul: Comarca integrada pelos Municípios de Bocaiúva do Sul, Adrianópolis e Tunas do Paraná;

VII – (Revogado);

VIII – Capanema: Comarca integrada pelos Municípios de Capanema, Pérola do Oeste e Planalto;

IX – Chopinzinho: Comarca integrada pelo Município de Chopinzinho;

X – Colorado: Comarca integrada pelos Municípios de Colorado, Santo Inácio, Santa Inês e Itaguagé;

XI – Corbélia: Comarca integrada pelos Municípios de Corbélia, Anahy, Iguatu e Braganey; 

XII – Dois Vizinhos: Comarca integrada pelos Municípios de Dois Vizinhos, Verê, Cruzeiro do Iguaçu e Boa Esperança do Iguaçu;

XIII – Goioerê: Comarca integrada pelos Municípios de Goioerê, Rancho Alegre d’Oeste, Moreira Sales e Quarto Centenário;

XIV – Guaíra: Comarca integrada pelo Município de Guaíra;

XV – Guaratuba: Comarca integrada pelo Município de Guaratuba;

XVI – Ibaiti: Comarca integrada pelos Municípios de Ibaiti, Japira e Conselheiro Mairinck;

XVII – (Revogado);

XVIII – Jaguariaíva: Comarca integrada pelo Município de Jaguariaíva;

XIX – Jandaia do Sul: Comarca integrada pelos Municípios de Jandaia do Sul, Bom Sucesso, Marumbi, Kaloré e São Pedro do Ivaí;

XX – Laranjeiras do Sul: Comarca integrada pelos Municípios de Laranjeiras do Sul, Porto Barreiro, Nova Laranjeiras, Rio Bonito do Iguaçu e Marquinho;

XXI – Loanda: Comarca integrada pelos Municípios de Loanda, Querência do Norte, Santa Cruz do Monte Castelo, Porto Rico e São Pedro do Paraná;

XXII – Mandaguari: Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Maringá integrado pelo Município de Mandaguari;

XXIII – Marialva: Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Maringá integrado pelos Municípios de Marialva e Itambé;

XXIV – Matelândia: Comarca integrada pelos Municípios de Matelândia, Vera Cruz do Oeste, Ramilândia e Céu Azul;

XXV – Matinhos: Comarca integrada pelo Município de Matinhos;

XXVI – Medianeira: Comarca integrada pelos Municípios de Medianeira, Missal e Serranópolis do Iguaçu;

XXVII – (Revogado);

XXVIII – Palmas: Comarca integrada pelos Municípios de Palmas e Coronel Domingos Soares;

XXIX – Palotina: Comarca integrada pelos Municípios de Palotina e Maripá;

XXX – Pitanga: Comarca integrada pelos Municípios de Pitanga, Mato Rico, Santa Maria do Oeste e Boa Ventura de São Roque;

XXXI – Porecatu: Comarca integrada pelos Municípios de Porecatu, Florestópolis, Miraselva e Prado Ferreira;

XXXII – Prudentópolis: Comarca integrada pelo Município de Prudentópolis;

XXXIII – Quedas do Iguaçu: Comarca integrada pelos Municípios de Quedas do Iguaçu e Espigão Alto do Iguaçu;

XXXIV – Rio Negro: Comarca integrada pelos Municípios de Rio Negro, Campo do Tenente, Piên e Quitandinha; 

XXXV – (Revogado);

XXXVI – Santo Antônio do Sudoeste: Comarca integrada pelos Municípios de Santo Antônio do Sudoeste e Pranchita;

XXXVII – São Mateus do Sul: Comarca integrada pelos Municípios de São Mateus do Sul e Antônio Olinto;

XXXVIII – São Miguel do Iguaçu: Comarca integrada pelos Municípios de São Miguel do Iguaçu e Itaipulândia;

XXXIX – Pinhão: Comarca integrada pelos Municípios de Pinhão e Reserva do Iguaçu. 

Art. 41. Nas Comarcas e Foros referidos no artigo 40 desta Resolução:

I – à 1ª Vara Judicial, ora denominada Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública, são atribuídas as seguintes competências:

a) Cível;

b) Fazenda Pública;

c) Acidentes do Trabalho;

d) Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial;

e) Juizado Especial Cível;

f) Juizado Especial da Fazenda Pública;

II – à 2ª Vara Judicial, ora denominada Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal, são atribuídas as seguintes competências:

a) Criminal;

b) Família e Sucessões;

c) Infância e Juventude;

d) Juizado Especial Criminal.

§ 1º Enquanto não instalada a 2ª Vara Judicial de Santo Antônio do Sudoeste, bem como a 2ª Vara Judicial de Bocaiúva do Sul, serão observadas, quanto à competência, as regras do artigo 39, estabelecidas para as Comarcas e Foros de Juízo Único. 

§ 2º Nas Comarcas e Foros referidos no artigo 40 desta Resolução em que a Serventia Cível seja estatizada, os processos do Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública tramitarão junto à mencionada Serventia e os do Juizado Especial Criminal perante a Serventia Criminal, permanecendo inalterada a competência do Juízo prevista no artigo 41 desta Resolução. 

§ 3º Caso nessas Comarcas e Foros a Serventia Cível não for estatizada, os processos dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, bem como os feitos dos Juizados Especiais Criminais tramitarão junto às Serventias Criminais, permanecendo inalterada a competência do Juízo prevista no artigo 41 desta Resolução. 

§ 4º A regra estabelecida no parágrafo anterior poderá ser excepcionada mediante manifestação do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, após ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça, até que haja a lotação de servidores em número suficiente na Serventia Criminal respectiva. 

§ 5º Excetua-se da regra do § 2º deste artigo a Comarca de Guaíra, em face do Decreto Judiciário 34-DM, de 2016.