VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93 VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93

 

Subseção XLIII

Da Distribuição de Competência no Foro Regional de Nova Esperança

(Comarca da Região Metropolitana de Maringá)

Art. 322-K. O Foro Regional de Nova Esperança é integrado pelos Municípios de Nova Esperança, Floraí, Presidente Castelo Branco, Atalaia e Uniflor.

Art. 322-L. O Foro Regional de Nova Esperança é composto por 03 (três) varas judiciais, todas instaladas.

Art. 322-M. À 1ª Vara Judicial, ora denominada Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, são atribuídas as seguintes competências:

I – Cível;

II – Fazenda Pública;

III – Acidentes do Trabalho;

IV – Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial.

Art. 322-N. À 2ª Vara Judicial, ora denominada Vara Criminal, Infância e Juventude e Família e Sucessões, são atribuídas as seguintes competências:

I – Criminal;

II – Infância e Juventude;

III – Família e Sucessões.

Art. 322-O. À 3ª Vara Judicial, ora denominada de Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, são atribuídas as seguintes competências:

I – Juizado Especial Cível;

II – Juizado Especial Criminal;

III – Juizado Especial da Fazenda Pública.