VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93 VARAS JUDICIAIS - DENOMINAÇÃO E COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO 93

 

Subseção XV

Da Distribuição de competência no Foro Central de Curitiba

(Comarca da Região Metropolitana de Curitiba)

Art. 129. O Foro Central de Curitiba é integrado pelo Município de Curitiba.

Art. 130. O Foro Central de Curitiba é composto por 96 (noventa e seis) varas judiciais. 

Parágrafo único. (Revogado).

- Ver Lei Estadual nº 19.891, de 22 de julho de 2019

Art. 131. À 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, 3ª Vara Cível, 4ª Vara Cível, 5ª Vara Cível, 6ª Vara Cível, 7ª Vara Cível, 8ª Vara Cível, 9ª Vara Cível, 10ª Vara Cível, 11ª Vara Cível, 12ª Vara Cível, 13ª Vara Cível, 14ª Vara Cível, 15ª Vara Cível, 16ª Vara Cível, 17ª Vara Cível, 18ª Vara Cível, 19ª Vara Cível, 20ª Vara Cível, 21ª Vara Cível, 22ª Vara Cível, 23ª Vara Cível, 24ª Vara Cível e 25ª Vara Cível, é atribuída a competência Cível, cabendo-lhes processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas. 

Parágrafo Único. Dentro da competência afeta à 24ª Vara Cível e 25ª Vara Cível, também lhes incumbirá, exclusiva e mediante compensação, o processo e julgamento das ações decorrentes da Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro de 2006, alterada pela Lei Federal nº 13.129, de 26 de maio de 2015 – Lei de Arbitragem. 

Art. 132. À 27ª e 28ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais e 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, são atribuídas a competência Cível especializada em matéria falimentar, cabendo-lhes, por distribuição, processar e julgar as ações falimentares e as relativas à recuperação judicial e extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no Juízo da Falência de competência originária do Foro Central e dos Foros Regionais de Almirante Tamandaré, Araucária, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Colombo, Fazenda Rio Grande, Pinhais, Piraquara e São José dos Pinhais, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 

Parágrafo Único. Para fins da competência estabelecida pelo inciso I, as concordatas ajuizadas na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/1945, ainda não julgadas, permanecem sob a competência do juízo falimentar.

Art. 133. À 29ª, 30ª, 31ª, 32ª e 26ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes.

§ 1º À 29ª, 30ª, 31ª, 32ª e 26ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública, 2ª Vara da Fazenda Pública, 3ª Vara da Fazenda Pública, 4ª Vara da Fazenda Pública e 5ª Vara da Fazenda Pública compete, por distribuição e, ressalvado o disposto nos parágrafos 2º e 3º, processar e julgar. 

I - as causas em que o Estado do Paraná, o Município de Curitiba, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias;

II - os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou do Município de Curitiba, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou do Município de Curitiba.

§ 2º À 33ª, 34ª e 71ª Varas Judiciais, ora respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais, 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais e 3ª Vara de Execuções Fiscais Municipais, compete, por distribuição e de forma exclusiva:

I - processar os executivos fiscais do Município de Curitiba e suas autarquias;

II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência.

§ 3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva:

I - processar os executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias;

II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência.

Parágrafo único. A abrangência territorial da competência estabelecida neste artigo compreende, além do Foro Central, os Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Art. 133-A. À 29ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública. 

Art. 134. À 37ª, 38ª, 39ª, 40ª, 41ª, 42ª e 43ª Varas Judiciais, ora, respectivamente, denominadas 1ª Vara de Família, 2ª Vara de Família, 3ª Vara de Família, 4ª Vara de Família, 5ª Vara de Família, 6ª Vara de Família e 7ª Vara de Família, é atribuída a competência de Família, cabendo-lhes:

I – processar e julgar:

a) as causas de nulidade e anulação de casamento, de separação judicial e divórcio, as relativas ao casamento ou seu regime de bens;

b) as causas decorrentes de união estável, como entidade familiar;

c) as causas relativas a direitos e deveres dos cônjuges ou companheiros, um em relação ao outro, e dos pais em relação aos filhos, ou destes em relação àqueles;

d) as ações de investigação de paternidade e as demais relativas à filiação;

e) as ações de alimentos fundadas no estado familiar e aquelas sobre a posse e guarda de filhos menores, entre os pais e entre estes e terceiros;

f) as causas relativas à extinção, suspensão ou perda do poder familiar, ressalvadas as de competência das varas judiciais com competência da infância e da juventude;

g) (Revogado);

II – autorizar os pais a praticarem atos dependentes de consenso judicial, relativamente à pessoa e aos bens dos filhos, bem como os tutores, relativamente aos menores sob tutela;

III – (Revogado);

IV - dar cumprimento às cartas precatórias relativas às matérias de sua competência. 

§ 1º A cumulação de pedido de caráter patrimonial não altera a competência estabelecida neste artigo.

§ 2º Cessa a competência do juízo de família desde que se verifique o estado de abandono da criança ou adolescente.

§ 3º (Revogado).

Art. 134-A. À 44ª e 48ª Varas Judiciais, ora, respectivamente, denominadas 1ª e 2ª Varas de Sucessões, fica atribuída a competência para processar e julgar as causas relativas a direitos sucessórios.

Parágrafo único. Fica atribuída à 1ª e 2ª Varas de Sucessões a competência para processar e julgar as causas relativas à declaração de ausência.

Art. 135. À 45ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial é atribuída a competência de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, cabendo-lhe:

I – processar e julgar as causas contenciosas ou administrativas que se refiram diretamente aos registros públicos, incluídos os procedimentos de averiguação de paternidade, bem assim as dúvidas dos Registradores e Notários sobre atos de sua competência;

II – fiscalizar e orientar os serviços notariais e de registro da respectiva Comarca ou Foro, adotando as providências normativas e disciplinares, no âmbito de sua competência, com relação aos respectivos agentes delegados.

Art. 136. À 46ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis é atribuída a competência de Acidentes do Trabalho, cabendo-lhe:

I – processar e julgar os feitos contenciosos e administrativos relativos à legislação especial de acidentes do trabalho;

II – dar cumprimento às cartas precatórias da matéria de sua competência bem como as relativas às matérias de competência das Varas Cíveis, Varas de Falências e Recuperações Judiciais, Varas da Fazenda Pública, Varas de Execuções Fiscais Municipais, Varas de Execuções Fiscais Estaduais e da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Parágrafo único. A abrangência territorial relativa à competência prevista no caput deste artigo fica ampliada ao âmbito dos Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Art. 137. À 47ª e 49ª Varas Judiciais, ora, respectivamente, denominadas Vara da Infância e da Juventude e Adoção e Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei, é atribuída a competência de Infância e Juventude, respeitada a especialização constante dos parágrafos seguintes.

§ 1º À Vara da Infância e da Juventude e Adoção, compete, por distribuição:

I - apreciar as matérias relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que não forem de competência da Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei e da Vara de Infrações Penais contra Crianças, Adolescentes e Idosos;

II - exercer as atribuições previstas no art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), bem como a fiscalização dos estabelecimentos nele referidos;

III - conhecer de pedidos de autorização de viagem (arts. 83, 84 e 85 da Lei nº 8.069/90) e de seus incidentes;

IV - processar e julgar as infrações administrativas definidas nos arts. 245, 247, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90);

V - dar cumprimento às cartas precatórias e de ordem de sua competência.

§ 2º Dentre as matérias elencadas no § 1º, compete, de forma exclusiva à Vara da Infância e da Juventude e Adoção, a fiscalização e a apuração de irregularidades em entidades que executam programas de proteção especial.

§ 3º Compete exclusivamente à Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei:

I - processar e julgar as causas relativas à prática de ato infracional atribuída a adolescente e as execuções de medidas socioeducativas;

II - exercer jurisdição em fiscalização e apuração de irregularidades em entidades que executam programas socioeducativos;

III - dar cumprimento às cartas de sua competência.

§ 4º (Revogado).

§ 5º O juízo que apreciar a medida de proteção relativa a determinada criança ou adolescente ficará prevento para os procedimentos posteriores instaurados para sua proteção ou de seus irmãos, compensando-se a distribuição.

Art. 138. À 50ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Infrações Penais contra Crianças, Adolescentes e Idosos, é atribuída a competência Criminal especializada, cabendo-lhe:

I – o processo e julgamento das ações penais e seus incidentes, nas quais figurarem, como vítimas, crianças ou adolescentes, em razão das seguintes infrações penais definidas no Código Penal:

a) artigo 129, § 1º (lesão corporal grave); artigo 129, § 2º (lesão corporal gravíssima); artigo 129, § 3º (lesão corporal seguida de morte); artigo 129, § 9º (violência doméstica);

b) artigo 130, § 1º (perigo de contágio venéreo com intenção de transmitir a moléstia);

c) artigo 131 (perigo de contágio de moléstia grave);

d) artigo 133, caput (abandono de incapaz); artigo 133, § 1º (abandono de incapaz do qual resulta lesão corporal de natureza grave); artigo 133, § 2º (abandono de incapaz do qual resulta morte);

e) artigo 134, § 1º (exposição ou abandono de recém-nascido, do qual resulta lesão corporal de natureza grave); artigo 134, § 2º (exposição ou abandono de recém-nascido, do qual resulta morte);

f) artigo 136, § 1º (maus tratos dos quais resulta lesão corporal de natureza grave); artigo 136, § 2º (maus tratos dos quais resulta morte);

g) artigo 148, caput (sequestro ou cárcere privado); artigo 148, § 1º (sequestro ou cárcere privado qualificado); artigo 148, § 2º (sequestro ou cárcere privado do qual resulta à vítima, em razão de maus tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral);

h) artigo 149, caput (redução à condição análoga à de escravo);

i) artigo 213, caput (estupro); artigo 213, § 1º (estupro do qual resulta lesão corporal de natureza grave, ou se a vítima é menor de dezoito ou maior de catorze anos); artigo 213, § 2º (estupro do qual resulta morte);

j) artigo 215 (violação sexual mediante fraude);

k) artigo 216-A, § 2º (assédio sexual majorado, em razão da idade da vítima);

l) artigo 217-A, caput (estupro de vulnerável); artigo 217-A, § 3º (estupro de vulnerável, do qual resulta lesão corporal de natureza grave); artigo 217-A, § 4º (estupro de vulnerável, do qual resulta morte);

m) artigo 218 (corrupção de menores);

n) artigo 218-A (satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente);

o) artigo 218-B, caput (favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável);

p) artigo 227, caput (mediação para servir à lascívia de outrem); artigo 227, § 1º (mediação para servir à lascívia de outrem, qualificado pela idade da vítima ou vínculo do agente); artigo 227, § 2º (mediação para servir à lascívia de outrem, mediante emprego de violência, grave ameaça ou fraude);

q) artigo 228, caput (favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual); artigo 228, § 1º (favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual qualificado pelo vínculo do agente); artigo 228, § 2º (favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual mediante emprego de violência, grave ameaça ou fraude);

r) artigo 230, caput (rufianismo); artigo 230, § 1º (rufianismo qualificado pela idade da vítima ou vínculo do agente); artigo 230, § 2º (rufianismo mediante emprego de violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima);

s) artigo 231-A, caput (tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual);

t) artigo 242, caput (Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido);

u) artigo 243 (Sonegação de estado de filiação);

v) artigo 244, caput (Abandono material);

II – o processo e julgamento das ações penais e seus incidentes relativos às infrações penais, previstas nos artigos 228 a 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), ainda que sujeitas ao procedimento previsto na Lei Federal nº 9.099/95;

III – o processo e julgamento das ações penais e seus incidentes, nas quais figurarem como vítimas crianças ou adolescentes, em razão das infrações penais definidas na Lei de Tortura (Lei Federal nº 9.455/97);

IV – o processo e julgamento das infrações penais, decorrentes dos artigos 93 a 109 da Lei Federal nº 10.741/03, ainda que sujeitas ao procedimento previsto na Lei Federal nº 9.099/95;

V – apreciar as medidas de proteção ao idoso, em razão de ameaça ou violação aos direitos reconhecidos na Lei Federal 10.741/03;

VI – exercer o controle jurisdicional sobre os procedimentos investigatórios, quando for o caso, bem como peças informativas e outros feitos de natureza criminal prévios à ação penal, em razão das infrações penais descritas nos incisos I, II, III e IV supra;

VII – dar cumprimento às cartas relativas às matérias de sua competência.

§ 1º Prevalecerá a competência prevista neste artigo, caso a violência ocorra no âmbito doméstico e familiar e a vítima seja criança ou adolescente do sexo feminino, respeitada a hipótese do § 2º do artigo 18.

§ 2º Excluem-se da competência prevista neste artigo:

I – o crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente;

II – as ações cíveis, fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos.

Art. 139. À 51ª, 52ª, 53ª, 54ª, 55ª, 64ª, 57ª, 58ª, 59ª, 60ª, 61ª, 62ª e 63ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Criminal, 2ª Vara Criminal, 3ª Vara Criminal, 4ª Vara Criminal, 5ª Vara Criminal, 6ª Vara Criminal, 7ª Vara Criminal, 8ª Vara Criminal, 9ª Vara Criminal, 10ª Vara Criminal, 11ª Vara Criminal, 12ª Vara Criminal e 13ª Vara Criminal, é atribuída a competência Criminal, cabendo-lhes, por distribuição:

I - o processo e o julgamento:

a) das ações penais e seus incidentes, inclusive as de natureza falimentar, das medidas cautelares e de contracautela sobre pessoas ou bens ou destinadas à produção de prova, ressalvada a competência das varas, às quais é atribuída a competência criminal especializada;

b) dos habeas corpus em matéria criminal, não sujeitos à competência da Turma Recursal ou à competência originária do Tribunal de Justiça;

II - o cumprimento das cartas precatórias e de ordem relativas às matérias de suas competências.

Art. 139-A. À 72ª, 74ª e 75ª Varas Judiciais, ora respectivamente denominadas 2ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial, 2ª Vara Descentralizada do Boqueirão e 2ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado), é atribuída a competência para:

I - no âmbito da Família, processar e julgar:

a) as causas de nulidade e anulação de casamento, divórcio e as relativas ao casamento ou seu regime de bens;

b) as causas decorrentes de união estável, como entidade familiar;

c) as causas relativas a direitos e deveres dos cônjuges ou companheiros, um em relação ao outro, e dos pais em relação aos filhos, ou destes em relação àqueles;

d) as ações de investigação de paternidade e as demais relativas à filiação;

e) as ações de alimentos fundadas no estado familiar e aquelas sobre a posse e guarda de filhos menores, entre os pais ou entre estes e terceiros;

f) pedidos de interdição;

II - no âmbito da Infância e Juventude, processar e julgar:

a) as tutelas de urgência;

b) os pedidos de autorização de viagem;

c) as providências de que trata o art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

d) as medidas de proteção em face de crianças e adolescentes em situação de risco;

e) autorizar os pais a praticarem atos dependentes de consenso judicial, relativamente à pessoa e aos bens dos filhos, bem como os tutores, relativamente aos menores sob tutela;

f) extinção, suspensão e destituição do poder familiar.

Parágrafo único. Fica atribuída às Varas Descentralizadas a competência para processar e julgar os pedidos de alvará previstos na Lei nº 6.858/80.

Art. 140. À 65ª e 95ª Varas Judiciais, ora denominadas 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, são atribuídas a competência Criminal especializada, cabendo-lhes, exclusivamente: 

I - conhecer e julgar as causas criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecidas na Lei Federal nº 11.340/2006 e cometidas após a sua vigência;

II – (Revogado);

III – a execução das penas privativas de liberdade em regime aberto e das penas restritivas de direito, bem como a fiscalização das condições do livramento condicional e da suspensão condicional da pena, relativas a processos condenatórios embasados na Lei Federal nº 11.340/06;

IV – o cumprimento das cartas relativas às matérias de sua competência;

V - o cumprimento das cartas precatórias e de ordem relativas às matérias de sua competência.

§ 1º A competência, em matéria não criminal, definida neste artigo, limita-se às medidas relativas às tutelas de urgência no âmbito dos feitos que lhe são afetos e às providências necessárias ao seu cumprimento, devendo a ação judicial respectiva, se necessária, ser ajuizada no prazo legal perante as varas cíveis ou de família, conforme o caso.

§ 2º Prevalecerá a competência prevista neste artigo, caso a violência ocorra no âmbito doméstico e familiar e a vítima seja adolescente maior de catorze (14) anos ou idosa, apenas quando configurada a circunstância prevista no artigo 5º, inciso III, da Lei Federal nº 11.340/06, ou seja, quando houver, entre as partes, qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Art. 140-A. À 69ª Vara Judicial, ora denominada 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, é atribuída competência exclusiva para:

I - conhecer e julgar as medidas protetivas de urgência decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecidas na Lei Federal nº 11.340/2006;

II - exercer o controle jurisdicional sobre os procedimentos investigatórios, quando for o caso, bem como peças informativas e outros feitos de natureza criminal prévios à ação penal, decorrentes da Lei Federal nº 11.340/2006;

III - dar cumprimento às cartas relativas às matérias de sua competência.

Parágrafo único. A competência estabelecida por este artigo cessará com o oferecimento da denúncia, momento em que o feito deverá ser distribuído, equitativamente, entre o 1º e o 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Art. 141. À 66ª e 67ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri e 2ª Vara Privativa do Tribunal do Júri, é atribuída a competência Criminal especializada, cabendo-lhes, exclusivamente:

I – a organização e a presidência dos respectivos Tribunais;

II – por distribuição, o processamento das ações penais relativas a crimes da competência do Tribunal do Júri e dos que lhes forem conexos, bem como a prática, em cada processo, dos atos de sua competência funcional, observadas as disposições dos artigos 50 a 55 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, naquilo que for aplicável;

III - (Revogado);

IV – por distribuição, exercer o controle jurisdicional sobre os inquéritos policiais, quando for o caso, bem como o de peças informativas e outros feitos de natureza criminal prévios à ação penal, de sua competência.

Art. 142. À 68ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Delitos de Trânsito, é atribuída a competência Criminal especializada, cabendo-lhe exclusivamente e por distribuição:

I - o processo e o julgamento das infrações penais, descritas na Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, excluídas aquelas definidas no art. 61 da Lei Federal nº 9.099/1995 como de menor potencial ofensivo;

II - (Revogado);

III – o cumprimento das cartas relativas às matérias de sua competência;

IV – exercer o controle jurisdicional sobre os inquéritos policiais, quando for o caso, bem como o de peças informativas e outros feitos de natureza criminal prévios à ação penal, de sua competência. 

Parágrafo único. Dentre as matérias da competência das Varas de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para fins de cumprimento de cartas precatórias, excluem-se as propostas de transações penais (art. 76 da Lei nº 9.099/1995), decorrentes de crimes tipificados na Lei nº 9.503/1997.

Art. 143. À 70ª Vara Judicial, ora denominada Vara da Auditoria da Justiça Militar compete exercer os atos de sua competência funcional no processo e julgamento dos crimes militares, observado o disposto nos arts. 44 a 47 do Código de Organização e Divisão Judiciárias, bem como dar cumprimento às precatórias relativas às matérias de sua competência.

Art. 144. (Revogado).

Art. 145. À 73ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios, compete, por distribuição:

I - o exercício das atribuições previstas no Livro IV do Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal, compreendendo:

a) penas privativas de liberdade em regimes fechado, semiaberto e aberto;

b) pena ou medida restritiva de direito;

c) fiscalização das condições do livramento condicional e da suspensão condicional da pena;

d) medidas de segurança ambulatoriais (restritivas), ainda que decorrentes de modulação do internamento para tratamento ambulatorial;

e) medidas de segurança de internamento (detentivas), aplicadas aos sentenciados internados em estabelecimentos penais localizados em sua área de jurisdição;

II - o cumprimento das cartas precatórias e de ordem relativas às matérias de sua competência;

III - o exercício das atribuições de corregedoria dos presídios sobre:

a) as unidades policiais com carceragem localizadas no município de Curitiba;

b) os estabelecimentos penais destinados ao cumprimento das medidas de segurança localizados em sua área de jurisdição;

c) as unidades do sistema de execução penal localizadas em sua área de jurisdição.

Parágrafo único. O exercício das atribuições previstas neste artigo pressupõe a implantação do sentenciado:

I - em unidade do sistema de execução penal, localizada em sua área de jurisdição;

II - em unidade policial com carceragem localizada no município de Curitiba;

III - em Centro de Reintegração Social, mantido em convênios com a APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), localizado no município de Curitiba.

Art. 146. (Revogado).

Art. 147. À 80ª, 81ª, 83ª, 86ª, 88ª e 89ª Varas Judiciais, respectivamente denominadas 5º Juizado Especial Cível e Criminal, 6º Juizado Especial Cível e Criminal, 8º Juizado Especial Cível e Criminal, 11º Juizado Especial Cível e Criminal, 13º Juizado Especial Cível e Criminal e 14º Juizado Especial Cível e Criminal, compete, por distribuição: 

I - no âmbito do Juizado Especial Cível, a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas em lei, bem como dar cumprimento às cartas de sua competência;

II - no âmbito do Juizado Especial Criminal:

a) a conciliação, o processo e o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos da lei;

b) a execução de seus julgados, ressalvado o disposto no art. 74 da Lei nº 9.099/1995 e a competência exclusiva das Varas de Execuções Penais;

c) dar cumprimento às cartas de sua competência.

§ 1º Dentro da competência afeta ao 6º Juizado Especial Cível e Criminal, também lhe incumbirá, exclusivamente e mediante compensação, o processo e julgamento das ações envolvendo pessoas com deficiência definidas no artigo 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. 

§ 2º Dentro da competência afeta ao 11º Juizado Especial Cível e Criminal, também lhe incumbirá, exclusivamente e mediante compensação, o processo e julgamento das ações envolvendo a Lei nº 10.671/2003, nos limites das competências territoriais e processuais definidas na Lei nº 9.099/95. 

Art. 148. À 76ª, 78ª e 82ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1º Juizado Especial Cível (Matéria Bancária), 3º Juizado Especial Cível (Telecomunicações) e 7º Juizado Especial Cível (Acidentes de Trânsito), compete exercer as atribuições definidas nos parágrafos seguintes.

§ 1º São da competência do 1º Juizado Especial Cível (Matéria Bancária) as causas sobre matéria bancária, cabendo-lhe a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas em lei, bem como dar cumprimento às cartas precatórias relativas às matérias de sua competência, sempre observado o âmbito de sua especialização.

§ 2º São da competência do 3º Juizado Especial Cível (Telecomunicações) as causas relativas a telecomunicações, cabendo-lhe a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas em lei, bem como dar cumprimento às cartas precatórias relativas às matérias de sua competência, sempre observado o âmbito de sua especialização.

§ 3º São da competência do 7º Juizado Especial Cível (Acidentes de Trânsito) as causas referentes a acidente de trânsito, cabendo-lhe a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas em lei, bem como dar cumprimento às cartas precatórias relativas às matérias de sua competência, sempre observado o âmbito de sua especialização.

§ 4º Ocorrendo cumulação objetiva com pedidos afetos a Juizado Especial Cível não especializado e a Juizado Especial Cível especializado, prevalece a competência deste último.

§ 5º Não haverá redistribuição de processos às varas referidas neste artigo, em razão das especializações que lhes foram atribuídas.

Art. 148-A. À 79ª e a 90ª Vara Judicial, denominadas, respectivamente, 4° Juizado Especial da Fazenda Pública e 15º Juizado Especial da Fazenda Pública, competem, com exclusividade, no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência. 

Art. 148-B. À 77ª Vara Judicial, denominada de Juizado Especial PUC-Cajuru, compete o processamento e julgamento das matérias previstas nos incisos I e II do caput do artigo 147 desta Resolução. 

§ 1º Não haverá redistribuição de processos à vara referida neste artigo, em razão da competência territorial que lhe foi atribuída. 

§ 2º Também não haverá redistribuição de processos de competência cível e criminal que tramitam na 77ª Vara para as demais unidades não especializadas dos Juizados Especiais do Foro Central da comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 

§ 3º O Juizado Especial PUC-Cajuru possui competência territorial, unicamente, sobre os bairros Prado Velho, Jardim Botânico, Capão da Imbuia, Guabirotuba, Jardim das Américas, Cajuru e Uberaba.

Art. 149. (Revogado).

Art. 150. A 84ª, 85ª, 91ª, 87ª, 92ª, 56ª e 93ª Varas Judiciais doravante serão, respectivamente, denominadas 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado), 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão, 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade, 2ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade, 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial, 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho e 2ª Vara Descentralizada do Pinheirinho.

§ 1º À 84ª, 85ª e 92ª Varas Judiciais, ora denominadas 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado), 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão e 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial, compete:

I - no âmbito do Juizado Especial Cível, a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas em lei, excluídas as hipóteses referentes à matéria bancária, de telecomunicações ou acidentes de trânsito, cuja competência absoluta é afeta, respectivamente, ao 1º, 3º e 7º Juizados Especiais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (76ª, 78ª e 82ª Varas Judiciais);

II - no âmbito do Juizado Especial Criminal:

a) a conciliação, o processo e o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, inclusive os delitos de trânsito enquadrados no conceito de menor potencial ofensivo, nos termos da lei;

b) a execução de seus julgados, ressalvado o disposto no art. 74 da Lei nº 9.099/1995 e a competência exclusiva das Varas de Execuções Penais.

§ 2º Às 91ª e 56º Varas Judiciais, denominadas, respectivamente, de 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade e 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho, compete:

I - no âmbito do Juizado Especial Cível, a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas em lei, excluídas as hipóteses referentes à matéria bancária, de telecomunicações ou acidentes de trânsito, cuja competência absoluta é afeta, respectivamente, ao 1º, 3º e 7º Juizados Especiais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (76ª, 78ª e 82ª Varas Judiciais).

II - no âmbito do Juizado Especial Criminal:

a) a conciliação, o processo e o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos da lei;

b) a execução de seus julgados, ressalvado o disposto no art. 74 da Lei nº 9.099/1995 e a competência exclusiva das Varas de Execuções Penais;

§ 3º Às 87ª e 93ª Varas Judiciais, denominadas, respectivamente, de 2ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade e 2ª Vara Descentralizada do Pinheirinho, compete:

I - no âmbito da Família, processar e julgar:

a) as causas de nulidade e anulação de casamento, divórcio e as relativas ao casamento ou seu regime de bens;

b) as causas decorrentes de união estável, como entidade familiar;

c) as causas relativas a direitos e deveres dos cônjuges ou companheiros, um em relação ao outro, e dos pais em relação aos filhos, ou destes em relação àqueles;

d) as ações de investigação de paternidade e as demais relativas à filiação;

e) as ações de alimentos fundadas no estado familiar e aquelas sobre a posse e guarda de filhos menores, entre os pais ou entre estes e terceiros;

f) pedidos de interdição;

II - no âmbito da Infância e Juventude, processar e julgar:

a) as tutelas de urgência;

b) os pedidos de autorização de viagem;

c) as providências de que trata o art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

d) as medidas de proteção em face de crianças e adolescentes em situação de risco;

e) autorizar os pais a praticarem atos dependentes de consenso judicial, relativamente à pessoa e aos bens dos filhos, bem como os tutores, relativamente aos menores sob tutela;

f) extinção, suspensão e destituição do poder familiar.

§ 4º Às Varas Descentralizadas mencionadas no § 3º deste artigo fica atribuída, igualmente, a competência para processar e julgar os pedidos de alvará previstos na Lei nº 6.858/80.

§ 5º À exceção daquelas referentes à área da Família, competirá também às Varas Descentralizadas dar cumprimento às cartas precatórias relativas às matérias de sua competência e território.

§ 6º As Varas Descentralizadas de Santa Felicidade possuem competência, unicamente, sobre os bairros Butiatuvinha, Campina do Siqueira, Campo Comprido, Cascatinha, Lamenha Pequena, Mossunguê, Orleans, Santa Felicidade, Santo Inácio, São Braz, São João, Seminário e Vista Alegre.

§ 7º A Vara Descentralizada da Cidade Industrial possui competência, unicamente, sobre os bairros Augusta, Cidade Industrial, Riviera e São Miguel.

§ 8º As Varas Descentralizadas do Pinheirinho possuem competência, unicamente, sobre os bairros Campo do Santana, Capão Raso, Caximba, Pinheirinho e Tatuquara.

§ 9º A Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) possui competência, unicamente, sobre os bairros Sítio Cercado, Ganchinho e Umbará.

§ 10. A Vara Descentralizada do Boqueirão possui competência, unicamente, sobre os bairros Boqueirão, Alto Boqueirão, Hauer e Xaxim.

§ 11. Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si e dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais.

§ 12. A verificação da competência territorial dar-se-á mediante apresentação do Título Eleitoral, ou outro meio documental idôneo.

§ 13. A cumulação de pedido de caráter patrimonial não altera a competência estabelecida no inciso inciso II do § 3º deste artigo.

§ 14. Cessa a competência do juízo de família desde que se verifique o estado de abandono da criança ou adolescente.

§ 15. Não integram a competência das Varas Descentralizadas as matérias tratadas na Lei nº 11.340/2006.

§ 16. (Revogado pela Resolução nº 290, de 12 de abril de 2021)

§ 17. Fica vedada a redistribuição de feitos de qualquer natureza entre as unidades do Fórum Central e as Descentralizadas, ressalvadas as hipóteses dos §§ 13 e 15 deste artigo. 

Art. 150-A. (Revogado);