LEI Nº 14.277 DE 30/12/2003 DOE Nº 6636 DE 30/12/2003

Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e adota outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º. Este Código dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e disciplina a constituição, a estrutura, as atribuições e a competência do Tribunal de Justiça, de Juízes e dos Serviços Auxiliares, observados os princípios constitucionais que os regem. 

§ 1º. São regentes do presente código, dentre outros os seguintes princípios constitucionais: 

I – legalidade;

II – impessoalidade;

III – moralidade;

IV – publicidade; 

V – eficiência. 

§ 2º. Além dos princípios referidos no parágrafo anterior, também se aplicam à presente lei, os seguintes: 

I – probidade;

II – motivação; 

III – finalidade; 

IV – razoabilidade; 

V – proporcionalidade; 

VI  (Vetado); 

VII – interesse público;  

VIII – modicidade das custas e emolumentos.

§ 3º. Na constituição e alteração das atribuições e competência dos Tribunal de Justiça, de Juízes e dos Serviços Auxiliares, deverão ser observados, além dos princípios previstos nos parágrafos anteriores, os critérios de democratização da gestão e do acesso à Justiça, qualificação permanente, efetividade e celeridade. 

§ 4º. Os aludidos princípios e critérios são condições de aplicação e hermenêutica, vedada a sua afastabilidade, sob pena de nulidade absoluta, decretável de ofício. 

§ 5º . Ficam estatizadas as serventias do foro judicial, inclusive as criadas por esta lei, respeitados os direitos dos atuais titulares.  

§ 6º. O Poder Judiciário, observadas as suas disponibilidades financeiras e orçamentárias, encaminhará mensagem à Assembléia Legislativa dispondo sobre o Quadro de Servidores e respectivos vencimentos, para cumprimento do disposto no parágrafo anterior.    

§ 7º. A administração da Justiça é exercida pelo Poder Judiciário.