CAPÍTULO II - CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA E CORREGEDOR

Art. 16. O Corregedor-Geral da Justiça, além de realizar correições ordinárias e extraordinárias nos serviços judiciários, terá sua competência e atribuições estabelecidas no Regimento Interno. 

Parágrafo único. O Corregedor terá sua competência e atribuições estabelecidas no Regimento Interno.