CAPÍTULO II - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA 

Art. 50. Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e dos que lhe forem conexos, consumados ou tentados. 

§ 1º. Aos Juízos das Varas do Tribunal do Júri compete a organização e presidência deste e a instrução e julgamento de todos os processos de sua competência. 

§ 2º. No Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a competência será definida por distribuição entre as varas privativas dos Tribunais do Júri. 

Art. 51. Nas comarcas que não contarem com vara privativa do júri, mas que tenham mais de uma vara criminal, os processos relativos a crimes dolosos contra a vida a que se refere o caput do artigo anterior serão distribuídos entre essas varas e ali processados até a fase dos arts. 408 a 411 do Código de Processo Penal. 

§ 1º. O réu será submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, presidido pelo Juiz da 1ª. Vara Criminal, para onde serão remetidos os autos. 

§ 2º. A cada julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, a respectiva vara receberá um processo a menos na distribuição. 

Art. 52. No Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, cada Tribunal do Júri contará com dois magistrados, sendo um deles Juiz Sumariante, e o outro, Juiz Presidente. 

Art. 53. Competirá ao Juiz Sumariante: 

I – receber ou rejeitar a denúncia; 

II - presidir a instrução, proferir sentença e processar o eventual recurso que for interposto. 

Parágrafo único. Ficará preventa a competência do Juiz Sumariante na hipótese de desclassificação, salvo se operada pelo Tribunal do Júri. 

Art. 54. Ao Juiz Presidente competirá: 

– receber o libelo; 

II - preparar o processo para julgamento; 

III - presidir a sessão de julgamento e proferir sentença; 

IV - processar os recursos interpostos contra decisões que proferir; 

V - organizar a lista geral de jurados anualmente; 

VI - fazer o sorteio e a convocação dos vinte e um (21) jurados componentes do júri para a sessão. 

Art. 55. Ao Juiz Sumariante e ao Juiz Presidente, nas respectivas fases do processo em que exercerem a competência funcional, caberá decretar, relaxar ou regular a prisão do réu, bem como conceder-lhe liberdade provisória. 

Parágrafo único. Nos impedimentos e ausências justificadas, os Juízes Sumariante e Presidente substituir-se-ão reciprocamente sempre que não houver incompatibilidade ao desenvolvimento de suas específicas funções, independentemente de designação.