CAPÍTULO II - CONCESSÕES 

Art. 97. Sem prejuízo da percepção do subsídio e das vantagens legais, o magistrado poderá afastar-se de suas funções por até oito (8) dias consecutivos, sempre contados a partir do evento, por motivo de:  

I - casamento; 

II - falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, sogro, sogra ou irmão. 

Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o magistrado comunicará, com antecedência, o seu afastamento, inclusive a seu substituto legal e, na hipótese do inciso II, as comunicações deverão ser feitas logo que possível. 

Art. 98. Conceder-se-á afastamento ao magistrado, sem prejuízo da percepção dos subsídio e vantagens:

I - para frequentar cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, a critério do Órgão Especial do Tribunal de Justiça; 

II – para prestação de serviços exclusivamente à Justiça Eleitoral; 

III - para exercer a presidência da Associação dos Magistrados do Paraná e Associação dos Magistrados Brasileiros; 

IV - para exercer o cargo de Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Paraná.