CAPÍTULO ÚNICO - COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO 

Art. 118. Os serviços auxiliares do Poder Judiciário são desempenhados por servidores com a denominação específica de: 

I - funcionários da justiça;  

II - serventuários da justiça do foro judicial; 

III – agentes delegados do foro extrajudicial. 

Art. 119. Denominam-se serventuários da justiça do foro judicial os titulares de ofícios da justiça a seguir relacionados: 

I - Escrivanias do Cível; 

II – Escrivanias do Crime; 

III - Escrivanias da Fazenda Pública; 

IV - Escrivanias de Família; 

V – Escrivanias da Infância e da Juventude; 

VI - Escrivanias de Execuções Penais;  

VII – Escrivania de Inquéritos Policiais; 

VIII - Escrivania de Execução de Penas e Medidas Alternativas; 

IX - Escrivania de Delitos de Trânsito; 

X - Escrivania de Adolescentes Infratores; 

XI - Escrivania de Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Precatórias Cíveis; 

XII – Escrivania de Precatórias Criminais;  

XIII – Escrivania da Corregedoria dos Presídios; 

XIV - Escrivanias dos Tribunais do Júri; 

XV - Secretarias dos Juizados Especiais, das Turmas Recursais e do Conselho de Supervisão;  

XVI - Ofício do Distribuidor; 

XVII - Ofício do Contador e Partidor; 

XVIII - Ofício do Avaliador; 

XIX - Oficio do Depositário Público. 

Parágrafo único. Os ofícios poderão funcionar acumulados, no interesse da Justiça. 

Art. 120. Denominam-se agentes delegados do foro extrajudicial os ocupantes da atividade notarial e de registro, a saber:  

I – Tabeliães de Notas;

II – Tabeliães de Protesto de Títulos;

III – Oficiais de Registro de Imóveis;

IV – Oficiais de Registro de Títulos de Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas; 

V – Oficiais de Registro Civis das Pessoas Naturais; 

VI - Oficiais de Registro de Distribuição Extrajudicial; 

VII - Oficiais Distritais. 

§ 1º. Os serviços notariais e de registro poderão funcionar acumulados precariamente, no interesse da Justiça ou em razão do volume da receita e dos serviços. 

§ 2º. Os Oficiais Distritais poderão acumular as funções de registrador civil de pessoas naturais e as de tabelião de notas. 

§ 3º. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça outorgar a delegação para a atividade notarial e de registro. 

Art. 121. Os titulares de ofícios de justiça do foro judicial não remunerados pelos cofres públicos poderão admitir, sob sua responsabilidade e às expensas próprias, tantos empregados quantos forem necessários ao serviço, ficando as relações empregatícias respectivas subordinadas à legislação trabalhista. 

§ 1º. Sob proposta do titular do ofício ao Juiz Diretor de Fórum, este poderá juramentar um ou mais empregados para subscrever atos da serventia, sem alteração da correspondente relação empregatícia. 

§ 2º. Para os fins do parágrafo anterior, os empregados indicados deverão ter o segundo grau completo e preencher os requisitos enumerados no art.126, incisos I a III, deste Código. 

§ 3º. Caberá ao Juiz Diretor de Fórum encaminhar cópia da portaria de juramentação, no prazo de três (3) dias, à Corregedoria-Geral da Justiça, para verificação da regularidade do ato e anotações. 

Art. 122. Os agentes delegados da justiça do foro extrajudicial poderão admitir, sob sua responsabilidade e às expensas próprias, tantos empregados quantos forem necessários ao serviço, ficando as relações empregatícias respectivas subordinadas à legislação trabalhista. 

§ 1º. Os agentes delegados indicarão, por escrito, seus substitutos e escreventes, para praticar atos, observadas as condições previstas no art. 121, § 2º, deste Código e as normas fixadas pela Corregedoria-Geral da Justiça, sem alteração da correspondente relação empregatícia, que continuará subordinada à legislação laboral. 

§ 2º. Para os fins do parágrafo anterior, as indicações serão feitas ao Juiz Corregedor do foro extrajudicial, que, após verificar quanto ao cumprimento das formalidades indispensáveis, submeterá as respectivas propostas ao Juiz Diretor de Fórum, a quem caberá lavrar portaria de juramentação com encaminhamento de cópia à Corregedoria-Geral da Justiça. 

Art. 123. Denominam-se funcionários da justiça os servidores que constituem o quadro do Tribunal de Justiça, distinguindo-se em: 

I - os integrantes dos cargos da Secretaria do Tribunal; 

II - os Auxiliares de Cartório; 

III – os Auxiliares Administrativos; 

IV - os Oficiais de Justiça; 

V – os Comissários de Vigilância; 

VI - os Assistentes Sociais; 

VII – os Psicólogos; 

VIII - os Porteiros de Auditório; 

IX – os Agentes de Limpeza; 

X - os Secretários do Conselho de Supervisão do Juizado Especial; 

XI – os Secretários de Turma Recursal do Juizado Especial; 

XII – os Secretários do Juizado Especial; 

XIII – os Oficiais de Justiça do Juizado Especial;  

XIV – os Auxiliares de Cartório do Juizado Especial; 

XV – os Auxiliares Administrativos do Juizado Especial; 

XVI – os Contadores e Avaliadores do Juizado Especial. 

Parágrafo único. Os funcionários da justiça subordinam-se às normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná no que lhes for aplicável. 

Art. 124. Consideram-se auxiliares da justiça, entre outros, enquanto estiverem participando de atos judiciais, os administradores, os depositários, os intérpretes, os peritos, os tradutores e os leiloeiros, eventualmente nomeados para fins específicos.