CAPÍTULO I - SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO FORO JUDICIAL 

Art. 125. Os serventuários da justiça serão nomeados mediante concurso de provas e títulos, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça. 

Parágrafo único. A realização do concurso será determinada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, após vacância do cargo. 

Art. 126. Para ser admitido ao concurso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos no momento da inscrição: 

I - ser brasileiro, estar no exercício dos direitos civis e políticos e quite com o serviço militar, quando for a hipótese; 

II - ter idade mínima de dezoito (18) anos; 

III - apresentar cédula de identidade fornecida pela repartição estadual;  

IV  - fazer prova do recolhimento da taxa de inscrição que for fixada pelo Conselho Diretor do FUNREJUS. 

Parágrafo único. Os candidatos classificados deverão comprovar sanidade física e mental, por meio de laudo fornecido por órgão oficial do Estado, apresentar prova de bons antecedentes e indicar fontes de informações pessoais, na forma do regulamento do concurso. 

Art. 127. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça disporá sobre as formalidades administrativas do concurso, cabendo ao Conselho da Magistratura elaborar seu Regulamento.