CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 

Art. 137. O regulamento próprio da Secretaria do Tribunal de Justiça disciplinará as atribuições do quadro funcional, levando em conta: 

I - a descentralização e racionalização dos serviços; 

II – o exercício em comissão de funções de chefia, observados os parâmetros técnicos recomendáveis, inclusive no que tange à indispensável relação de proporcionalidade numérica entre chefes e subordinados diretos.