CAPÍTULO I - CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS 

Art. 222. As comarcas, segundo a importância do movimento forense, a densidade demográfica, a situação geográfica e a condição de sede de seção judiciária, são classificadas em: 

I - de entrância inicial; 

II – de entrância intermediária; e 

III – de entrância final.  

Parágrafo único. Para os fins constantes deste artigo, as comarcas obedecem ao elenco previsto no anexo I.