CAPÍTULO III - DISTRITOS JUDICIÁRIOS   

Art. 224. Distritos são seções territoriais em que se divide a circunscrição judiciária de cada uma das comarcas. 

Parágrafo único. Os Distritos Judiciários agrupam-se em torno de comarcas-sede ou foro central ou foros regionais, conforme estabelece o anexo III.