CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 240. A expedição de certidões não poderá exceder o prazo de vinte e quatro (24) horas, sob pena de responsabilidade do serventuário, do funcionário da justiça ou do agente delegado, ressalvado o caso de comprovado acúmulo de serviço, hipótese em que o Presidente do Tribunal de Justiça, o Corregedor-Geral da Justiça ou Juiz competente, conforme a situação, marcarão prazo de até quarenta e oito horas (48) horas excedentes para efetivo atendimento. 

Art. 241. Os atos processuais devem ser praticados de ordinário na sede do Juízo, salvo razões de interesse da Justiça ou de obstáculos arguidos pelas partes e acolhidos pelo Juiz. 

Art. 242. A delimitação territorial das delegações será fixada e alterada por lei de iniciativa do Poder Judiciário. 

Art. 243. Os Desembargadores que integram a cúpula diretiva do Tribunal de Justiça não participarão do Tribunal Regional Eleitoral. 

Art. 244. Aos oficiais maiores e aos escreventes juramentados ainda remanescentes quando da entrada em vigor deste Código e com direitos assegurados pelo art. 200 da Resolução nº 01/70, aplicam-se as disposições previstas no Livro IV, Título XI, Capítulo II. 

Art. 245. O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná aplicar-se-á supletivamente, no que couber, aos servidores do Poder Judiciário e à magistratura, exceto nos procedimentos disciplinares. 

Art. 246. Nas comarcas de entrância inicial, as escrivanias cível e criminal poderão ser anexadas, a título precário, à medida que qualquer delas venha a vagar, mediante deliberação do Conselho da Magistratura. 

Art. 247. Os cargos de oficial maior e escrevente juramentado serão extintos à medida que vagarem, ressalvados a seus ocupantes os direitos assegurados nas leis anteriores. 

Art. 248. Os serviços do foro extrajudicial precariamente acumulados aos ofícios do foro judicial serão desacumulados quando da vacância da titularidade destes, por decisão do Conselho da Magistratura.  

Art. 249. Ficam mantidos os efeitos do art. 2º do Decreto Judiciário nº. 320/2000, até a realização de concurso público e a consequente outorga de delegação. 

Art. 250. Os serviços do foro extrajudicial precariamente acumulados serão desacumulados quando da vacância da titularidade, excetuando-se os desmembrados no disposto do art. 262 da presente lei. 

Art. 251. Fica criada a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA), vinculada à Corregedoria-Geral da Justiça, presidida pelo Corregedor-Geral da Justiça, com atribuições e competência fixadas em resolução do Tribunal de Justiça. 

Art. 252. Ficam criados e extintos os cargos de magistrados conforme o contido no anexo IX, tabela 1. 

Art. 253. Os cargos do foro judicial ficam criados, extintos e transformados conforme o contido no anexo IX, tabelas 2, 3, 4, 5, 7 e 8. 

Art. 253-A. Extingue no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba oito Varas Judiciais ainda não instaladas e contempladas no Anexo I da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, correspondentes à sequência ordinal: 

I – 105ª Vara Judicial; 

II – 106ª Vara Judicial; 

III – 107ª Vara Judicial; 

IV – 108ª Vara Judicial; 

V – 109ª Vara Judicial; 

VI – 110ª Vara Judicial; 

VII – 111ª Vara Judicial; 

VIII – 112ª Vara Judicial. 

Art. 254. Fica criado no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba o seguinte: 

a) o 2º Tribunal do Júri, a ele se agregando a atual 2ª Vara; 

b) a Vara de Adolescentes Infratores; 

c) a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas; 

d) a Vara de Inquéritos Policiais; 

e) 24 Varas Cíveis, de 23ª a 46ª;  

f) 4 Varas de Família, de 5ª a 8ª;  

g) 4 Varas da Fazenda Pública, de 5ª a 8ª; 

h) a Vara da Corregedoria dos Presídios;  

i) a 12ª e 13ª Varas Criminais; 

j) 08 (oito) cargos de Juiz de Direito Substituto; 

k) a 2ª Vara de Inquéritos Policiais; 

l) oito cargos de Juiz de Direito da Turma Recursal. 

Art. 255. Fica criado nos Foros Regionais que integram a Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, o seguinte: 

I – no Foro Regional de Almirante Tamandaré: 

a) a Vara Cível; 

b) a 1ª Vara Criminal;  

c) a 2ª Vara Criminal;  

d) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; 

e) a 6ª Vara Judicial; 

II – no Foro Regional de Araucária: 

a) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;  

b) a 2ª Vara Cível. 

III – no Foro Regional de Campo Largo:  

a) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;

b) a 2ª Vara Cível. 

IV – no Foro Regional de Colombo:

a)  a 2ª Vara Cível; e  

b) a Vara da Infância e da Juventude, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;  

c) a 2ª Vara Criminal;

d) a Vara de Família;

e) a Vara da Fazenda Pública. 

V – no Foro Regional de Fazenda Rio Grande: 

a)  a Vara Cível; 

b) a Vara Criminal; e 

c) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial. 

VI– no Foro Regional de Pinhais: 

a)  a Vara Cível;  

b) a Vara Criminal; e 

c) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial. 

VII– no Foro Regional de Rio Branco do Sul: (Reclassificada para entrância intermediária)

VIII – no Foro Regional de São José dos Pinhais: 

a)  a 3ª Vara Cível; e 

b) a Vara de Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; 

c) a Vara de Fazenda Pública; 

d) a 3ª Vara Criminal. 

IX – no Foro Regional de Piraquara:

a) a Vara de Execuções Penais; 

b) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial.

X – no Foro Regional de Campina Grande do Sul:

a) a 3ª Vara Judicial. 

Art. 255-A. Fica criado nos Foros Regionais que integram a Comarca da Região Metropolitana de Maringá, o seguinte: 

I – no Foro Regional de Sarandi:

a)  a 2ª Vara Criminal; 

b)  a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial. 

II – no Foro Regional de Mandaguari: 

a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; 

b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. 

III – no Foro Regional de Nova Esperança: 

a)  a 3ª Vara Judicial. 

Art. 255-B. Fica criado nos Foros Regionais que integram a Comarca da Região Metropolitana de Londrina o seguinte: 

I – no Foro Regional de Ibiporã: 

a) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;  

b) Unidade Administrativa Própria do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública com cargo de Juiz. 

II – no Foro Regional de Rolândia:  

a) a 4ª Vara Judicial. 

III – no Foro Regional de Cambé: 

a) a 6ª Vara Judicial. 

Art. 256. Fica criado nas comarcas de entrância final o seguinte: 

I – na Comarca de Cascavel: 

a) a 4ª e 5ª Varas Cíveis;  

b) a 3ª Vara Criminal; 

c) a 2ª Vara de Família e Acidentes do Trabalho; 

d) a 4ª Vara Criminal; 

e) a Vara da Fazenda Pública; 

f) a 18ª Vara Judicial. 

II – na Comarca de Foz do Iguaçu: 

a)  a 4ª Vara Criminal;  

b) a 2ª Vara de Família e Acidentes do Trabalho; 

c) a 1ª Vara de Fazenda Pública; 

d) a 2ª Vara de Fazenda Pública. 

III – na Comarca de Guarapuava:

a)  a 3ª Vara Cível; e 

b)  a Vara da Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial. 

IV – na Comarca da Região Metropolitana de Londrina, Foro Central: 

a)  a 11ª e 12ª Varas Cíveis; 

b) a 6ª, 7ª e 8ª Varas Criminais;  

c) a 3ª Vara de Família;  

d) a 2ª Vara da Infância e da Juventude; 

e) a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas. 

V – na Comarca da Região Metropolitana de Maringá, Foro Central:

a)  a 7ª Vara Cível;  

b) a 5ª Vara Criminal; 

c) a 1ª Vara da Fazenda Pública; 

d) a 2ª Vara da Fazenda Pública; 

e) a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas. 

VI – na Comarca de Ponta Grossa: 

a)  a 3ª Vara Criminal;  

b) a 4ª Vara Criminal; 

c) a 1ª Vara da Fazenda Pública; 

d) a 2ª Vara da Fazenda Pública. 

VII – na Comarca de Umuarama: 

a)  a 3ª Vara Cível. 

VIII – na Comarca de Arapongas: 

a)  a 2ª Vara Criminal. 

Art. 257. Fica transformado no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba o seguinte: 

a) a Vara de Precatórias Cíveis na 22ª Vara Cível; 

b) a Vara de Registros Públicos e Acidentes do Trabalho na Vara de Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Precatórias Cíveis; 

c) a 2ª Vara da Infância e da Juventude na Vara da Infância e da Juventude e Adoção; 

d) a Vara de Corregedoria dos Presídios na 3ª Vara de Execuções Penais; 

e) 08 (oito) cargos de Juiz de Direito Substituto em 08 (oito) cargos de Juiz de Direito da Turma Recursal. 

Art. 258. Fica transformado na Comarca de Foz do Iguaçu o seguinte: 

a) a Vara de Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial na 1ª Vara de Família, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial. 

Art. 259. Fica transformado na Comarca de Guarapuava o seguinte: 

a) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial na Vara da Infância e da Juventude.

Art. 260. Fica transformado na Comarca de Cornélio Procópio: 

a) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos, acumulando, precariamente, o 1º Tabelionato de Notas em Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos; e 

 b) 1º Tabelionato de Notas. 

Art. 261. (ADI 3517 de 17/10/2018)

Art. 262. Ficam desanexadas as serventias de Tabelionato de protesto de títulos precariamente acumuladas aos Tabelionatos de Notas das Comarcas de Campo Largo, Araucária, Paranaguá e Sarandi e na Comarca de Guarapuava fica desanexado o 1º Tabelionato de protesto de títulos do Tabelionato de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas. Na Comarca de Pato Branco fica desanexado o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço de Registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas e do Serviço de registro civil das pessoas naturais. Na Comarca de Cambé fica desanexado o Tabelionato de protesto de títulos do Tabelionato de Notas.  

Art. 263. Fica criado nas comarcas de entrância intermediária o seguinte: 

I – na Comarca de Andirá: 

a) a Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e 

b) a Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. 

II - na Comarca de Arapongas: 

a) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; 

b) a 2ª Vara Cível. 

III - na Comarca de Bandeirantes: 

a) a Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial;  

b) a Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família; 

c) a 2ª Vara Cível. 

IV - na Comarca de Cambé: 

a) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial. 

V - na Comarca de Castro: 

a) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial.

VI - na Comarca de Cornélio Procópio: 

a) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; 

b) a 2ª Vara Cível. 

VII - na Comarca de Francisco Beltrão: 

a) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial. 

VIII – na Comarca de Guaratuba: 

a) a Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e 

b) a Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. 

IX - na Comarca de Jacarezinho: 

a) a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial.

X – na Comarca da Loanda: 

a) a Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e 

b) a Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. 

XI – na Comarca de Matinhos: 

a) a Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e 

b) a Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. 

XII - na Comarca de Rolândia: 

a)  a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial. 

XIII – na Comarca de São Mateus do Sul: 

a) a Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e 

b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. 

XIV – na Comarca de Sarandi: 

a) a Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e 

b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. 

XV – na Comarca de Telêmaco Borba: 

a)  a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial. 

XVI – na Comarca de Toledo: 

a)  a 2ª Vara Criminal; 

b)  a 3ª Vara Cível. 

XVII – na Comarca de Astorga: 

a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e 

b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. 

XVIII – na Comarca de Chopinzinho: 

a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e 

b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. 

XIX – na Comarca de Santo Antonio do Sudoeste: 

a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e 

b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. 

XX – na Comarca da Lapa: 

a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e 

b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.

XXI – na Comarca de Irati: 

a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e 

b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família; 

c) a 2ª Vara Cível; 

d) a 4ª Vara Judicial. 

XXII – na Comarca de Francisco Beltrão: 

a)  a Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios. 

XXIII – na Comarca de Matelândia: 

a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e 

b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. 

XXIV – na Comarca de Rio Negro: 

a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e 

b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. 

XXV – na Comarca de Quedas do Iguaçu: 

a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e 

b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. 

XXVI – na Comarca de Apucarana: 

a)  a 2ª Vara Criminal. 

XXVII – na Comarca de União da Vitória:

a)  a 2ª Vara Cível. 

b)  a 2ª Vara Criminal. 

XXVIII – na Comarca de Cianorte: 

a)  a 2ª Vara Cível. 

XXIX – na Comarca de Antonina:

a) Vara Cível e de Direito Ambiental, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e 

b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. 

XXX – na Comarca de Cruzeiro do Oeste: 

a) a Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios. 

XXXI - na Comarca de Marechal Cândido Rondon: 

a)  a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial. 

XXXII – na Comarca de Paranaguá: 

a)  a 3ª Vara Cível; 

b)  a Vara da Fazenda Pública. 

XXXIII – na Comarca de Jandaia do Sul: 

a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e 

b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. 

XXXIV – na Comarca de Corbélia: 

a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e 

b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. 

XXXV – na Comarca de Ibaiti: 

a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e 

b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. 

XXXVI – na Comarca de Prudentópolis:

a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e 

b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família.  

XXXVII – na Comarca de Jaguariaíva: 

a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e 

b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. 

XXXVIII – na Comarca de São Miguel do Iguaçu: 

a) Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e 

b) Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. 

XXXIX – na Comarca de Ivaiporã: 

a) a 3ª Vara Judicial.

XL – na Comarca de Santo Antônio da Platina: 

a) a 3 ª Vara Judicial. 

XLI – na Comarca de Pinhão: 

a)  a 2ª Vara Judicial. 

Art. 264. Ficam elevadas de entrância as seguintes Comarcas:

I - à entrância final as Comarcas de: 

a) Guarapuava; 

b) Umuarama; 

c) Apucarana; 

d) Arapongas; 

e) Campo Mourão; 

f) Cianorte; 

g) Francisco Beltrão; 

h) Paranaguá; 

i) Paranavaí; 

j) Pato Branco; 

k) Toledo; 

l) União da Vitória. 

II - à entrância intermediária as Comarcas de: 

a) Guaratuba; 

b) Matinhos; 

c) São Mateus do Sul; 

d) Sarandi; 

e) Andirá; 

f) Chopinzinho; 

g) Matelândia; 

h) Quedas do Iguaçu; 

i) Antonina; 

j) Jandaia do Sul; 

k) Corbélia; 

l) Jaguariaíva;  

m) Prudentópolis;  

n) São Miguel do Iguaçu; 

o) Pinhão; 

p) Coronel Vivida.

Art. 265. A categoria do Juiz não será alterada por efeito de nova classificação dada à comarca, continuando nela a ter exercício. 

§ 1º. Em caso de mudança da sede da comarca, ao Juiz é facultado remover-se para a nova sede ou para comarca de igual entrância ou ainda obter disponibilidade sem prejuízo de seus direitos. 

§ 2º. O Juiz que permanecer na Comarca elevada de entrância poderá, se promovido, nela continuar, desde que o requeira antes de findo o prazo para assumir o exercício na Comarca para o qual tenha sido promovido. 

§ 3º. A disposição acima somente se aplica quando a elevação se der para Comarca de entrância imediatamente superior. 

Art. 266. Havendo desdobramento ou criação de vara ou comarca, o Juiz Titular da vara ou comarca desdobrada ou da qual saírem as atribuições, terá o direito de optar pela de sua preferência, respeitados, os seus direitos, nos dez dias seguintes à publicação do ato respectivo e, não o fazendo, entender-se-á que preferiu aquela de que é titular.

Art. 267. Por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, mediante proposta do Corregedor-Geral da Justiça, poderá ser instituída como serviço auxiliar uma central de mandados. 

Art. 268. Nas Comarcas das Regiões Metropolitanas de Curitiba, Londrina e Maringá, poderá o tribunal de Justiça distribuir as varas ou Juízos em Foros Regionais, estabelecendo a respectiva competência. 

Art. 269. Os cargos de Oficial de Justiça criados pelo art. 70 da Lei Estadual 10.219, de 21 de dezembro de 1992, e transformados pela Lei Estadual 11.719, de 12 de maio de 1997, passam a integrar o Foro Judicial das seguintes comarcas: 

I – na Comarca da Região Metropolitana de Curitiba: a)  no Foro Central - quarenta e um (41) cargos; 

b) no Foro Regional de Pinhais - um (1) cargo; 

c) no Foro Regional de Rio Branco do Sul - três (3) cargos. 

II – na Comarca da Região Metropolitana de Maringá - um (1) cargo;

III - na Comarca de Arapongas - um (1) cargo; 

IV - na Comarca de Goioerê - um (1) cargo; 

V - na Comarca de Laranjeiras do Sul - um (1) cargo; 

VI - na Comarca de Paranaguá - um (1) cargo; 

VII - na Comarca de Toledo - um (1) cargo; 

VIII – na Comarca de Campo Mourão - um (1) cargo; 

IX - na Comarca de Corbélia - um (1) cargo; 

X - na Comarca de Guaratuba - um (1) cargo; 

XI – na Comarca de Morretes - dois (2) cargos; 

XII – na Comarca de São João do Triunfo - um (1) cargo; 

XIII – na Comarca de Mandaguari - um (1) cargo; 

XIV – na Comarca de Sertanópolis - um (1) cargo; 

XV - na Comarca de Grandes Rios - um (1) cargo; e 

XVI – na Comarca de Jaguariaíva - um (1) cargo. 

Art. 270. Ficam extintos, à medida que vagarem, os cargos de Oficial de Justiça criados pelo artigo 70 da Lei Estadual 10219, de 21 de dezembro de 1992, e transformados pela Lei Estadual 11719, de 12 de maio de 1997, nas Comarcas a seguir discriminadas: Goioerê - um (01) cargo; Laranjeiras do Sul - um (01) cargo; Paranaguá - um (01) cargo; Corbélia - um (01) cargo; Morretes - dois (02) cargos; São João do Triunfo - um (01) cargo, e Mandaguari - um (01) cargo.

Art. 271. Ficam extintos os cargos de Oficial de Justiça criados pelo art. 70 da Lei Estadual 10.219, de 21 de dezembro de 1992, e transformados pela Lei Estadual 11.719, de 12 de maio de 1997, nas Comarcas a seguir discriminadas: Rio Branco do Sul - um (1) cargo; Campo Mourão - um (1) cargo; Sertanópolis - um (1) cargo; Grandes Rios – um (1) cargo e Jaguariaíva - um (1) cargo. 

Art. 272. Dos dez (10) cargos de Secretário de Turmas Recursais, de entrância final, criados pela Lei Estadual 11.468, de 16 de julho de 1996, oito (8) ficam transformados nos cargos de Secretário de Juizado Especial, assim distribuídos: 

a) dois (2) cargos de Secretário de Juizado Especial Cível e um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Criminal no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba;

b) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca na Região Metropolitana de Londrina;  

c) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca na Região Metropolitana de Maringá; 

d) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Cascavel; 

e) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Ponta Grossa; e 

f) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Foz do Iguaçu. 

Parágrafo único. Dois (2) dos cargos de Secretário de Turma Recursal, de entrância final, um da Comarca da Região Metropolitana de Londrina e outro da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, criados pela Lei 11.468, de 16 de julho de 1996, permanecem inalterados, e seus ocupantes exercerão suas funções na Turma Recursal com sede no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para os fins dispostos nesta lei. 

Art. 273. Os catorze (14) cargos de Secretário de Turmas Recursais, de entrância intermediária, criados pela lei 11.468, de 16 de julho de 1996, ficam transformados nos cargos de Secretário de Juizado Especial, assim distribuídos:

a) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Apucarana; 

b) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Arapongas; 

c) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Campo Mourão; 

d) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível no Foro Regional de Colombo; 

e) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Cornélio Procópio; 

f) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Francisco Beltrão; 

g) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Guarapuava; 

h) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Irati; 

i) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Paranavaí; 

j) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Pato Branco; 

l) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível no Foro Regional de São José dos Pinhais;

m) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Telêmaco Borba;  

n) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Toledo; e 

o) um (1) cargo de Secretário de Juizado Especial Cível na Comarca de Umuarama. 

Art. 274. Os servidores dos Juizados Especiais integrarão quadro próprio nos termos do anexo VII. 

Parágrafo único. Os servidores que ocuparem os cargos das unidades administrativas e jurisdicionais, bem assim os das Turmas Recursais, não poderão, a qualquer título, obter remoção ou designação para qualquer unidade administrativa ou jurisdicional, exceto para aquelas do próprio Sistema de Juizados Especiais, cuja regulamentação será objeto de resolução. 

Art. 275. Na Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ficam criadas oito (8) Unidades Administrativas de Juizado Especial, sendo duas (2) Unidades Criminais e seis (6) Unidades Cíveis, todas com um (1) cargo de Juiz de Direito. 

Art. 276. Nos Foros Centrais das Comarcas das Regiões Metropolitanas de Curitiba, Londrina e Maringá, e nas Comarcas de entrância final fica criado um cargo de Contador/Avaliador de Juizado Especial, conforme os anexos VII e IX, tabela 8. 

Art. 277. No Foro Regional de Almirante Tamandaré, Araucária, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Colombo, Fazenda Rio Grande, Pinhais, Piraquara e Rio Branco do Sul; e nas Comarcas de entrância intermediária de Apucarana, Arapongas, Cambé, Campo Mourão, Castro, Cianorte, Francisco Beltrão, Lapa, Paranaguá, Paranavaí, Pato Branco, Sarandi, Telêmaco Borba, Toledo, Umuarama e União da Vitória, fica criada uma (1) Unidade Administrativa de Juizado Especial Cível e Criminal, com um (1) cargo de Juiz de Direito. 

Art. 278. Na Comarca de entrância final de Guarapuava e no Foro Regional de São José dos Pinhais ficam criadas três (3) Unidades Administrativas de Juizado Especial, duas Cíveis e uma Criminal, todas com um (1) cargo de Juiz de Direito. 

Art. 279. Nas Comarcas de entrância final de Cascavel, Foz do Iguaçu, Região Metropolitana de Londrina, Região Metropolitana de Maringá e Ponta Grossa, fica criada mais uma (1) Unidade Administrativa de Juizado Especial Cível, todas com um (1) cargo de Juiz de Direito. 

Art. 280. Nas Comarcas de entrância intermediária de Cornélio Procópio, Guaíra, Irati, Ivaiporã, Jacarezinho, Marechal Cândido Rondon e Rolândia, fica criada uma (1) Unidade Administrativa de Juizado Especial Cível e Criminal. 

Art. 281. Nas comarcas de entrância final, intermediária e inicial, ficam criados cargos de Auxiliar Administrativo dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, conforme os anexos VII e IX, tabela 8. 

Art. 282. Ficam criadas as Seções Judiciárias, com sede nas Comarcas de Goioerê, Palmas, Pitanga e Sarandi. 

Art. 283. (Revogado).  

Art. 284. Nas Seções Judiciárias com sede nas Comarcas de Arapongas, Campo Mourão e Paranaguá haverá dois (2) Juízes Substitutos, cuja competência será fixada por resolução. 

Art. 285. A Comarca de entrância final de Cascavel contará com três (3) seções judiciárias e a Comarca de Guarapuava contará com duas (2) seções judiciárias, com a competência estabelecida no anexo II. 

Art. 286. Ficam criados serviços de Registros e Tabelionatos do Foro Extrajudicial, conforme o contido no anexo IV. 

Art. 287. Fica criado o Distrito Judiciário de Ferraria, no Foro Regional de Campo Largo, com delimitação territorial a ser estabelecida por lei de iniciativa do Poder Judiciário. 

Art. 288. Ficam transferidos os seguintes Distritos Judiciários: 

I – Antonio Olinto - da Comarca da Lapa para a Comarca de São Mateus do Sul;  

II – Alto Paraíso, Ivaté e Herculândia - da Comarca de Umuarama para a Comarca de Icaraíma; 

III - Nova Santa Rosa e Alto Santa Fé - da Comarca de Toledo para a Comarca de Marechal Cândido Rondon; 

IV - Guairaçá - da Comarca de Paranavaí para a Comarca de Terra Rica; 

V   (ADI 3517 de 17/10/2018);

VI – Nova Esperança do Sudoeste - da Comarca de Francisco Beltrão para a Comarca de Salto do Lontra; 

VII  (ADI 3517 de 17/10/2018);

VIII  (ADI 3517 de 17/10/2018);

IX  (ADI 3517 de 17/10/2018);

X – Manfrinópolis – da Comarca de Barracão para a Comarca de Francisco Beltrão; 

XI – Jataizinho, juntamente com seu Distrito Judiciário de Frei Timóteo, da Comarca de Uraí, de entrância inicial, para o Foro Regional de Ibiporã, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, de entrância final; 

XII – Bela Vista da Caroba, da Comarca de Capanema e Pinhal de São Bento, da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste para a Comarca de Ampére;

XIII – Pitangueiras, do Foro Regional de Rolândia, Comarca da Região Metropolitana de Londrina, para a Comarca de Astorga;

XIV – Honório Serpa - da Comarca de Mangueirinha para a Comarca de Coronel Vivida.

Art. 289. Os Distritos Judiciários de Flor da Serra e Jardinópolis, ambos da Comarca de Medianeira, serão mantidos até a vacância. O que vagar primeiro será extinto, ficando o serviço remanescente transformado no Distrito Judiciário de Serranópolis do Iguaçu. 

Art. 290. Ficam extintos os Distritos Judiciários constantes do anexo IX, tabela 6. 

Art. 291. Permanecem até a vacância, quando serão extintos, os Distritos Judiciários constantes do anexo IX, tabela 7. 

Art. 292. Os limites territoriais dos novos serviços de registro de imóveis serão fixados e alterados por lei de iniciativa do Poder Judiciário.  

Art. 293. A competência da execução penal e corregedoria dos presídios será fixada por resolução. 

Art. 294. No Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a Escrivania do 2º Ofício da 1ª Vara da Infância e da Juventude fica transformada em Escrivania de Adolescentes Infratores, e a Escrivania do 2º Ofício da 1ª Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios em Escrivania da Vara da Corregedoria dos Presídios. 

Art. 295. (ADI 3517 de 17/10/2018).

Art. 296. Os ocupantes do cargo de Psicólogo da Vara de Execuções e de Penas e Medidas Alternativas, criado por esta Lei, terão seus vencimentos fixados ao nível E3. 

Art. 297. Os ocupantes do cargo de Auxiliar Administrativo do Foro Judicial, criados por esta Lei, terão seus vencimentos fixados da seguinte forma: entrância final - nível A3; na entrância intermediária - nível A2 e na entrância inicial – nível A1. 

Art. 298. Aos atuais Juízes Substitutos da Seção Judiciária de Guarapuava é assegurado o direito de opção pelas Seções Judiciárias criadas nos dez (10) dias seguintes à vigência deste Código. 

Art. 299. O agente delegado, ingressado no concurso na forma do disposto pelo § 3º do art. 236, da Constituição Federal, que esteja respondendo por diferente delegação, poderá ser para esta última removido com a aprovação do Conselho da Magistratura, assim o requerendo, comprovada:

a) a baixa rentabilidade da serventia para a qual recebeu a delegação; 

b) que a designação perdure por dois  anos ou mais; 

c) a vacância  da serventia a ser preenchida.

Art. 299-A. Os titulares das serventias notariais e de registros alcançados por atos de desmembramento ou de desdobramento terão direito de opção, no prazo de vinte dias, contados da publicação da lei ou do ato que deu origem, decaindo desse direito, se não exercido nesse prazo, permanecendo, portanto, no mesmo serviço. 

§ 1º. Se o ato de desmembramento ou de desdobramento atingir mais de um titular de serviço notarial e de registro, prevalecerá a opção manifestada por aquele que tenha mais tempo de serviço público. 

§ 2º. Em caso de empate terá preferência o mais idoso. 

§ 3º. Ressalva ao preterido o direito de optar pela serventia remanescente, no prazo de cinco dias contados da data da publicação do acórdão do Conselho da Magistratura, independentemente de nova intimação. 

§ 4º. As normas para processamento e tramitação dos pedidos de opção serão definidas em regulamento próprio, aprovado pelo Conselho da Magistratura. 

Art. 300. Os anexos abaixo relacionados fazem parte integrante desta Lei: 

ANEXO I - Classificação das comarcas: 

- Entrâncias final, intermediária e inicial. 

ANEXO II - Seções judiciárias: 

- Tabela 1 – Comarca da Região Metropolitana de Curitiba;         

- Tabela 2 – Demais comarcas. 

ANEXO III - Composição das comarcas e seus distritos judiciários: 

- Tabela 1 – Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; 

- Tabela 2 – Demais comarcas. 

ANEXO IV - Composição do foro judicial e foro extrajudicial por comarca. 

ANEXO V - Magistratura estadual. 

ANEXO VI - Cargos do foro judicial: 

- Tabela 1 – Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – entrância final; 

- Tabela 2 – Demais comarcas de entrância final;     

- Tabela 3 – Entrância intermediária;        

- Tabela 4 - Entrância inicial. 

ANEXO VII - Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 

ANEXO VIII - Jurisdição das Varas de Execuções Penais. 

ANEXO IX – Criação e extinção de cargos: 

- Tabela 1 - Cargos da magistratura estadual; 

- Tabela 2 - Cargos da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – entrância final; 

- Tabela 3 - Cargos do foro judicial por comarca – demais comarcas de entrância final; 

- Tabela 4 – Cargos do foro judicial por comarca - entrância intermediária; 

- Tabela 5 - Cargos do foro judicial por comarca - entrância inicial; 

- Tabela 6 - Extinção de Distritos Judiciários; 

- Tabela 7 - Extinção de Distritos Judiciários após vacância;          

- Tabela 8 – Cargos dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 

Art. 301. As despesas com a criação de cargos e com a execução do presente Código correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário. 

Art. 302. A instalação das varas e o preenchimento dos cargos criados por esta Lei, assim como qualquer alteração que aumente a despesa, ficam condicionados aos limites constantes da Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000 (LRF), e ao interesse da justiça, bem como a autorização específica do Órgão Especial, por maioria absoluta de seus membros. 

Art. 303. Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.