TÍTULO III

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS DIRIGENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

CAPÍTULO I

PRESIDENTE, 1º e 2º VICE-PRESIDENTES DO TRIBUNAL

Art. 15. O Presidente, o 1º e o 2º Vice-Presidentes do Tribunal terão sua competência e atribuições estabelecidas no Regimento Interno.

 

CAPÍTULO II

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA E CORREGEDOR

Art. 16. O Corregedor-Geral da Justiça, além de realizar correições ordinárias e extraordinárias nos serviços judiciários, terá sua competência e atribuições estabelecidas no Regimento Interno. 

Parágrafo único. O Corregedor terá sua competência e atribuições estabelecidas no Regimento Interno.