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Documentos para designação (somente para servidores efetivos)

QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO COMISSIONADA?

Os documentos necessários, exigidos pela Resolução n.º 156/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), são os seguintes:

a) Declaração para fins de cumprimento da Resolução nº 156/12 do CNJ;

b) Certidões da Justiça Federal, das regiões em que tenha residido nos últimos cinco anos - TRF4 (PR, SC, RS) disponíveis no endereço: http://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php (Fins Gerais 1º Grau - Cível e Criminal; Fins Gerais 2º Grau (TRF) - Cível e Criminal; Fins Eleitorais 1º Grau e Fins Eleitorais 2ºGrau);

c) Certidão da Justiça Eleitoral – disponível no endereço http://www.tse.jus.br/eleitor-e-eleicoes/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

d) Certidões da Justiça Estadual ou Distrital – cíveis, criminais e VEP (onde houver), das comarcas em que tenha residido nos últimos cinco anos. OBSERVAÇÃO: para os domiciliados em Curitiba, deverão ser entregues as certidões cíveis e criminais do 1.º e 2.º Ofícios Distribuidores, e a certidão do 3.º Ofício Distribuidor (VEP).

e) Certidão da Justiça Militar (exigida também para mulheres) – disponível no endereço https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa

f) Certidão do Tribunal de Contas da União – disponível em https://contas.tcu.gov.br/certidao/Web/Certidao/home.faces

g) Certidão do Tribunal de Contas do Estado, dos estados em que tenha residido nos últimos cinco anos - TCE-PR disponível no endereço http://servicos.tce.pr.gov.br/servicos/srv_certidaoPFemissao.aspx

h) Certidão do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça – disponível no endereço http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php

 

Além desses documentos, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná exige, ainda, a apresentação dos seguintes documentos:

a) Formulário de análise de nepotismo assinado pelo indicado e por sua chefia imediata;

b) Declaração - atividade de advocacia;

c) Comprovação de que o indicado tem o nível de escolaridade exigido para a função.

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