Enunciados das Turmas Recursais Enunciados das Turmas Recursais

SEI nº 0027437-76.2019.8.16.6000

ENUNCIADOS DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL

 

ENUNCIADO Nº 1 – Defeito/vício do produto – pós venda ineficiente: O descaso com o consumidor que adquire produto com defeito e/ou vício enseja dano moral.

 

ENUNCIADO Nº 2 – Concessionárias de serviço público – responsabilidade objetiva: Nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo.

 

ENUNCIADO Nº 3 – Cheque – ação de locupletamento ilícito: Nos casos em que cabe a ação de locupletamento ilícito, desnecessária a discussão sobre a causa debendi.

 

ENUNCIADO Nº 4 – Cheque– endosso – cobrança de terceiro de boa-fé: O emitente do título não pode opor exceções pessoais ao portador de boa-fé não integrante do negócio subjacente.

 

ENUNCIADO Nº 5 – Pagamento por meio de cheque: Ninguém está obrigado a aceitar o pagamento por meio de cheque, não configurando dano moral a recusa desta forma de pagamento, mormente quando não há exposição do devedor a qualquer constrangimento frente a terceiros.

 

ENUNCIADO Nº 6 – Transferência do veículo junto ao Detran: Compete ao comprador promover a transferência do veículo junto ao Detran, sendo responsável por danos decorrentes de sua inércia, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro.

 

ENUNCIADO Nº 7 – Ausência de repasse – agente arrecadador: A cobrança e/ou inscrição nos órgão de restrição ao crédito decorrente de falha do agente arrecadador em não repassar à empresa credora o pagamento efetuado regularmente enseja reparação pelos danos causados.

 

ENUNCIADO Nº 8 – Disparo de alarme antifurto: Abordagem constrangedora por disparo de alarme antifurto provocado pela não retirada de dispositivo de segurança, após regular pagamento, enseja reparação por danos morais.

 

ENUNCIADO Nº 9 – Cobrança – dano moral – inocorrência: A simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral.

 

ENUNCIADO Nº 10 – Suspensão do fornecimento de serviço essencial: O corte indevido de serviço essencial pela concessionária de serviço público enseja a reparação por dano moral.

 

ENUNCIADO Nº 11 – Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida.

 

ENUNCIADO Nº 12 – Inexistência de contrato entre as partes - inscrição – dano moral: A pessoa que não celebrou contrato não pode ser reputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação, configurando dano moral a inscrição indevida.

 

ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.

 

ENUNCIADOS DA 3ª TURMA RECURSAL

 

1 - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO 

 

ENUNCIADO Nº 1.1 - Dívida paga – inscrição/manutenção – dano moral: A inscrição e/ou manutenção de dívida paga em órgãos de restrição ao crédito configura dano moral.

ENUNCIADO Nº 1.2 - Erro na fatura – inscrição – dano moral: A inscrição em órgãos de restrição ao crédito baseada em fatura irregular, contendo cobrança de serviços não contratados ou ligações não realizadas, acarreta dano moral.

 

ENUNCIADO Nº 1.3 - Solicitação de cancelamento de linha telefônica – cobrança de dívida com origem em data posterior – inscrição indevida – dano moral: A inscrição, em órgãos de restrição ao crédito, de dívida com origem em data posterior à solicitação de encerramento da linha telefônica acarreta dano moral. Neste caso, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem prejuízo da análise da verossimilhança da alegação do consumidor.

 

ENUNCIADO Nº 1.4 - Suspensão/bloqueio indevido do serviço de telefonia: A suspensão/bloqueio do serviço de telefonia sem causa legítima caracteriza dano moral.

 

ENUNCIADO Nº 1.5 - Call center ineficiente – dano moral: A falha na prestação dos serviços, combinada com a ausência de solução administrativa aos reclamos do consumidor, configura dano moral.

 

ENUNCIADO Nº 1.6 - Multa por quebra de fidelidade – defeito do serviço - ausência de informação clara e adequada - inexigibilidade: É inexigível a cobrança de multa por quebra de fidelidade quando o serviço de telefonia apresentar defeito ou quando a empresa não comprovar ter dado ao consumidor informação clara e adequada sobre a cláusula que estabelece a referida multa (a (art.6º, III, do CDC), não se olvidando o contido no art. 54, § 4º, do CDC, que impõe ao fornecedor, nos contratos de adesão, o dever de redigir cláusulas restritivas de direito de forma destacada, permitindo sua "imediata e fácil compreensão".

 

ENUNCIADO Nº 1.7 – Cobrança de serviço não solicitado – dano moral - devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática abusiva, comportando indenização por dano moral e, se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo.

 

2 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA 

 

ENUNCIADO Nº 2.1 - Suspensão do fornecimento de serviço essencial: O corte indevido de serviço essencial pela concessionária de serviço público enseja a reparação por dano moral.

 

ENUNCIADO Nº 2.2 – Violação de medidor – inobservância do contraditório: Não há como imputar ao consumidor a responsabilidade pela violação no medidor com base em vistoria realizada pelos prepostos da concessionária de serviço sem a observância, quando da efetivação da medida, do devido contraditório.

 

ENUNCIADO Nº 2.3 – Defeito no medidor/hidrômetro – cobrança do custo administrativo: Constatado defeito no medidor e, sendo desconhecida a causa, a cobrança do custo administrativo é indevida quando não evidenciada a má-fé do consumidor.

 

ENUNCIADO Nº 2.4 –  recuperação de consumo não faturado – média dos 12 últimos meses: Nos casos de recuperação de consumo não faturado e diante da impossibilidade de se apurar o valor do serviço consumido, deve ser utilizada a média dos 12 últimos meses anteriores à alteração, observada a limitação do prazo prescricional de três anos (art. 206, § 3º, IV do CC), contado da data da apuração da irregularidade. 

 

ENUNCIADO Nº 2.5 – Suspensão do fornecimento de serviços de energia elétrica e água – falta de pagamento – ausência de aviso prévio: A suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica ou água, por falta de pagamento, sem prévia comunicação, acarreta indenização por dano moral.

 

ENUNCIADO Nº 2.6 – As prestações de serviços referentes à energia elétrica e água são pessoais e não se constituem obrigações propter rem.

 

3 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO 

 

ENUNCIADO Nº 3.1 – Furto de veículo – instituição de ensino/estabelecimento comercial: Havendo estacionamento na instituição de ensino ou no estabelecimento comercial, evidente o dever de vigilância e custódia sobre os automóveis, sendo tais entes responsáveis pelos danos (morais e materiais) causados.

 

ENUNCIADO Nº 3.2 - A demora para entrega do diploma após colação de grau, enseja indenização por danos morais.  

 

 ENUNCIADO Nº 3.3 - O encerramento unilateral do curso gera indenização por danos morais e materiais.   

 

4 - OUTROS - RESPONSABILIDADE CIVIL 

 

ENUNCIADO Nº 4.1 – Concessionárias de serviço público – responsabilidade objetiva: Nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo.

 

ENUNCIADO Nº 4.2 - Ausência de repasse – agente arrecadador: A cobrança e/ou inscrição nos órgãos de restrição ao crédito decorrente de falha do agente arrecadador em não repassar à empresa credora o pagamento efetuado regularmente, enseja reparação pelos danos causados.

 

ENUNCIADO Nº 4.3 - Cobrança – dano moral – inocorrência: A simples cobrança de dívida inexistente, não acarreta indenização por dano moral.

 

Enunciado Nº 4.4 - Despesas com advogado: Não são indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em juízo.

 

ENUNCIADO Nº 4.5 - a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros -responsabilidade contratual: Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp 123514/SP; AgRg no REsp 1317794; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial 135635; Súmula 362 do STJ.

 

b) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade extracontratual: Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso. (Alterado pela Res. nº 001/2012, veiculado em 05/11/2012, DJ nº 983)

 

ENUNCIADO Nº 4.6 - Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. (Res. nº 0002/2010, publicado em 29/12/200, DJ nº 539)

 

 ENUNCIADO Nº 4.7 - Inexistência de contrato entre as partes - inscrição – dano moral: A pessoa que não celebrou contrato não pode ser reputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação, configurando dano moral a inscrição indevida. (Res. nº 0002/2010, publicado em 29/12/200, DJ nº 539)

 

ENUNCIADOS TURMA RECURSAL PLENA

 

Enunciado N.º 1. a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual.  Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp 123514/SP; AgRg no REsp 1317794; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial 135635; Súmula 362 do STJ.

 

b) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade extracontratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso. (Alterado pela Res. nº 001/2012, veiculado em 05/11/2012, DJ nº 983) (MANTIDO)

 

Enunciado N.º 2. Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. (MANTIDO)

 

Enunciado N.º 3. Citação: É válida a citação da pessoa física quando a respectiva carta é entregue no seu endereço, ainda que não seja por ela recebida. (MANTIDO)

 

Enunciado N.º 4. Intimação: Para a validade do ato processual, basta a intimação do advogado ou da parte, não havendo necessidade de intimação de ambos conjuntamente. (MANTIDO)

 

Enunciado N.º 5. Pedido contraposto – pessoa jurídica: A pessoa jurídica pode formular pedido contraposto. (MANTIDO)

 

Enunciado N.º 6. Recurso adesivo: Não cabe recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais. (MANTIDO)

 

Enunciado N.º 7. Recurso inominado: O Recurso previsto no art. 42 da Lei n.º 9.099/95 será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, e não da juntada do comprovante da intimação. (MANTIDO)

 

Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%. (MANTIDO)

 

Enunciado N°. 9. - É admissível o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais desde que comprovada sua qualificação tributária atualizada. (MANTIDO)

 

Enunciado Nº. 10. É cabível a tutela antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis. (MANTIDO)

 

Enunciado Nº. 11. O prazo para comprovação do preparo, quando findo em dia não-útil, prorroga-se até o primeiro minuto do expediente do primeiro dia útil subsequente. (MANTIDO)

 

Enunciado Nº. 12. VALOR DA CAUSA x VALOR DO CONTRATO – “O valor da causa deverá equivaler ao benefício econômico pretendido e não ao valor do contrato”. Resolução 01/2015 das Turmas Recursais Reunidas, Veiculado em 17/07/2015, DJe nº 1609. (Enunciado 39 do FONAJE) (MANTIDO)