Subseção I - Da Disponibilidade

Art. 29. O funcionário será posto em disponibilidade quando extinto o seu cargo ou declarada sua desnecessidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Parágrafo único. A remuneração mensal para o cálculo da proporcionalidade corresponderá ao vencimento, acrescido das vantagens pessoais, permanentes e relativas ao exercício do cargo de provimento efetivo.

Art. 30. A disponibilidade do funcionário se dará conforme os seguintes critérios e ordem:

I - menor pontuação na avaliação de desempenho no ano anterior;

II - maior número de faltas ao serviço;

III - menor idade;

IV - maior remuneração.

Art. 31. O período de disponibilidade é considerado como de efetivo exercício para efeito de aposentadoria, observadas as normas próprias a esta.