Dispõe sobre a tramitação dos pedidos de licença por motivo de doença em pessoa da família, à gestante, à paternidade, à adotante, por doença profissional ou acidente de trabalho, para trâmite de aposentadoria por invalidez e para tratamento de saúde dos servidores efetivos e comissionados do Poder Judiciário do Estado do Paraná, nos termos dos artigos 107 a 122 da Lei Estadual nº 16.024, de 19 de dezembro de 2008, da Lei Estadual nº 10.692/93, da Instrução Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2001, e do artigo 45, §1º, da Lei Estadual nº 12.398/98, e dá outras providências.
Dispõe sobre a lotação de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Paraná na Unidade Permanente de Apoio à Prestação Jurisdicional no 1º Grau de Jurisdição, quando do retorno ao exercício das suas atribuições após o gozo de licença para acompanhar cônjuge ou companheiro (a) ou tratar de interesses particulares, com a opção pelo regime de teletrabalho.
Dispõe sobre a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída pelos magistrados e magistradas, servidores e servidoras do Poder Judiciário do Estado do Paraná, com fundamento na Lei Estadual nº 21.007, de 5 de abril de 2022.
