Os atos que regulamentam a Lei Estadual nº 16.024, de 19 de dezembro de 2008 podem ser acessados nas abas à esquerda:
a) Das Licenças;
b) Das Indenizações;
c) Das Gratificações, dos Cargos Comissionados, da Cessão de Servidores e da Progressão Funcional; e
d) Descrição Geral das Atribuições dos Cargos.

Abaixo, as Leis Estaduais e Atos Normativos que tratam de matéria correlata.

LEIS CORRELATAS:

Lei Estadual nº 17.474, de 2 de janeiro de 2013

Súmula: Dispõe sobre as funções comissionadasno Poder judiciário do Estado do Paraná.

Lei Estadual nº 17.528, de 26 de março de 2013

Dispõe sobre a estrutura do Gabinete do Juízo, no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná , e adota outras providências.

Lei Estadual nº 21.291, de 5 de dezembro de 2022

Cria, transforma e extingue cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

Lei Estadual nº 21.079, de 1º de junho de 2022

Cria cargos em comissão e funções comissionadas para a chefia e o assessoramento de magistrados do 1º grau de jurisdição.

Decreto Judiciário nº 662, de 30 de novembro de 2022, dispõe sobre a alocação das funções comissionadas criadas pela Lei Estadual nº 21.079/2022.

Lei Estadual nº 21.328, de 21 de dezembro de 2022

Institui o auxílio-creche, de caráter ressarcitório, aos magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

ATOS NORMATIVOS CORRELATOS:

Decreto Judiciário nº 246, de 14 de março de 2017

Dispõe sobre a movimentação dos servidores efetivos nos Gabinetes de Desembargador e de Juiz de Direito Substitutos em 2º Grau

Instrução Normativa Conjunta nº 129, de 10 de novembro de 2022

Regulamenta o sistema disciplinar dos funcionário do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná