Seção I - Disposições Preliminares

Art. 70. Poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens:

I - indenizações;

II - adicionais;

III - gratificações.

§ 1º. (Revogado)

§ 2º. (Revogado)

§ 3º. Os adicionais incorporam-se ao vencimento ou aos proventos, nos casos e condições indicados em lei.

§ 4º. As vantagens não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Seção II - Das Indenizações

Art. 71. Constituem indenizações:

I - ajuda de custo;

II - diárias;

III - transporte.

IV - auxílio-alimentação.