Seção I

Disposições Preliminares

Art. 70. Poderão ser pagas ao funcionário as seguintes vantagens:

I - indenizações;

II - adicionais;

III - gratificações.

§ 1º (Revogado).

§ 2º (Revogado).

§ 3º Os adicionais incorporam-se ao vencimento ou aos proventos, nos casos e condições indicados em lei.

§ 4º As vantagens não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.