Seção IV - Da Licença à Gestante, à Paternidade e à Adotante

Art. 119. À funcionária gestante será concedida, mediante atestado médico, licença por 180 (cento e oitenta) dias, com percepção de vencimento ou remuneração com demais vantagens legais.

§ 1°. A funcionária gestante, quando em serviço de natureza braçal, será aproveitada em função compatível com o seu estado, a contar do primeiro dia do quinto mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica, sem prejuízo do direito à licença de que trata esta Seção.

§ 2°. A licença poderá, a pedido da funcionária gestante, ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

§ 3°. Na hipótese de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

§ 4°. No caso de natimorto, a funcionária ficará licenciada por 30 (trinta) dias a contar do evento, decorridos os quais, será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício de suas atribuições.

§ 5°. No caso de aborto atestado por médico, a funcionária terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

Art. 120. Para amamentar o próprio filho até a idade de 06 (seis) meses, a funcionária lactante terá, durante a jornada de trabalho, duas horas de descanso, que poderá ser parcelada em 02 (dois) períodos de uma hora.

Art. 121. À funcionária que adotar ou tiver concedida guarda judicial para fins de adoção será concedida licença nos seguintes prazos:

I - de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver de 0 (zero) a 30 (trinta) dias;

II - de 90 (noventa) dias, se a criança tiver de 02 (dois) meses incompletos a 06 (seis) meses;

III - de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver de 07 (sete) meses incompletos a 02 (dois) anos;

IV - de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 03 (três) anos incompletos a 06 (seis) anos.

§ 1°. Considera-se a idade da criança à época de sua entrega à mãe adotiva.

§ 2°. Findo o prazo de licença, a mãe adotante deverá retornar ao trabalho, sendo improrrogável a licença.

Art. 122. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o funcionário terá direito à licença-paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos.