Subseção III - Da Demissão

Art. 199. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - falta ao serviço, sem justa causa, por 60 (sessenta) dias alternados no período de 12 (doze) meses;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública ou conduta escandalosa na repartição;

VI - reincidência em caso de insubordinação;

VII - ofensa física, em serviço, a funcionário ou a particular, salvo escusa legal;

VIII - aplicação irregular de dinheiro público;

IX - revelação de segredo que conheça em razão do cargo ou da função;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio do Estado;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII - transgressão dos incisos IX a XV, XXIII e XXV do art. 157;

XIV - condenação por crime comum à pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos;

XV - reiterada desídia no cumprimento das atribuições do cargo ou da função.

Parágrafo único. Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por 30 (trinta) dias consecutivos.