ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO

Seção II

Das Indenizações

Art. 71. Constituem indenizações:

I - ajuda de custo;

II - diárias;

III - transporte;

IV - auxílio-alimentação. (Incluído pela Lei nº 16.746, de 29 de dezembro de 2010) 

 

Subseção III

Da Indenização de Transporte

Art. 75. Conceder-se-á indenização de transporte ao funcionário que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme dispuser regulamento a ser editado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. A compensação será feita nos termos a serem fixados em regulamento.

 

Subseção IV

Do Auxílio Alimentação

(Incluída pela Lei nº 16.746, de 29 de dezembro de 2010)

Art. 75-A. Conceder-se-á, mensalmente, auxílio-alimentação por dia trabalhado aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná, bem como aos ocupantes de cargo em comissão puro. (Incluído pela Lei nº 16.746, de 29 de dezembro de 2010)  

Art. 75-B. A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia, proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, conforme apurado em boletim de frequência do servidor. (Incluído pela Lei nº 16.746, de 29 de dezembro de 2010)   

§ 1º O servidor que acumule cargos ou empregos na forma da Constituição fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção. (Incluído pela Lei nº 16.746, de 29 de dezembro de 2010)  

§ 2º O servidor não perceberá auxílio-alimentação quando estiver cedido a outro órgão ou outra entidade da Administração direta ou indireta, nem em acompanhamento de cônjuge ou companheiro, em serviço militar, em atividade política e para exercício de mandato eletivo, em licença para tratar de interesses particulares, em licença para o desempenho de mandato classista e em missão ou estudo no exterior. (Incluído pela Lei nº 16.746, de 29 de dezembro de 2010)  

§ 3º Fará jus ao auxílio-alimentação o servidor que se encontrar em férias, ou em licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família, licença-maternidade, licença-paternidade, licença à adotante e licença especial, bem como para frequentar cursos de capacitação, ou sujeito a horário especial. (Incluído pela Lei nº 16.746, de 29 de dezembro de 2010)  

§ 4º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias. (Incluído pela Lei nº 16.746, de 29 de dezembro de 2010)    

§ 5º As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 16.746, de 29 de dezembro de 2010)  

Art. 75-C. O auxílio-alimentação não será: (Incluído pela Lei nº 16.746, de 29 de dezembro de 2010)    

I - incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; (Incluído pela Lei nº 16.746, de 29 de dezembro de 2010)  

II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público; (Incluído pela Lei nº 16.746, de 29 de dezembro de 2010)    

III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação in natura. (Incluído pela Lei nº 16.746, de 29 de dezembro de 2010)