A 5ª Câmara Cível do Tribunal entendeu que, como o produto não é registrado pela Anvisa, os julgamentos não cabem à Justiça...
Equipe atuará com foco em atendimentos às vítimas de violência doméstica e em projetos no âmbito da execução penal
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Estão sendo realizadas sessões de mediação para regularizar terrenos das comunidades da etnia Ava-Guarani (Nhandeva)
Nova estrutura busca garantir maior estabilidade, coerência e segurança jurídica nas decisões de Juizados em todo o Estado
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