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Criação de Escola Judicial é debatida pelo Órgão Especial


Criação de Escola Judicial é debatida pelo Órgão Especial
Iniciativa pretende aperfeiçoar os métodos de capacitação de magistrados e servidores do Judiciário Paranaense
Qui, 25 Fev 2021 17:22:21 -0300

Nesta segunda-feira (22/2), foi realizada a segunda Sessão Ordinária de 2021 do Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). Conduzida pelo Presidente da Corte estadual, Desembargador José Laurindo de Souza Netto, a reunião foi realizada por videoconferência e teve como tema central o anteprojeto de Lei para a criação de uma Escola Judicial vinculada ao TJPR

A iniciativa, proposta pelo Chefe do Judiciário estadual, tem como objetivo propiciar uma capacitação continuada e de qualidade à equipe de colaboradores, atendendo a um dos cinco princípios norteadores da sua gestão - ‘Ampliação da capacitação dos Magistrados e Servidores’. 

Além disso, observa as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 159/2012 do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e pela Resolução nº 2/2016 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). Durante a sessão, o Presidente destacou a importância de adequar o TJPR às atuais estruturas de Escolas já existentes nos demais Tribunais estaduais.  

A Escola Judicial, a ser criada no âmbito da Corte paranaense, terá autonomia financeira, administrativa e pedagógica. Sua implementação não impede a coexistência com a Escola da Magistratura do Paraná (EMAP), entidade associativa criada em 1983, que continuará a oferecer cursos voltados à comunidade. 

Durante a apresentação da proposta, o Chefe da Corte paranaense ressaltou que o empreendimento facilitará a contratação de instrutores não vinculados ao Tribunal, e que a iniciativa também trata de uma questão de responsabilidade fiscal.  

Hoje, 924 Juízes e Desembargadores necessitam de constante aperfeiçoamento, não apenas como critério de promoção, mas também para enfrentar as constantes alterações legislativas e sua adequação aos casos concretos. A criação da Escola Judicial será mais uma ferramenta para a capacitação dos magistrados. (...) Capacitação não tem preço e a sua falta tem um elevado custo”, afirmou o Presidente ao apresentar o anteprojeto de Lei. 

A conclusão da votação da minuta do anteprojeto da Lei que dispõe sobre a criação da Escola Judicial do TJPR será realizada na próxima sessão administrativa do Órgão Especial, prevista para o dia 8 de março. 

 

Aprovação de minutas de Resoluções e Decretos Judiciários 

Durante a sessão os membros do Órgão Especial ainda aprovaram, por unanimidade, cinco minutas de anteprojeto de Resolução e duas minutas de Decreto Judiciário propostas pelo Presidente, Desembargador José Laurindo de Souza Netto: 

- Minuta de anteprojeto de Resolução que dispõe sobre a criação do Núcleo de Ações Coletivas (NAC) e as regras para a criação e implantação dos cadastros de ações coletivas no TJPR. O objetivo é atender a Resolução nº 339/2020 do CNJ, por meio da uniformização da gestão dos procedimentos decorrentes de ações coletivas e da realização de estudos e levantamento de dados que subsidiem as políticas administrativas, judiciais e de formação relacionadas às ações coletivas e aos métodos de solução consensual de conflitos coletivos. O NAC será incorporado ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP). 

- Minuta de anteprojeto de Resolução que dispõe sobre a compatibilização da redação da Resolução OE nº 194/2017, que trata sobre a composição do Comitê Orçamentário e Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, com a atual redação da Resolução CNJ nº 194/2014, que institui Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. 

- Minuta de anteprojeto de Resolução que dispõe sobre a instituição do Observatório Interinstitucional de Direitos Humanos no âmbito do Tribunal. A medida está alinhada aos macrodesafios do Poder Judiciário para o sexênio 2021-2026, definidos pelo CNJ, bem como aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Caberá ao observatório a articulação do Poder Judiciário com as instituições nacionais ou internacionais que atuem na área de proteção dos Direitos Humanos, assim como parcerias para intercâmbio de informações, experiências e projetos ligados à tutela de Direitos Humanos. 

- Minuta de anteprojeto de Resolução que dispõe sobre a regulamentação e estabelecimento da realização de atendimento à pessoa custodiada prévio e posterior à Audiência de Custódia no âmbito das Centrais de Medidas Socialmente Úteis (CEMSU). O objetivo é regular o serviço de atendimento à pessoa custodiada e a atuação multidisciplinar realizada pela equipe da CEMSU no âmbito das audiências de custódia, em observância ao pacto realizado entre o TJPR e o ‘Programa Fazendo Justiça’ do CNJ. 

- Minuta de anteprojeto de Resolução que dispõe sobre a gestão das Metas Nacionais do Poder Judiciário no âmbito da Corte Paranaense. O ato normativo prevê, entre outras ações, melhoria e padronização de rotinas; desenvolvimento de ferramentas nos sistemas eletrônicos; treinamento e qualificação de magistrados e servidores; e instituição de medidas de incentivo aos servidores lotados nas unidades mais produtivas, sob a forma de bolsas para capacitação e preferência nos pedidos de relotação.  

- Minuta de Decreto Judiciário que dispõe sobre a instituição da Comissão de Qualidade do TJPR, visando aumentar a eficiência da instituição, seguindo os parâmetros estabelecidos pelo ‘Prêmio CNJ de Qualidade’, bem como promovendo melhorias nas áreas de governança, produtividade, transparência e dados de tecnologia.  

- Minuta de Decreto Judiciário que dispõe sobre a instituição da Comissão de Igualdade de Gênero no âmbito da Justiça estadual, em observância à ‘Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher’ (Decreto nº 4.377/2002) e à Resolução nº 255/2018 do CNJ, que instituiu a ‘Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário’. Competirá à Comissão, dentre outras atribuições, possibilitar o equilíbrio de oportunidades entre gêneros nas unidades do TJPR; propor diretrizes e mecanismos que orientem a Corte estadual a incentivar a participação das mulheres nos cargos de chefia e assessoramento, em bancas de concursos e como expositoras em eventos institucionais; e promover seminários, audiências públicas e outros eventos relativos ao tema. 

 

Movimentação de Juízes na carreira da magistratura 

Durante a sessão foi analisada, ainda, dentre outros feitos, a movimentação na carreira da magistratura de dois Juízes do Estado nas entrâncias final e intermediária. 

Na entrância final, houve a promoção pelo critério de antiguidade do magistrado Sérgio Decker para Juiz de Direito Substituto da 6ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. 

Na entrância intermediária, foi realizada a promoção pelo critério de merecimento do magistrado Elessandro Demetrio da Silva para Juiz de Direito da Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Telêmaco Borba. 

 

Clique aqui e assista à íntegra da Sessão da segunda Sessão Ordinária de 2021 do Órgão Especial. 



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