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Audiência é feita por videoconferência em Foz do Iguaçu

A iniciativa teve o objetivo de poupar recursos e foi considerada um sucesso pelas partes envolvidas

Recursos das provas da segunda etapa do Concurso do Foro Extrajudicial serão julgados em audiência pública

Audiência será realizada no dia 22 de outubro, a partir das 9h, na Sala nº 201 do Prédio Anexo ao Palácio da Justiça

XI Fonavid está com inscrições abertas

O evento acontece em São Paulo entre os dias 5 e 8 de novembro

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Edital de Notificação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0029876-18.2019.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina


Edital de Notificação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0029876-18.2019.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina

Sex, 26 Jul 2019 14:59:35 -0300

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - OE

PRAZO de 30 (trinta) dias

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO, RELATOR DOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 0029876-18.2019.8.16.0000 - OE, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA, EM QUE FIGURAM, COMO SUSCITANTE, 3° CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E, COMO INTERESSADOS, CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA E OUTROS, 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO, RELATOR DOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 0029876-18.2019.8.16.0000 - OE, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA, EM QUE FIGURAM, COMO SUSCITANTE, 3° CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E, COMO INTERESSADOS, CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA E OUTROS, 

FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Tribunal de Justiça tramita o processo nº 0029876-18.2019.8.16.0000 - OE, do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. É o presente edital extraído para dar ampla publicidade à existência desta Arguição de Inconstitucionalidade e permitir a eventual intervenção de interessados a se manifestarem acerca da eventual inconstitucionalidade em face do inciso III do artigo 43 da Lei Municipal 11.381/2011 e, por arrastamento, do inciso I do artigo 163 do CTM de Londrina (Lei Municipal 7.303/1997), normas que condicionam a concessão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra à apresentação de comprovante de recolhimento do ISS/Habite-se, emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda, conforme o despacho a seguir transcrito: "(...) 3. Expeça-se edital para conferir publicidade à presente arguição de inconstitucionalidade, conferindo prazo para intervenção dos interessados em até 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 271-A, parágrafos 1º e 2º, RITJPR. (...) Curitiba, 17 de julho de 2019. Desembargador Carvílio da Silveira Filho Magistrado". Dado e passado nesta cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove (18.07.2019) (...).

 

Desembargador CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO
Relator

 

Leia o edital.


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