Últimas Notícias do TJPR Últimas Notícias do TJPR

Estão abertas as inscrições para Desembargadores e advogados interessados nas vagas de membro substituto e efetivo do TRE

A necessidade da seleção decorre do término dos mandatos do Desembargador Laertes Ferreira Gomes e do advogado Paulo Afonso da Motta Ribeiro

Encontro regional reúne ouvidores do Poder Judiciário no TRF5

Ouvidoria do TJPR participa do Colégio Nacional de Ouvidores do Judiciário

Rolê Cultural promove uma edição especial “Olhar Acessível”

O passeio contou com a presença de pessoas com deficiência visual do Instituto Paranaense de Cegos em uma visita guiada ao Museu do Olho

CIDADÃO

ADVOGADO

IMPRENSA

Canal do Youtube do Tribunal de Justiça do Paraná Canal do Youtube do Tribunal de Justiça do Paraná

Jurisprudência do TJPR Jurisprudência do TJPR


Consulta Jurisprudência 2o. grau TJPR, Jurisprudência 2º Grau, Jurisprudência Turmas Recursais, Jurisprudencia, jurisprudencia

Diário da Justiça do TJPR Diário da Justiça do TJPR

a

Últimos Avisos TJPR Últimos Avisos TJPR

Voltar

Edital de Notificação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0029876-18.2019.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina


Edital de Notificação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0029876-18.2019.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina

Sex, 26 Jul 2019 14:59:35 -0300

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - OE

PRAZO de 30 (trinta) dias

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO, RELATOR DOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 0029876-18.2019.8.16.0000 - OE, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA, EM QUE FIGURAM, COMO SUSCITANTE, 3° CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E, COMO INTERESSADOS, CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA E OUTROS, 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO, RELATOR DOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 0029876-18.2019.8.16.0000 - OE, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA, EM QUE FIGURAM, COMO SUSCITANTE, 3° CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E, COMO INTERESSADOS, CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA E OUTROS, 

FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Tribunal de Justiça tramita o processo nº 0029876-18.2019.8.16.0000 - OE, do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. É o presente edital extraído para dar ampla publicidade à existência desta Arguição de Inconstitucionalidade e permitir a eventual intervenção de interessados a se manifestarem acerca da eventual inconstitucionalidade em face do inciso III do artigo 43 da Lei Municipal 11.381/2011 e, por arrastamento, do inciso I do artigo 163 do CTM de Londrina (Lei Municipal 7.303/1997), normas que condicionam a concessão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra à apresentação de comprovante de recolhimento do ISS/Habite-se, emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda, conforme o despacho a seguir transcrito: "(...) 3. Expeça-se edital para conferir publicidade à presente arguição de inconstitucionalidade, conferindo prazo para intervenção dos interessados em até 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 271-A, parágrafos 1º e 2º, RITJPR. (...) Curitiba, 17 de julho de 2019. Desembargador Carvílio da Silveira Filho Magistrado". Dado e passado nesta cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove (18.07.2019) (...).

 

Desembargador CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO
Relator

 

Leia o edital.


Prazos e Suspensões no TJPR Prazos e Suspensões no TJPR

Clipping Clipping

Nota de Falecimento Nota de Falecimento