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Edital de Notificação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0029876-18.2019.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina


Edital de Notificação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0029876-18.2019.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina

Sex, 26 Jul 2019 14:59:35 -0300

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - OE

PRAZO de 30 (trinta) dias

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO, RELATOR DOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 0029876-18.2019.8.16.0000 - OE, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA, EM QUE FIGURAM, COMO SUSCITANTE, 3° CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E, COMO INTERESSADOS, CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA E OUTROS, 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO, RELATOR DOS AUTOS DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 0029876-18.2019.8.16.0000 - OE, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA, EM QUE FIGURAM, COMO SUSCITANTE, 3° CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E, COMO INTERESSADOS, CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA E OUTROS, 

FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Tribunal de Justiça tramita o processo nº 0029876-18.2019.8.16.0000 - OE, do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. É o presente edital extraído para dar ampla publicidade à existência desta Arguição de Inconstitucionalidade e permitir a eventual intervenção de interessados a se manifestarem acerca da eventual inconstitucionalidade em face do inciso III do artigo 43 da Lei Municipal 11.381/2011 e, por arrastamento, do inciso I do artigo 163 do CTM de Londrina (Lei Municipal 7.303/1997), normas que condicionam a concessão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra à apresentação de comprovante de recolhimento do ISS/Habite-se, emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda, conforme o despacho a seguir transcrito: "(...) 3. Expeça-se edital para conferir publicidade à presente arguição de inconstitucionalidade, conferindo prazo para intervenção dos interessados em até 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 271-A, parágrafos 1º e 2º, RITJPR. (...) Curitiba, 17 de julho de 2019. Desembargador Carvílio da Silveira Filho Magistrado". Dado e passado nesta cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove (18.07.2019) (...).

 

Desembargador CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO
Relator

 

Leia o edital.


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