Últimas Notícias do TJPR Últimas Notícias do TJPR

Estão abertas as inscrições para Desembargadores e advogados interessados nas vagas de membro substituto e efetivo do TRE

A necessidade da seleção decorre do término dos mandatos do Desembargador Laertes Ferreira Gomes e do advogado Paulo Afonso da Motta Ribeiro

Encontro regional reúne ouvidores do Poder Judiciário no TRF5

Ouvidoria do TJPR participa do Colégio Nacional de Ouvidores do Judiciário

Rolê Cultural promove uma edição especial “Olhar Acessível”

O passeio contou com a presença de pessoas com deficiência visual do Instituto Paranaense de Cegos em uma visita guiada ao Museu do Olho

CIDADÃO

ADVOGADO

IMPRENSA

Canal do Youtube do Tribunal de Justiça do Paraná Canal do Youtube do Tribunal de Justiça do Paraná

Jurisprudência do TJPR Jurisprudência do TJPR


Consulta Jurisprudência 2o. grau TJPR, Jurisprudência 2º Grau, Jurisprudência Turmas Recursais, Jurisprudencia, jurisprudencia

Diário da Justiça do TJPR Diário da Justiça do TJPR

a

Últimos Avisos TJPR Últimos Avisos TJPR

Voltar

Prorrogação da Suspensão dos feitos de IRDR nº 1.561.113-5

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.561.113-5 – PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS FEITOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.561.113-5/04

     DA PUBLICAÇÃO DE NOTA A RESPEITO DA PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS AFETADOS PELO IRDR 1.561.113-5 SVC ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.561.113-5/04 SVC.

 Para o fim de dar cumprimento à determinação do Exmo. Des. JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES DA COSTA, contida no SEI TJPR nº 0067537-73.2019.8.16.6000, encaminho a Vossa Senhoria em anexo cópia do referido SEI, por meio do qual o Exmo. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa – Relator do IRDR 1.561.113-5, determinou a ampla divulgação junto ao site desta Egrégia Corte

a prorrogação da suspensão de todos os feitos afetados pelo IRDR nº 1.561.113-5 até ulterior trânsito em julgado dos Embargos de Declaração nº 1.561.113-5/04; nos seguintes termos:

“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.561.113-5

I - Em resposta ao questionamento, informo que este incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR, foi interposto pelos magistrados integrantes das Terceiras e Quartas Turmas Recursais do Juizado Especial Cível, objetivando a afetação de temas atinentes aos serviços de telefonia móvel, quais sejam: a) a cobrança indevida de valores sem a solicitação do usuário; b) dano moral indenizável decorrente da ausência de requerimento do serviço; c) prazo prescricional em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados; d) repetição de indébito simples ou em dobro; e) abrangência da repetição de indébito (se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados ou daqueles apurados em liquidação de sentença).

(...)

II - A fim de evitar decisões conflitantes, determino, novamente, a prorrogação da suspensão de todos os feitos afetados por este IRDR, até ulterior trânsito em julgado dos embargos de declaração.”.

Acesse o documento.


Prazos e Suspensões no TJPR Prazos e Suspensões no TJPR

Clipping Clipping

Nota de Falecimento Nota de Falecimento