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• Seus Direitos - Conheça a Lei Geral de Proteção de Dados

• Lei Geral de Proteção de Dados - Orientações aos servidores 

• Lei Geral de Proteção de Dados - Orientações às Ouvidorias

• Emenda Constitucional nº 115/2022

• Proteja seus dados pessoais, fornecendo-os somente quando absolutamente essencial.

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