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TJPR realiza parceria com o Governo do Estado para tratar conflitos de habitação, disputa de terras e recuperação empresarial

 

Na última quarta-feira (15), o Tribunal de Justiça do Paraná, por meio de seu NUPEMEC (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos) aprovou a criação de três novas modalidades de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC’s). A decisão foi tomada durante a sessão ordinária do núcleo, realizada por meio de videoconferência, e comtempla o tratamento de conflitos fundiários, de dívidas de mutuários da Cohapar e de recuperação judicial de empresas.

A proposta partiu da 2ª Vice-presidência do TJPR, comandada pelo Desembargador José Laurindo de Souza Netto, que também preside o NUPEMEC, e contou com a parceria do Governo do Estado do Paraná. Os novos CEJUSC’s, que são unidades especializadas em aplicar técnicas alternativas de solução de conflitos como a conciliação e a mediação, terão modalidades inéditas no Brasil e serão capazes de aprimorar os serviços prestados à população, garantindo maior eficiência e celeridade.

“Trabalhar com a mediação e a conciliação permite que muitos casos sejam resolvidos antes de serem levados para uma ação judicial, e desta forma, a Justiça evita um processo que poderá ser longo e custoso para todas as partes envolvidas”, ressaltou o Desembargador José Laurindo de Souza Netto.

“O Governo do Estado sempre caminhou ao lado dos demais poderes para buscar soluções que beneficiem os paranaenses”, afirmou o governador Carlos Massa Ratinho Junior. “A iniciativa do Tribunal de Justiça é um exemplo claro disso e aposta na solução dos conflitos como uma maneira mais ágil e efetiva de resolver pendências jurídicas, auxiliando principalmente as camadas mais vulneráveis da população”, completou.

Entenda como funcionará cada um dos CEJUSC’s:

 

CEJUSC FUNDIÁRIO 

O CEJUSC Fundiário será responsável por tratar os casos envolvendo reintegração de posse, desocupações, regularização de loteamentos clandestinos e outras questões relacionadas à disputa de terras, seja em imóveis rurais ou urbanos.

O objetivo é realizar audiências de conciliação que envolvam, além dos proprietários e ocupantes dos imóveis, outros órgãos e entidades, como o Ministério Público, Defensoria Pública, Comissão de Conflitos Fundiários do TJPR, o Grupo de Trabalho de Questões Fundiárias do Estado do Paraná, a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa e a Comissão Pastoral da Terra dos municípios interessados na resolução do conflito.

Dessa maneira o CEJUSC Fundiário, que também vai mediar o cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse pelos órgãos de segurança, pretende auxiliar a resolução dos conflitos fundiários de forma pacífica e eficiente para todos os envolvidos.

 

CEJUSC DA CASA FÁCIL

O Cejusc da Casa Fácil, inédito no país, será especializado em habitação e terá a participação da Cohapar (Companhia de Habitação do Paraná). O objetivo é auxiliar os mutuários da companhia, que estejam inadimplentes, a regularizar a sua dívida antes do ajuizamento da ação de cobrança, de forma pré-processual. Por meio da conciliação e da mediação, o centro pretende auxiliar o refinanciamento de dívidas e também a regularizar os contratos com os ocupantes das casas que não são mais os titulares do financiamento, mas se enquadram nos critérios de atendimento da Cohapar.

Inicialmente o CEJUSC Casa Fácil deve funcionar com mutirões, num formato experimental, em Londrina, Cascavel, Ponta Grossa, Maringá e Foz do Iguaçu, com cerca de 100 processos administrativos de regularização em cada município. A estimativa é de que mais de 16 mil mutuários sejam beneficiados com a renegociação extrajudicial, o que representa cerca de R$ 52 milhões em processos de refinanciamento imobiliário. Com os processos de regularização de contratos, o benefício pode ser estendido a 50 mil famílias paranaenses. 

A iniciativa também poderá ser expandida para outros municípios paranaenses, por meio de convênio com a Cohapar, e utilizar os mesmos benefícios para seus programas habitacionais. Com isso, o Governo do Estado pretende transformar o programa em uma política de Estado permanente para resolução de conflitos habitacionais de forma extrajudicial.

 

CEJUSC DA RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL 

Para auxiliar empresas com dificuldades financeiras, e evitar a declaração de falência, o CEJUSC da Recuperação Empresarial foi criado. O centro fará a mediação com os credores de pequenos, médios e grandes empresários para auxiliar o processo de recuperação judicial, buscando formas de  consenso na renegociação de dívidas, compromissos relacionados à prioridade de pagamentos, entre outras questões.

A princípio o CEJUSC Recuperação Empresarial deve ser implantado como projeto-piloto na Comarca de Francisco Beltrão e será o primeiro do país com o objetivo de resolver questões dessa natureza, evitando a judicialização de novos processos.

“Com a perspectiva de que muitos negócios passarão por dificuldades depois da crise do coronavírus, a atuação do Poder Judiciário, através de mediadores capacitados nas melhores técnicas de autocomposição, será uma alternativa para evitar o crescente aumento de falência de empresas no Estado”, destacou o 2º Vice-presidente do TJPR.