TJPR

No dia 12 de agosto, o Plano Pena Justa do Estado do Paraná foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de petição protocolada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347. Elaborado e aprovado pelo Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP), o documento recebeu a assinatura da Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Desembargadora Lidia Maejima, e do Governador do Estado, Ratinho Júnior.

O CEPP aprovou, no dia 8 de agosto, com 16 votos favoráveis e uma abstenção, o Plano Paranaense de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Penitenciário. O documento se alinha às diretrizes do Plano Nacional Pena Justa e foi elaborado em cumprimento à determinação do STF na ADPF nº 347.

Reconhecido pelo STF, o Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras é caracterizado pela violação sistemática de direitos fundamentais. O plano estadual visa apresentar diagnósticos, estratégias e metas para superar essas violações, contemplando ações para combater a superlotação, melhorar as condições e os serviços nas unidades e, entre outras coisas, fortalecer a reintegração social. O plano estadual partiu de um diagnóstico que, em fevereiro de 2025, identificou mais de 40 mil pessoas privadas de liberdade em 119 unidades prisionais, cuja capacidade instalada é de pouco mais de 30 mil vagas, resultando em taxa de superlotação superior a 33% no Paraná. 

No Estado, o documento foi construído de forma colaborativa entre o Poder Judiciário, Poder Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública, diversos órgãos públicos e representantes da sociedade civil. 

O TJPR coordena o CEPP junto à Casa Civil, Procuradoria-Geral do Estado, Departamento de Polícia Penal, Ministério Público e Defensoria Pública. Ao todo, mais de 20 entidades, entre órgãos dos três poderes, organizações ligadas à questão penal e sociedade civil, participam do Comitê.

“Essa não é a etapa final do Plano Pena Justa, mas um marco importante. Há melhorias que vão chegar, que vão continuar e que vão ser discutidas e implementadas. O nosso avanço agora é daqui para frente e continua dependendo do mesmo esforço e da mesma participação como houve até agora de todos os órgãos envolvidos”, afirmou o Desembargador Ruy Muggiati, Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF).

A aprovação contou com voto favorável de diversas instituições, sendo elas o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública do Paraná, o Conselho da Comunidade de Curitiba, o Ministério Público do Paraná (MPPR), o Programa Gente (SENAD/Fiocruz), a Casa Civil, a Universidade Federal do Paraná (UFPR), o Laboratório Interdisciplinar de Estudos e Práticas em Políticas Penais e Socioeducativas (LIEP), a Frente pelo Desencarceramento, a Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (SESA/PR), a Secretaria do Desenvolvimento Social e Família do Paraná (SEDEF/PR), o Departamento de Polícia Penal (Deppen), a Associação Nacional de Técnicos e Especialistas Penais (Anatesp), a Federação dos Conselhos da Comunidade do Estado do Paraná (Feccompar), o TJPR e o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR).

“É um propósito maior, um propósito que dá sentido ao nosso esforço e que nos leva a pensar num mundo melhor, em um país melhor”, acrescentou o Desembargador Muggiati.