Grupos de Representativos (GR) Grupos de Representativos (GR)

Grupo de Representativos 019

Possibilidade de inclusão da multa civil na medida cautelar de indisponibilidade de bens da Lei de Improbidade Administrativa.

Questão Jurídica: 

Definir se a medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista no artigo 7º da Lei de Improbidade Administrativa, pode compreender o valor da multa civil.


Referência: 

Decisões de admissibilidade: 0006894-44.2018.8.16.0000 Pet 20035502-86.2017.8.16.0000 Pet 2


Maiores informações

Grupo de Representativos 018

Possível ampliação/distinção da matéria submetida a julgamento no Tema 898//STJ.

Questão Jurídica: Se o pagamento administrativo do Seguro DPVAT, realizado no prazo legal de 30 (trinta) dias, está (ou não) abrangido na tese firmada no Tema 898/STJ, no tocante ao termo inicial da correção monetária.
Referência: Decisões de admissibilidade 0003230-63.2017.8.16.0089 Pet1 e 0009126-91.2018.8.16.0044 Pet1
Maiores informações

Grupo de Representativos 017

Improbidade administrativa e dano presumido ao Erário (art. 10, inciso VIII, Lei nº 8.429/92).

Questão Jurídica: Se a fraude ("lato sensu") em procedimento licitatório gera dano presumido ao Erário e, por consequência, enquadra-se no ato ímprobo previsto no art. 10, inciso VIII, Lei nº 8.429/92.
Referência: Decisões de admissibilidade 0001701-19.2014.8.16.0055 Pet 2 e 0005741-22.2007.8.16.0174 Pet 2.
Maiores informações

Grupo de Representativos 016

Acumulação de proventos de aposentadoria pelo INSS com remuneração do cargo efetivo em que se aposentou.

Questão Jurídica: Se a aposentadoria voluntária, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de servidor público municipal acarreta a vacância de seu cargo público efetivo, nos casos em que o ente municipal não possui regime próprio de previdência.
Referência: Decisões de admissibilidade 000507-73.2017.8.16.0153 e 000826-60.2017.8.16.0082
Maiores informações

Grupo de Representativos 015

Bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.

Questão Jurídica: Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.
Referência: 1 - Decisão de admissibilidade RE
Maiores informações

Grupo de Representativos 014

Requisitos para a consumação do crime de estupro.

Questão Jurídica: Meros toques, ainda que por cima das vestes, são suficientes para a consumação do delito de estupro, ainda que não tenha havido a conjunção carnal, cópula anal, ou são apenas atos que permitem o reconhecimento do crime na modalidade tentada.
Observações do NUGEP: Vinculado à Controvérsia 119/STJ.
Referência: Decisões de admissibilidade dos Recursos Especiais selecionados como representativos da controvérsia: REsp 00001004920158160117 Pet 2, REsp 00004781620138160136 Pet 1 e REsp 00023853020178160057 Pet 2.
Maiores informações

Grupo de Representativos 013

Aplicação, revisão ou distinção do Tema nº 708/STJ.

Questão Jurídica: Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.
Observações do NUGEP: Vinculado à Controvérsia 120/STJ.
Referência: Decisões de admissibilidade dos Recursos Especiais selecionados  como representativos da controvérsia: REsp 0021838-51.2018.8.16.0000 Pet 2 e REsp 0007945-90.2018.8.16.0000 Pet 2.
Maiores informações

Grupo de Representativos 012

Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 736/STJ.

Questão Jurídica: Natureza jurídica das parcelas PL-DL, RMNR, Reajuste de 3% e Concessão de Nível e, portanto, se devem integrar a complementação de aposentadoria paga por instituição de previdência privada.
Observações do NUGEP: Vinculado à Controvérsia 116/STJ.
Referência: Decisões de admissibilidade Rec. Especiais selecionados como representativos da controvérsia: 0002808-75.2017.8.16.0158 Pet 10047663-67.2013.8.16.0001 Pet 30024045-25.2015.8.16.0001 Pet 1, 0034772-14.2013.8.16.0001 Pet 1,0001405-08.2016.8.16.0158 Pet 2 e 0005319-57.2017.8.16.0025 Pet 2.
Maiores informações

Grupo de Representativos 011

Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais em ações acidentárias de competência da Justiça Estadual.

Questão Jurídica: Responsabilidade do Estado em ressarcir o INSS quanto aos honorários periciais, por este adiantados, nas ações acidentárias em que o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita seja sucumbente.
Observações do NUGEP: Vinculado à Controvérsia 125/STJ.
Referência: Decisões de admissibilidade dos Recursos Especiais como representativos: 0005653-03.2016.8.16.0001 Pet1 e 0004165-30.2014.8.16.0115 Pet3.
Maiores informações

Grupo de Representativos 010

Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação.

Questão Jurídica: Discute-se à luz artigos 5º, II e LIV; 37, caput; e 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de expedição de precatório, antes do trânsito em julgado dos embargos à execução, para efetuar o pagamento da parte incontroversa da condenação.
Referência: Tema 28 STF. Substituição de paradigma. Afetado outro recurso (RE 1205530).
Maiores informações

Grupo de Representativos 009

Contagem de prazo prescricional em ações sobre contratos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH.

Questão Jurídica: Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.
Observações do NUGEP: Originou o Tema 1039/STJ.
Referência: Tema 1039/STJ - Controvérsia 87/STJ.
Maiores informações

Grupo de Representativos 008

Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária.

Questão Jurídica: Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária.
Referência: Tema 962/STJ
Maiores informações

Grupo de Representativos 007

Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.

Questão Jurídica: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 6º; 23, II; 196; 198, II e § 2º; e 204 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o Estado ser obrigado a fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
Referência: Tema 500/STF. Afetado outro recurso RE 657718
Maiores informações

Grupo de Representativos 006

Aplicação, revisão ou distinção do Tema nº 434/STJ.

Questão Jurídica: Manutenção ou não do entendimento firmado no Tema repetitivo nº 434/STJ diante do § 4º do art. 1.021 do Código de Processo de Processo Civil.
Referência: Controvérsia 67/STJ - Tema cancelado.
Maiores informações

Grupo de Representativos 005

Data-base para progressão de regime após a unificação de penas.

Questão Jurídica: Se o início da contagem dos prazos para obtenção de eventuais benefícios na execução da pena é contado do trânsito em julgado de nova condenação do apenado.
Observações do NUGEP: Originou o Tema 1006/STJ.
Referência: Controvérsia 14/STJ. Transitou em julgada 08.04.19. Vinculado ao tema 1006/STJ.
Maiores informações
— 15 Items per Page
Mostrando 1 - 15 de 21 resultados.