Grupo de Representativos Grupo de Representativos

Grupos de Representativos

Conforme o artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, a 1ª Vice-Presidência pode selecionar dois ou mais recursos para encaminhamento aos Tribunais Superiores, para futura afetação como Recurso Extraordinário com Repercussão Geral ou Recurso Especial Repetitivo. Ainda, consoante os termos do artigo 1.036, § 4º, do Código de Processo Civil, tal procedimento não vincula o Ministro Relator nos Tribunais Superiores, o qual poderá rejeitar a afetação ou selecionar outros recursos como representativos da controvérsia.

GRUPO DE REPRESENTATIVOS 1 - AFETADO (TEMA 957 STJ)
Questão Jurídica: As empresas adquirentes da carga transportada pelo Navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).


GRUPO DE REPRESENTATIVOS 2 - SUSPENSO (CT 2 STJ)
Questão Jurídica: Definir se a Lei nº 13.000/2014, que assegurou a intervenção da CEF como representante judicial do FCVS, é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro da habitação - SFH, quando se tratar de apólice pública.


GRUPO DE REPRESENTATIVOS 3 - VINCULADO AO TEMA 984 STJ
Questão Jurídica: Aplicabilidade da Tabela Seccional da OAB em feitos criminais frente à existência de regramento específico estadual (editado pela Procuradoria Geral do Estado e pela Secretaria da Fazenda estadual) sobre a instituição de valores de referência a serem pagos pelo exercício da advocacia dativa, o qual conta inclusive com convalidação da OAB/PR.


GRUPO DE REPRESENTATIVOS 4 - SUSPENSO (CT 21 STJ)
Questão Jurídica: Incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES no cálculo do reajuste do encargo mensal subjacente aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, antes da edição da Lei nº 8.692, de 29 de julho de 1993.


GRUPO DE REPRESENTATIVOS 5 - AFETADO (TEMA 1.006 STJ)
Questão Jurídica: Se o início da contagem dos prazos para obtenção de eventuais benefícios na execução da pena é contado do trânsito em julgado de nova condenação do apenado.


GRUPO DE REPRESENTATIVOS 6 - CANCELADO (CT 67 STJ)
Questão Jurídica: Manutenção ou não do entendimento firmado no Tema 434/STJ diante do § 4º do art. 1.021 do Código de Processo de Processo Civil.


GRUPO DE REPRESENTATIVOS 7 - PREJUDICADO (TEMA 500 STF)
Questão Jurídica: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 6º; 23, II; 196; 198, II e § 2º; e 204 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o Estado ser obrigado a fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.


GRUPO DE REPRESENTATIVOS 8 - PREJUDICADO (TEMA 962 STJ)
Questão Jurídica: Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária.


GRUPO DE REPRESENTATIVOS 9 - AFETADO (TEMA 1.039 STJ)
Questão Jurídica: Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.


GRUPO DE REPRESENTATIVOS 10 - PREJUDICADO (TEMA 28 STF)
Questão Jurídica: Discute-se à luz artigos 5º, II e LIV; 37, caput; e 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de expedição de precatório, antes do trânsito em julgado dos embargos à execução, para efetuar o pagamento da parte incontroversa da condenação.


GRUPO DE REPRESENTATIVOS 11 - AFETADO (TEMA 1.044 STJ)
Questão Jurídica: Responsabilidade do Estado em ressarcir o INSS quanto aos honorários periciais, por este adiantados, nas ações acidentárias em que o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita seja sucumbente.


GRUPO DE REPRESENTATIVOS 12 - CANCELADO (CT 116 STJ) - VINCULADO AO TEMA 736 STJ
Questão Jurídica: Natureza jurídica das parcelas PL-DL, RMNR, Reajuste de 3% e Concessão de Nível e, portanto, se devem integrar a complementação de aposentadoria paga por instituição de previdência privada.


GRUPO DE REPRESENTATIVOS 13 - CANCELADO (CT 120 STJ)
Questão Jurídica: Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.


GRUPO DE REPRESENTATIVOS 14 - CANCELADO (CT 119 STJ)
Questão Jurídica: Meros toques, ainda que por cima das vestes, são suficientes para a consumação do delito de estupro, ainda que não tenha havido a conjunção carnal, cópula anal, ou são apenas atos que permitem o reconhecimento do crime na modalidade tentada.


GRUPO DE REPRESENTATIVOS 15 - SUSPENSO (STF)
Questão Jurídica: Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.


GRUPO DE REPRESENTATIVOS 16 - CANCELADO (STF)
Questão Jurídica: Se a aposentadoria voluntária, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de servidor público municipal acarreta a vacância de seu cargo público efetivo, nos casos em que o ente municipal não possui regime próprio de previdência.


GRUPO DE REPRESENTATIVOS 17 - CANCELADO (CT 154 STJ)
Questão Jurídica: Se a fraude ("lato sensu") em procedimento licitatório gera dano presumido ao Erário e, por consequência, enquadra-se no ato ímprobo previsto no art. 10, inciso VIII, Lei nº 8.429/92.


GRUPO DE REPRESENTATIVOS 18 - CANCELADO (CT 147 STJ)
Questão Jurídica: Se o pagamento administrativo do Seguro DPVAT, realizado no prazo legal de 30 (trinta) dias, está (ou não) abrangido na tese firmada no Tema 898/STJ, no tocante ao termo inicial da correção monetária.


GRUPO DE REPRESENTATIVOS 19 - AFETADO (TEMA 1.055 STJ)
Questão Jurídica: Definir se a medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista no artigo 7º da Lei de Improbidade Administrativa, pode compreender o valor da multa civil.


GRUPO DE REPRESENTATIVOS 20 - EM ANÁLISE (CT 230 STJ) - ORIGINADO DO IAC 3 TJPR
Questão Jurídica: Definir a modalidade prescricional aplicável ao pedido de promoção e progressão funcional, concedidas com base nos critérios objetivos de tempo de serviço e titulação, reconhecidas com fundamento no direito à paridade aos aposentados e pensionistas, pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 606.199/PR, julgado em sede de repercussão geral.


GRUPO DE REPRESENTATIVOS 21 - EM ANÁLISE STJ (CT 249 STJ)
Questão Jurídica: Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (interpretação e flexibilização da regra contida no art. 833, § 2º, CPC), quando: a) a renda do devedor for inferior a 50 salários mínimos, e/ou b) a dívida for relativa a honorários advocatícios.


GRUPO DE REPRESENTATIVOS 22 - AFETADO (TEMA 1.105 STF) - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E ENVIO AO STJ
                              EM ANÁLISE STJ
Questão Jurídica: Possível distinção da matéria submetida a julgamento no Tema 350/STF: a não conversão, pelo INSS, de auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente pode ser considerada como indeferimento tácito da concessão deste e, consequentemente, dispensa o prévio requerimento administrativo, permitindo o ajuizamento de ação judicial de forma direta?


GRUPO DE REPRESENTATIVOS 23 - EM ANÁLISE STJ
Questão Jurídica: Em cumprimento de sentença de ação de cobrança de taxas condominiais, é possível - ou não - a inclusão do adquirente do imóvel que não participou do processo de conhecimento?


GRUPO DE REPRESENTATIVOS 24 - ENVIADO AO STJ - ORIGINADO DO IRDR 5 TJPR
Questão Jurídica: Aferir a legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água.