Grupo de Representativos Grupo de Representativos

Grupos de Representativos

Conforme o artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, a 1ª Vice-Presidência pode selecionar dois ou mais recursos para encaminhamento aos Tribunais Superiores, para futura afetação como Recurso Extraordinário com Repercussão Geral ou Recurso Especial Repetitivo. Ainda, consoante os termos do artigo 1.036, § 4º, do Código de Processo Civil, tal procedimento não vincula o Ministro Relator nos Tribunais Superiores, o qual poderá rejeitar a afetação ou selecionar outros recursos como representativos da controvérsia.

GRUPO DE REPRESENTATIVOS 1
Título: Responsabilidade das empresas adquirentes da carga do Navio Vicuña pelo dano ambiental decorrente da explosão na baía de Paranaguá.
Questão Jurídica: As empresas adquirentes da carga transportada pelo Navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).
Processos (RRC): 1289464-9/02 (0000694-72.2007.8.16.0043) e 1335427-7/02 (0000492-95.2007.8.16.0043)
Processos no Tribunal Superior: REsp 1602106/PR e REsp 1596081/PR

GRUPO DE REPRESENTATIVOS 2
Título: Intervenção da Caixa Econômica Federal e consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal em ações relativas ao Sistema Financeiro da Habitação.
Questão Jurídica: Definir se a Lei nº 13.000/2014, que assegurou a intervenção da CEF como representante judicial do FCVS, é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro da habitação - SFH, quando se tratar de apólice pública.
Processos (RRC): 1229909-5/05 (0002060-69.2007.8.16.0101), 1500472-7/03 (0004267-38.2016.8.16.0000) e 1146124-4/04 (0001997-44.2007.8.16.0101)
Processos no Tribunal Superior: REsp 1682034/PR, REsp 1689160/PR e REsp 1689339/PR

GRUPO DE REPRESENTATIVOS 3
Título: Possível ampliação da matéria submetida a julgamento no Tema 984/STJ.
Questão Jurídica: Aplicabilidade da Tabela Seccional da OAB em feitos criminais frente à existência de regramento específico estadual (editado pela Procuradoria Geral do Estado e pela Secretaria da Fazenda estadual) sobre a instituição de valores de referência a serem pagos pelo exercício da advocacia dativa, o qual conta inclusive com convalidação da OAB/PR.
Processos (RRC): 1600888-7/01 (0001230-61.2015.8.16.0186) e 1525524-2/01 (0006026-22.2015.8.16.0013)
Processos no Tribunal Superior: REsp 1730992/PR e REsp 1732431/PR

GRUPO DE REPRESENTATIVOS 4
Título: Coeficiente de Equiparação Salarial - CES no reajuste do encargo mensal subjacente aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Questão Jurídica: Incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES no cálculo do reajuste do encargo mensal subjacente aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, antes da edição da Lei nº 8.692, de 29 de julho de 1993.
Processo (RRC): 484226-2/01 (0007268-48.2004.8.16.0001)
Processo no Tribunal Superior: REsp 1451468/PR

GRUPO DE REPRESENTATIVOS 5
Título: Data-base para progressão de regime após a unificação de penas.
Questão Jurídica: Se o início da contagem dos prazos para obtenção de eventuais benefícios na execução da pena é contado do trânsito em julgado de nova condenação do apenado.
Processos (RRC): 1517123-0/02 (0004152-24.2016.8.16.0030), 1567839-8/02 (0002168-29.2013.8.16.0153), 1517268-4/01 (0001852-31.2015.8.16.0190) e 1400477-0/02 (001318-53.2012.8.16.0009)
Processos no Tribunal Superior: REsp 1753513/PR, REsp 1753509/PR, REsp 1753508/PR e REsp 1753512/PR

GRUPO DE REPRESENTATIVOS 6
Título: Aplicação, revisão ou distinção do Tema 434/STJ.
Questão Jurídica: Manutenção ou não do entendimento firmado no Tema 434/STJ diante do § 4º do art. 1.021 do Código de Processo de Processo Civil.
Processo (RRC): 1572767-0/03 (0028983-32.2016.8.16.0000)
Processo no Tribunal Superior: REsp 1768335/PR

GRUPO DE REPRESENTATIVOS 7
Título: Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.
Questão Jurídica: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 6º; 23, II; 196; 198, II e § 2º; e 204 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o Estado ser obrigado a fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
Processos (RRC): 725194-7/02 (0006607-95.2008.8.16.0044) e 1583939-3/02 (0004148-97.2015.8.16.0037)
Processos no Tribunal Superior: RE 1183978 e RE 1178481

GRUPO DE REPRESENTATIVOS 8
Título: Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária.
Questão Jurídica: Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária.
Processos (RRC): 1444247-0/02 (003216-86.2014.8.16.0030), 428122-7/02, 0039917-15.2017.8.16.0000 e 0042158-59.2017.8.16.0000
Processos no Tribunal Superior: REsp 1799150, REsp 1224017, REsp 1798867 e REsp 1818961

GRUPO DE REPRESENTATIVOS 9
Título: Contagem de prazo prescricional em ações sobre contratos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH.
Questão Jurídica: Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.
Processos (RRC): 1577712-5/02 (0000314-75.2008.8.16.0120), 0004447-66.2015.8.16.0072, 0040681-98.2017.8.16.0000, 0038307-12.2018.8.16.0000 Pet 1, 005579-78.2018.8.16.0000, 1717165-2/01 (0025653-90.2017.8.16.0000), 0060732-98.2011.8.16.0014 Pet 1, 0009598-30.2018.8.16.0000 Pet 1, 0001865-94.2014.8.16.0180 Pet 1, 1706501-1/03 (0022134-10.2017.8.16.0000), 0005798-91.2018.8.16.0000 Pet 1 e 1671381-8/03 (0010344-29.2017.8.16.0000)
Processos no Tribunal Superior: REsp 1803442/PR, REsp 1803225/PR, REsp 1803229/PR, REsp 1797232/PR, REsp 1797233/PR, REsp 1796976/PR, REsp 1792783/PR, REsp 1797251/PR, REsp 1798869/PR, REsp 1799047/PR, REsp 1799091/PR e REsp 1799288/PR

GRUPO DE REPRESENTATIVOS 10
Título: Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação.
Questão Jurídica: Discute-se à luz artigos 5º, II e LIV; 37, caput; e 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de expedição de precatório, antes do trânsito em julgado dos embargos à execução, para efetuar o pagamento da parte incontroversa da condenação.
Processos (RRC): 1047202-5/02 e 1511830-6/01
Processos no Tribunal Superior: RE 1205126 e RE 1205128

GRUPO DE REPRESENTATIVOS 11
Título: Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais em ações acidentárias de competência da Justiça Estadual.
Questão Jurídica: Responsabilidade do Estado em ressarcir o INSS quanto aos honorários periciais, por este adiantados, nas ações acidentárias em que o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita seja sucumbente.
Processos (RRC): 0005653-03.2016.8.16.0001 Pet 1 e 0004165-30.2014.8.16.0115 Pet 3
Processos no Tribunal Superior: REsp 1823402/PR e REsp 1824823/PR

GRUPO DE REPRESENTATIVOS 12
Título: Aplicação, revisão ou distinção do Tema 736/STJ.
Questão Jurídica: Natureza jurídica das parcelas PL-DL, RMNR, Reajuste de 3% e Concessão de Nível e, portanto, se devem integrar a complementação de aposentadoria paga por instituição de previdência privada.
Processos (RRC): 0001405-08.2016.8.16.0158 Pet 2, 0005319-57.2017.8.16.0025 Pet 2, 0002808-75.2017.8.16.0158 Pet 1, 0047663-67.2013.8.16.0001 Pet 3, 0024045-25.2015.8.16.0001 Pet 1 e 0034772-14.2013.8.16.0001 Pet 1
Processos no Tribunal Superior: REsp 1817229/PR, REsp 1820433/PR, REsp 1820219/PR, REsp 1814556/PR, REsp 1820231/PR e REsp 1820208/PR

GRUPO DE REPRESENTATIVOS 13
Título: Aplicação, revisão ou distinção do Tema 708/STJ.
Questão Jurídica: Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.
Processos (RRC): 0021838-51.2018.8.16.0000 Pet 2 e 0007945-90.2018.8.16.0000 Pet 2
Processos no Tribunal Superior: REsp 1822033/PR e REsp 1822040/PR

GRUPO DE REPRESENTATIVOS 14
Título: Requisitos para a consumação do crime de estupro.
Questão Jurídica: Meros toques, ainda que por cima das vestes, são suficientes para a consumação do delito de estupro, ainda que não tenha havido a conjunção carnal, cópula anal, ou são apenas atos que permitem o reconhecimento do crime na modalidade tentada.
Processos (RRC): 0000100-49.2015.8.16.0117 Pet 2, 0000478-16.2013.8.16.0136 Pet 1 e 0002385-30.2017.8.16.0057 Pet 2
Processos no Tribunal Superior: REsp 1827786/PR, REsp 1827565/PR e REsp 1829139/PR

GRUPO DE REPRESENTATIVOS 15
Título: Bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.
Questão Jurídica: Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.
Processo (RRC): 0042644-44.2017.8.16.0000 Pet 4
Processo no Tribunal Superior: RE 1231313/PR

GRUPO DE REPRESENTATIVOS 16
Título: Acumulação de proventos de aposentadoria pelo INSS com remuneração do cargo efetivo em que se aposentou.
Questão Jurídica: Se a aposentadoria voluntária, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de servidor público municipal acarreta a vacância de seu cargo público efetivo, nos casos em que o ente municipal não possui regime próprio de previdência.
Processos (RRC): 0000826-60.2017.8.16.0082 Pet 2 e 0000507-73.2017.8.16.0153 Pet 2
Processos no Tribunal Superior: RE 1240798 e RE 1240799

GRUPO DE REPRESENTATIVOS 17
Título: Improbidade administrativa e dano presumido ao Erário (art. 10, inciso VIII, Lei nº 8.429/92).
Questão Jurídica: Se a fraude ("lato sensu") em procedimento licitatório gera dano presumido ao Erário e, por consequência, enquadra-se no ato ímprobo previsto no art. 10, inciso VIII, Lei nº 8.429/92.
Processos (RRC): 0001701-19.2014.8.16.0055 Pet 2 e 0005741-22.2007.8.16.0174 Pet 2
Processos no Tribunal Superior: REsp 1853800 e REsp 1854439

GRUPO DE REPRESENTATIVOS 18
Título: Possível ampliação/distinção da matéria submetida a julgamento no Tema 898/STJ.
Questão Jurídica: Se o pagamento administrativo do Seguro DPVAT, realizado no prazo legal de 30 (trinta) dias, está (ou não) abrangido na tese firmada no Tema 898/STJ, no tocante ao termo inicial da correção monetária.
Processos (RRC): 0003230-63.2017.8.16.0089 Pet 1 e 0009126-91.2018.8.16.0044 Pet 1
Processos no Tribunal Superior: REsp 1859799 e REsp 1859796

GRUPO DE REPRESENTATIVOS 19
Título: Possibilidade de inclusão da multa civil na medida cautelar de indisponibilidade de bens da Lei de Improbidade Administrativa.
Questão Jurídica: Definir se a medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista no artigo 7º da Lei de Improbidade Administrativa, pode compreender o valor da multa civil.
Processos (RRC): 0006894-44.2018.8.16.0000 Pet 2 e 0035502-86.2017.8.16.0000 Pet 2
Processos no Tribunal Superior: REsp 1862792 e REsp 1862797

GRUPO DE REPRESENTATIVOS 20
Título: Modalidade prescricional do pedido de promoção e progressão funcional dos aposentados e pensionistas do Estado do Paraná reconhecidas pelo STF no RE nº 606.199/PR.
Questão Jurídica: Definir a modalidade prescricional aplicável ao pedido de promoção e progressão funcional, concedidas com base nos critérios objetivos de tempo de serviço e titulação, reconhecidas com fundamento no direito à paridade aos aposentados e pensionistas, pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 606.199/PR, julgado em sede de repercussão geral.
Processos (RRC): 0003634-43.2014.8.16.0179 Pet 3 e 0003634-43.2014.8.16.0179 Pet 4
Processos no Tribunal Superior: REsp 1880271/PR e REsp 1880271/PR

GRUPO DE REPRESENTATIVOS 21
Título: Interpretação e flexibilização da regra contida no art. 833, § 2º do CPC.
Questão Jurídica: Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (interpretação e flexibilização da regra contida no art. 833, § 2º, CPC), quando: a) a renda do devedor for inferior a 50 salários mínimos, e/ou b) a dívida for relativa a honorários advocatícios
Processos (RRC): 0005243-06.2020.8.16.0000 Pet 1, 0054162-60.2019.8.16.0000 Pet 2 e 0022539-75.2019.8.16.0000 Pet 2
Processos no Tribunal Superior: REsp 1894973/PR, REsp 1894971/PR e REsp 1894934/PR

GRUPO DE REPRESENTATIVOS 22
Título: Possível distinção da matéria submetida a julgamento no Tema 350/STF.
Questão Jurídica: Possível distinção da matéria submetida a julgamento no Tema 350/STF: a não conversão, pelo INSS, de auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente pode ser considerada como indeferimento tácito da concessão deste e, consequentemente, dispensa o prévio requerimento administrativo, permitindo o ajuizamento de ação judicial de forma direta?
Processo (RRC): 0009807-91.2018.8.16.0131
Processo no Tribunal Superior: RE 1287510

GRUPO DE REPRESENTATIVOS 23
Título: Possibilidade de inclusão do adquirente do imóvel que não participou do processo de conhecimento em cumprimento de sentença de ação de cobrança de taxas condominiais.
Questão Jurídica: Em cumprimento de sentença de ação de cobrança de taxas condominiais, é possível - ou não - a inclusão do adquirente do imóvel que não participou do processo de conhecimento?
Processo (RRC): 0059984-30.2019.8.16.0000
Processos no Tribunal Superior: REsp 1903577/PR