Grupos de Representativos (GR) Grupos de Representativos (GR)

Grupo de Representativos 022

Possível distinção da matéria submetida a julgamento no Tema 350/STF.

Questão Jurídica: 

Possível distinção da matéria submetida a julgamento no Tema 350/STF: a não conversão, pelo INSS, de auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente pode ser considerada como indeferimento tácito da concessão deste e, consequentemente, dispensa o prévio requerimento administrativo, permitindo o ajuizamento de ação judicial de forma direta?


Referência: 

Decisão de admissibilidade:  RE 0009807-91.2018.8.16.0131 Pet2


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Grupo de Representativos 021

Interpretação e flexibilização da regra contida no art. 833, §2º do CPC.

Questão Jurídica: 

“Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (interpretação e flexibilização da regra contida no art. 833, § 2º, CPC), quando: a) a renda do devedor for inferior a 50 salários mínimos, e/ou b) a dívida for relativa a honorários advocatícios”.


Referência: 

Decisões de admissibilidade: 0005243-06.2020.8.16.0000 Pet 1,  0022539-75.2019.8.16.0000 Pet 20054162-60.2019.8.16.0000 Pet 2


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Grupo de Representativos 020

Modalidade prescricional do pedido de promoção e progressão funcional dos aposentados e pensionistas do Estado do Paraná reconhecidas pelo STF no RE nº 606.199/PR.

Questão Jurídica: 

Definir a modalidade prescricional aplicável ao pedido de promoção e progressão funcional, concedidas com base nos critérios objetivos de tempo de serviço e titulação, reconhecidas com fundamento no direito à paridade aos aposentados e pensionistas, pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 606.199/PR, julgado em sede de repercussão geral.


Observações do NUGEP: 

RE em RG nº 606.199/PR

IAC 3 do TJPR - NUP 0003634-43.2014.8.16.0179


Referência: 

Decisões de admissiblidade  0003634-43.2014.8.16.0179 Pet3 e  0003634-43.2014.8.16.0179 Pet4

Decisões em embargos de declaração 0003634-43.2014.8.16.0179 ED 5 e 0003634-43.2014.8.16.0179 ED 6


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Grupo de Representativos 019

Possibilidade de inclusão da multa civil na medida cautelar de indisponibilidade de bens da Lei de Improbidade Administrativa.

Questão Jurídica: 

Definir se a medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista no artigo 7º da Lei de Improbidade Administrativa, pode compreender o valor da multa civil.


Observações do NUGEP: 

Originou o Tema 1055/STJ.

Decisão de afetação REsp 1.862.797 e REsp 1.862.792


Referência: 

Decisões de admissibilidade: 0006894-44.2018.8.16.0000 Pet 20035502-86.2017.8.16.0000 Pet 2


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Grupo de Representativos 018

Possível ampliação/distinção da matéria submetida a julgamento no Tema 898/STJ.

Questão Jurídica: 

Se o pagamento administrativo do Seguro DPVAT, realizado no prazo legal de 30 (trinta) dias, está (ou não) abrangido na tese firmada no Tema 898/STJ, no tocante ao termo inicial da correção monetária.


Observações do NUGEP: 

Tema não afetado.

Site STJ: Certifico que, de acordo com a decisão proferida pelo (a) Sr. Ministro (a), procedi à alteração no sistema Justiça do STJ para que este recurso deixe de ser identificado como representativo da controvérsia (art. 1.036, § 1º, do CPC/2015).


Referência: 

Decisões de admissibilidade: 0003230-63.2017.8.16.0089 Pet1 e 0009126-91.2018.8.16.0044 Pet1


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Grupo de Representativos 017

Improbidade administrativa e dano presumido ao Erário (art. 10, inciso VIII, Lei nº 8.429/92).

Questão Jurídica: 

Se a fraude ("lato sensu") em procedimento licitatório gera dano presumido ao Erário e, por consequência, enquadra-se no ato ímprobo previsto no art. 10, inciso VIII, Lei nº 8.429/92.


Observações do NUGEP: 

Site do STJ: Certifico a corrência neste recurso especial da hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia prevista no art. 256-G do RISTJ. Motivo pelo qual procedi à alteração no sistema Justiça do STJ para que este processo deixe de ser identificado como representativo da controvérsia (art. 1.036, § 1º, do CPC/2015). 


Referência: 

Decisões de admissibilidade: 0001701-19.2014.8.16.0055 Pet 2 e 0005741-22.2007.8.16.0174 Pet 2.


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Grupo de Representativos 016

Acumulação de proventos de aposentadoria pelo INSS com remuneração do cargo efetivo em que se aposentou.

Questão Jurídica: 

Se a aposentadoria voluntária, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de servidor público municipal acarreta a vacância de seu cargo público efetivo, nos casos em que o ente municipal não possui regime próprio de previdência.


Referência: 

Decisões de admissibilidade: 000507-73.2017.8.16.0153 e 000826-60.2017.8.16.0082


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Grupo de Representativos 015

Bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.

Questão Jurídica: 

Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.


Observações do NUGEP: 

Grupo suspenso até análise do Grupo de Representativos Nº 13 pelo STJ


Referência: 

Decisão de admissibilidade: 0042644-44.2017.8.16.0000

Decisão do 1º Vice-Presidente do TJPR - Suspensão do Grupo de Representativos Nº 15

Decisão de suspensão nos autos RExt 0042644- 44.2017.8.16.0000 Pet 4


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Grupo de Representativos 014

Requisitos para a consumação do crime de estupro.

Questão Jurídica: 

Meros toques, ainda que por cima das vestes, são suficientes para a consumação do delito de estupro, ainda que não tenha havido a conjunção carnal, cópula anal, ou são apenas atos que permitem o reconhecimento do crime na modalidade tentada.


Observações do NUGEP: 

Tema não afetado.

Site do STJ : Certifico que, de acordo com a decisão proferida pelo (a) Sr. Ministro (a), procedi à alteração no sistema Justiça do STJ para que este recurso deixe de ser identificado como representativo da controvérsia (art. 1.036, § 1º, do CPC/2015).
 


Referência: 

Recursos Especiais selecionados como representativos da controvérsia: REsp 00001004920158160117 Pet 2, REsp 00004781620138160136 Pet 1 e REsp 00023853020178160057 Pet 2.


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Grupo de Representativos 013

Aplicação, revisão ou distinção do Tema 708/STJ.

Questão Jurídica: 

Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.


Observações do NUGEP: 

Site do STJ: Certifico a ocorrência neste recurso especial da hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia prevista no art. 256-G do RISTJ. Motivo pelo qual procedi à alteração no sistema Justiça do STJ para que este processo deixe de ser identificado como representativo da controvérsia (art. 1.036, § 1º, do CPC/2015). 


Referência: 

Decisões de admissibilidade: REsp 0021838-51.2018.8.16.0000 Pet 2 e REsp 0007945-90.2018.8.16.0000 Pet 2.


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Grupo de Representativos 012

Aplicação, revisão ou distinção do Tema 736/STJ.

Questão Jurídica: 

Natureza jurídica das parcelas PL-DL, RMNR, Reajuste de 3% e Concessão de Nível e, portanto, se devem integrar a complementação de aposentadoria paga por instituição de previdência privada.


Observações do NUGEP: 

Vinculado à Controvérsia 116/STJ.


Referência: 

Decisões de admissibilidade: 0002808-75.2017.8.16.0158 Pet 10047663-67.2013.8.16.0001 Pet 30024045-25.2015.8.16.0001 Pet 1, 0034772-14.2013.8.16.0001 Pet 1,0001405-08.2016.8.16.0158 Pet 2 e 0005319-57.2017.8.16.0025 Pet 2.


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Grupo de Representativos 011

Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais em ações acidentárias de competência da Justiça Estadual.

Questão Jurídica: 

Responsabilidade do Estado em ressarcir o INSS quanto aos honorários periciais, por este adiantados, nas ações acidentárias em que o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita seja sucumbente.


Observações do NUGEP: 

Originou o Tema 1044/STJ.

Decisão de afetação ao tema 1044: REsp 1824823 e REsp 1823402


Referência: 

CT 125/STJ

Decisões de admissibilidade: 0005653-03.2016.8.16.0001 Pet1 e 0004165-30.2014.8.16.0115 Pet3.


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Grupo de Representativos 010

Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação.

Questão Jurídica: 

Discute-se à luz artigos 5º, II e LIV; 37, caput; e 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de expedição de precatório, antes do trânsito em julgado dos embargos à execução, para efetuar o pagamento da parte incontroversa da condenação.


Observações do NUGEP: 

Afetado outro recurso (RE 1205530).

Decisão de afetação de outro paradigma  RE 1205126 e RE 1205128


Referência: 

Tema 28 STF. Substituição de paradigma. 


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Grupo de Representativos 009

Contagem de prazo prescricional em ações sobre contratos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH.

Questão Jurídica: 

Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.


Observações do NUGEP: 

Originou o Tema 1039/STJ.


Referência: 

era CT 87/STJ


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Grupo de Representativos 008

Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária.

Questão Jurídica: 

Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária.


Referência: 

Tema 962/STJ


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