Grupos de Representativos (GR) Grupos de Representativos (GR)

Grupo de Representativos 001

Responsabilidade das empresas adquirentes da carga do Navio Vicuña pelo dano ambiental decorrente da explosão na baía de Paranaguá.

Questão Jurídica: As empresas adquirentes da carga transportada pelo Navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).
Referência: Tema 957/STJ
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Grupo de Representativos 002

Intervenção da Caixa Econômica Federal e consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal em ações relativas ao Sistema Financeiro da Habitação.

Questão Jurídica: Definir se a Lei nº 13.000/2014, que assegurou a intervenção da CEF como representante judicial do FCVS, é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro da habitação - SFH, quando se tratar de apólice pública.
Referência: Controvérsia 2/STJ
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Grupo de Representativos 003

Possível ampliação da matéria submetida a julgamento no Tema 984/STJ.

Questão Jurídica: Aplicabilidade da Tabela Seccional da OAB em feitos criminais frente à existência de regramento específico estadual (editado pela Procuradoria Geral do Estado e pela Secretaria da Fazenda estadual) sobre a instituição de valores de referência a serem pagos pelo exercício da advocacia dativa, o qual conta inclusive com convalidação da OAB/PR.
Referência: Controvérsia 50/STJ
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Grupo de Representativos 004

Coeficiente de Equiparação Salarial - CES no reajuste do encargo mensal subjacente aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

Questão Jurídica: Incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES no cálculo do reajuste do encargo mensal subjacente aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, antes da edição da Lei nº 8.692, de 29 de julho de 1993.
Referência: Controvérsia 21/STJ
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Grupo de Representativos 005

Data-base para progressão de regime após a unificação de penas.

Questão Jurídica: Se o início da contagem dos prazos para obtenção de eventuais benefícios na execução da pena é contado do trânsito em julgado de nova condenação do apenado.
Referência: Controvérsia 14/STJ. Transitou em julgada 08.04.19. Vinculado ao tema 1006/STJ.
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Grupo de Representativos 006

Aplicação, revisão ou distinção do Tema nº 434/STJ.

Questão Jurídica: Manutenção ou não do entendimento firmado no Tema repetitivo nº 434/STJ diante do § 4º do art. 1.021 do Código de Processo de Processo Civil.
Referência: Controvérsia 67/STJ
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Grupo de Representativos 007

Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.

Questão Jurídica: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 6º; 23, II; 196; 198, II e § 2º; e 204 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o Estado ser obrigado a fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
Referência: Tema 500/STF
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Grupo de Representativos 008

Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária.

Questão Jurídica: Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária.
Referência: Tema 962/STJ
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Grupo de Representativos 009

Contagem de prazo prescricional em ações sobre contratos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH.

Questão Jurídica: Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.
Referência: Controvérsia 87/STJ
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Grupo de Representativos 010

Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação.

Questão Jurídica: Discute-se à luz artigos 5º, II e LIV; 37, caput; e 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de expedição de precatório, antes do trânsito em julgado dos embargos à execução, para efetuar o pagamento da parte incontroversa da condenação.
Referência: Tema 28 STF. Substituição de paradigma.
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Grupo de Representativos 011

Responsabilidade no tocante aos honorários periciais, nas ações em que o INSS os adiantou e o sucumbente é beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Questão Jurídica: Responsabilidade do Estado em ressarcir o INSS quanto aos honorários periciais, por este adiantados, nas ações acidentárias em que o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita seja sucumbente.
Referência: Decisões de admissibilidade dos Recursos Especiais como representativos: 0005653-03.2016.8.16.0001 Pet1 e 0004165-30.2014.8.16.0115 Pet3.
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Grupo de Representativos 012

Discute-se a natureza jurídica das parcelas PL-DL, RMNR, Reajuste de 3% e Concessão de Nível e, portanto, se devem integrar a complementação de aposentadoria paga por instituição de previdência privada.

Questão Jurídica: Discute-se a natureza jurídica das parcelas PL-DL, RMNR, Reajuste de 3% e Concessão de Nível e, portanto, se devem integrar a complementação de aposentadoria paga por instituição de previdência privada.
Referência: Decisões de admissibilidade Rec. Especiais selecionados como representativos da controvérsia: 0002808-75.2017.8.16.0158 Pet 10047663-67.2013.8.16.0001 Pet 30024045-25.2015.8.16.0001 Pet 1, 0034772-14.2013.8.16.0001 Pet 1,0001405-08.2016.8.16.0158 Pet 2 e 0005319-57.2017.8.16.0025 Pet 2.
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Grupo de Representativos 013

Aplicação, revisão ou distinção do Tema nº 708/STJ.

Questão Jurídica: Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.
Referência: Decisões de admissibilidade dos Recursos Especiais selecionados  como representativos da controvérsia: REsp 0021838-51.2018.8.16.0000 Pet 2 e REsp 0007945-90.2018.8.16.0000 Pet 2.
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Grupo de Representativos 014

Impossibilidade de reconhecimento de estupro tentado pela não consumação do ato sexual versus desclassificação para o crime de importunação sexual.
Questão Jurídica: Meros toques, ainda que por cima das vestes, são suficientes para a consumação do delito de estupro, ainda que não tenha havido a conjunção carnal, cópula anal, ou são apenas atos que permitem o reconhecimento do crime na modalidade tentada.
Referência: Decisões de admissibilidade dos Recursos Especiais selecionados como representativos da controvérsia: REsp 00001004920158160117 Pet 2, REsp 00004781620138160136 Pet 1 e REsp 00023853020178160057 Pet 2.
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Grupo de Representativos 015

Bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.
Questão Jurídica: Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.
Referência: 1 - Decisão de admissibilidade RE
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