Grupo de Representativos 021
| Título | Interpretação e flexibilização da regra contida no art. 833, § 2º do CPC.
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| Questão Jurídica | Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (interpretação e flexibilização da regra contida no art. 833, § 2º, CPC), quando: a) a renda do devedor for inferior a 50 salários mínimos, e/ou b) a dívida for relativa a honorários advocatícios.
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| Situação | Vinculado a Tema no STJ |
| Ramo do Direito | Direito Processual Civil |
| Data de Criação | 28/07/2020 |
| Referência | Os Recursos Especiais que compõem o presente GR 21 foram admitidos como representativos da Controvérsia nº 249 STJ, a qual foi cancelada presumidamente, em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ. Em consequência, houve o cancelamento do GR 21.
Posteriormente, em dezembro de 2023, o Recurso Especial nº 1.894.973/PR foi afetado ao Tema nº 1.230 STJ.
Para mais informações sobre o Tema nº 1.230 STJ, clique aqui e acesse o site do Superior Tribunal de Justiça.
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| Observações do NUGEP | SEI!TJPR Nº 0073460-46.2020.8.16.6000
Decisões de admissibilidade da 1ª Vice-Presidência do TJPR: 0005243-06.2020.8.16.0000 Pet 1, 0022539-75.2019.8.16.0000 Pet 2 e 0054162-60.2019.8.16.0000 Pet 2
Decisões de admissão como representativos de controvérsia da Presidência da Comissão Gestora de Precedentes do STJ: REsp nº 1.894.973/PR e REsp nº 1.894.934/PR (vinculação à Controvérsia nº 249 STJ)
Decisão do STJ negando provimento a um dos Recursos Especiais: REsp nº 1.894.971/PR
Certidões de rejeição tácita da Controvérsia nº 249 STJ: REsp nº 1.894.973/PR e REsp nº 1.894.934/PR
Decisão de cancelamento do GR pela 1ª Vice- Presidência: SEI!
Decisão de rejeição da proposta de afetação ao rito dos Recursos Repetitivos do STJ e de não conhecimento de um dos Recursos Especiais: REsp 1.894.934/PR
Decisão de remessa à Comissão Gestora de Precedentes do STJ para diligências: REsp nº 1.894.973/PR
Decisão da Presidência da Comissão Gestora de Precedentes do STJ indicando novos Recursos Especiais: REsp nº 1.894.973/PR
Decisão de restabelecimento do GR pela 1ª Vice-Presidência: SEI!
Decisão de afetação ao rito dos Recursos Repetitivos do STJ: REsp nº 1.894.973/PR (vinculação ao Tema nº 1.230 STJ)
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| Processo (RRC) | Processo no Tribunal Superior | Situação no Tribunal Superior |
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| REsp nº 0005243-06.2020.8.16.0000 Pet 1 | REsp nº 1.894.973/PR | Vinculação ao Tema nº 1.230 STJ |
| Resp nº 0054162-60.2019.8.16.0000 Pet 2 | REsp nº 1.894.971/PR | Não provido |
| REsp nº 0022539-75.2019.8.16.0000 Pet 2 | REsp nº 1.894.934/PR | Rejeição presumida e, após, fundamentada - CT 249 STJ |