Grupos de Representativos (GR) Grupos de Representativos (GR)

Voltar

Grupo de Representativos 005

Título

Data-base para progressão de regime após a unificação de penas.

Questão Jurídica

Se o início da contagem dos prazos para obtenção de eventuais benefícios na execução da pena é contado do trânsito em julgado de nova condenação do apenado.

Situação Vinculado a Tema no STJ
Ramo do Direito Direito Processual Penal
Data de Criação 29/05/2018
Referência

era CT 14/STJ. 

Observações do NUGEP

Originou o Tema 1006/STJ.

Processo (RRC) Processo no Tribunal Superior Situação no Tribunal Superior
1517123-0/02 (0004152-24.2016.8.16.0030) REsp 1753513/PR Decisão publicada 02.05.2019.
1567839-8/02 (0002168-29.2013.8.16.0153) REsp 1753509/PR Acórdão Publicado. VinculadoTema 1006/STJ
1517268-4/01 (0001852-31.2015.8.16.0190) REsp 1753508/PR Decisão publicada 02.05.2019.
1400477-0/02 (001318-53.2012.8.16.0009) REsp 1753512/PR Acórdão Publicado. Vinculado Tema 1006/STJ