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Grupo de Representativos 017

Título

Improbidade administrativa e dano presumido ao Erário (art. 10, inciso VIII, Lei nº 8.429/92).

Questão Jurídica

Se a fraude ("lato sensu") em procedimento licitatório gera dano presumido ao Erário e, por consequência, enquadra-se no ato ímprobo previsto no art. 10, inciso VIII, Lei nº 8.429/92.

Situação Vinculado à Controvérsia no STJ
Ramo do Direito Direito Administrativo
Data de Criação 11/11/2019
Referência

Decisões de admissibilidade: 0001701-19.2014.8.16.0055 Pet 2 e 0005741-22.2007.8.16.0174 Pet 2.

Observações do NUGEP

Vinculado à Controvérsia 154/STJ.

Processo (RRC) Processo no Tribunal Superior Situação no Tribunal Superior
0001701-19.2014.8.16.0055 Pet 2 1853800 Conclusos ao Min. Relator
0005741-22.2007.8.16.0174 Pet 2 1854439 Conclusos ao Min. Relator