OFÍCIOS-CIRCULARES

2015

• Ofício-Circular nº 33, de 31.03.2015: Existência de interesse de agir nas ações cautelares de exibição de documentos e/ou dados relativos a histórico de cadastro e/ou consultas concernentes ao Sistema Scoring de pontuação mantidos por entidades de proteção ao crédito.

2014

• Ofício-Circular nº 35, de 10.01.2014: Natureza do Sistema de Scoring e a possibilidade de violação a princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor capaz de gerar indenização por dano moral.
• Ofício-Circular nº 67, de 30.01.2014: Expurgos inflacionários sobre Cadernetas de Poupança (Plano Verão) do Banco do Brasil e legitimidade ativa dos poupadores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública.
• Ofício-Circular nº 68, de 11.02.2014: Termo inicial para incidência dos juros moratórios nas sentenças genéricas proferidas em Ação Civil Pública.
• Ofício-Circular nº 128, de 12.03.2014: Possibilidade de afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS.
• Ofício-Circular nº 172, de 29.04.2014: Purgação de mora de bem alienado fiduciariamente.
• Ofício-Circular nº 173, de 29.04.2014: Termo inicial para incidência dos juros moratórios na liquidação/execução individual de sentença genérica proferida em Ação Civil Pública. 
• Ofício-Circular nº 224, de 24.07.2014: Expurgos inflacionários em Caderneta de Poupança (APADECO).

2012

• Ofício-Circular nº 18, de 20.03.2012: Expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Collor I e II, além daqueles que questionam os expurgos inflacionários dos Planos Bresser e Verão, todos sobre Cadernetas de Poupança.

2011

• Ofício-Circular nº 40, de 19.05.2011: Apelações relativas aos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Verão e Bresser. Reiteração do Ofício-Circular nº 116, de 02.12.2010 para o âmbito dos Juizados Especiais.

2010

• Ofício-Circular nº 114, de 09.11.2010: Pedidos de diferença dos expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Expediente instaurado sob o Protocolo nº 360293.2010, que culminou na expedição desse Ofício-Circular.
• Ofício-Circular nº 116, de 02.12.2010: Complementação do Ofício-Circular nº 114, de 09.11.2010.