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OFÍCIOS-CIRCULARES

2021

  • Ofício-Circular nº 25 de 03.03.2021

Publicação de acórdão de Repercussão Geral - Tema nº 1126/STF - Questão controvertida: “Ofende a Súmula Vinculante 37 a equiparação, pela via judicial, dos cargos de Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, anteriormente à Lei Estadual 4.834/2016”.

Recurso Extraordinário com Agravo Nº 1.278.713/MS

  • Ofício-Circular nº 24 de 03.03.2021

Publicação de acórdão de Repercussão Geral - Tema nº 1125/STF - Questão controvertida: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.” 

Recurso Extraordinário  Nº 1.298.832/RS 

  • Ofício-Circular nº 23  de 26.02.2021

Publicação de acórdão de mérito em Repercussão Geral - Tema nº 1039/STF - Tese fixada: “Presente razoável e adequada finalidade de fazer chegar ao maior número de brasileiros diversas informações de interesse público, é constitucional o artigo 38, 'e', da Lei 4.117/1962, com a redação dada pela Lei 13.644/2018, ao prever a obrigatoriedade de transmissão de programas oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (“Voz do Brasil”), em faixa horária pré-determinada e de maior audiência”. 

Recurso Extraordinário Nº 1.026.923/SP

  • Ofício-Circular nº 22 de 26.02.2021

Publicação de acórdão de mérito em Repercussão Geral - Tema nº 438/STF - Tese fixada: "Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso".

Recurso Extraordinário Nº 600.851/DF

  • Ofício-Circular nº 21 de 26.02.2021

Publicação de acórdão de Repercussão Geral - Tema nº 1101/STF - Questão controvertida:  "Aplicação do regime de falência e recuperação judicial, previsto na Lei nº 11.101/05, às empresas estatais".

Recurso Extraordinário Nº  1.249.945/MG

  • Ofício-Circular nº 20 de 26.02.2021

Comunicação de Cancelamento de tema de Repercussão Geral - Tema nº 1066/STF - Questão controvertida: "Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo."

Recurso Extraordinário Nº  1.171.152/SC

  • Ofício-Circular nº 19 de  26.02.2021

Publicação de acórdão de mérito em Repercussão Geral - Tema nº 1124/STF - Tese fixada: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.”

Recurso Extraordinário Nº 1.294.969/SP

  • Ofício-Circular nº 18 de 10.02.2021

Publicação de acórdão de Repercussão Geral - Tema nº 1101/STF - Questão controvertida:  “Separação de poderes e controle jurisdicional de constitucionalidade em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas”. 

Recurso Extraordinário Nº 1.297.884/DF

  • Ofício-Circular nº 17 de 10.02.2021

Publicação de acórdão de mérito em Repercussão Geral - Tema nº 994/STF - Tese fixada: “Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário”.

Recurso Extraordinário Nº 1.089.282/AM.

  • Ofício-Circular nº 16 de 08.02.2021

Modulação de efeitos e alteração de tese em Repercussão Geral - Tema nº 992/STF - Tese fixada: “Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho”.

Embargos em Recurso Extraordinário 960.429/RN.

  • Ofício-Circular nº 15 de 08.02.2021

Cancelamento de tema da Repercussão Geral – Tema 980/STF - Tese cancelada: "Discussão alusiva à intangibilidade da coisa julgada quanto aos juros estabelecidos em processo de conhecimento ou em execução contra a Fazenda Pública e, ainda, sobre a possibilidade de limitação dos efeitos pecuniários da condenação ao advento do regime jurídico único (RJU)".

Recurso Extraordinário Nº 1.086.583/AM

  • Ofício-Circular nº 14 de 08.02.2021

Cancelamento do Grupo de Representativos nº 20 – Questão Controvertida: "Definir a modalidade prescricional aplicável ao pedido de promoção e progressão funcional, concedidas com base nos critérios objetivos de tempo de serviço e titulação, reconhecidas com fundamento no direito à paridade aos aposentados e pensionistas, pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 606.199/PR, julgado em sede de repercussão geral".

Recurso Especial 1.880.271/PR.

  • Ofício-Circular nº 13 de 08.02.2021

Cancelamento do Grupo de Representativos nº 12 – Comunica decisões do Min. Salomão nos recursos especiais enviados como representativos da controvérsia.

Recursos Especiais 1.785.383/SP, 1.519.777/SP e 1.785.861/SP.

  • Ofício-Circular nº 12 de 27.01.2021

Publicação de acórdão de mérito em Repercussão Geral - Tema nº 366/STF - Tese fixada: “Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular”.

Recurso Extraordinário Nº 136.861/SP

  • Ofício-Circular nº 11 de 25.01.2021

Revisão de entendimento pelo STJ de tema repetitivo - Tema nº 931/STJ - Tese revisada: “Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.”.

Recursos Especiais 1.785.383/SP, 1.519.777/SP e 1.785.861/SP.

  • Ofício-Circular nº 10 de 21.01.2021

Publicação de acórdão de mérito em Repercussão Geral - Tema nº 491/STF - Tese fixada: “Os Estados-Membros e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas.”.

Recurso Extraordinário com Agravo 649.379/RJ.

  • Ofício-Circular nº 9 de 21.01.2021

Publicação de acórdão de mérito em Repercussão Geral - Tema nº 325/STF - Tese fixada: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001.”.

Recurso Extraordinário 603.624/SC.

  • Ofício-Circular nº 8 de 21.01.2021

Publicação de acórdão de mérito em Repercussão Geral - Tema nº 1122/STF - Tese fixada: “Definir se o atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor por parte de instituição financeira configura dano moral in re ipsa.”.

Recurso Extraordinário com Agravo 1.289.782/SP.

  • Ofício-Circular nº 7 de 21.01.2021

Publicação de acórdão de mérito em Repercussão Geral - Tema nº 1121/STF - Tese fixada: “Constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral, para fins de apuração de irregularidades em doações eleitorais, dos dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos com base em convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral, sem autorização prévia do Poder Judiciário.”.

Recurso Extraordinário 1.296.829/RS.

  • Ofício-Circular nº 6 de 21.01.2021

Publicação de acórdão de mérito em Repercussão Geral - Tema nº 1119/STF - Tese fixada: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.”.

Recurso Extraordinário com Agravo 1.293.130/SP.

  • Ofício-Circular nº 5 de 08.01.2021

Revisão de tese de tema de repercussão geral, com modulação de efeitos - Tema nº 503/STF - Tese revisada: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à reaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.”.

Recurso Extraordinário 661.256/SC.

  • Ofício-Circular nº 4 de 08.01.2021

Admissão de Incidente de Assunção de Competência (IAC) - Tema nº 9/STJ: “Definir se constitui requisito obrigatório para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, a realização do exame toxicológico de larga janela de detecção, previsto no art. 148-A, do Código de Trânsito Brasileiro, introduzido pela Lei n. 13.103/2015.”.

Recurso Especial 1.834.896/PE.

  • Ofício-Circular nº 3 de 08.01.2021

Afetação de tema repetitivo e determinação de suspensão nacional - Tema nº 1079/STJ: “Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de ´contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros´, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.”.

Recursos Especiais 1.898.532/CE e 1.905.870/PR.

  • Ofício-Circular nº 2 de 08.01.2021

Afetação de tema repetitivo e determinação de suspensão nacional - Tema nº 1078/STJ: “Definir se o atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor por parte de instituição financeira configura dano moral in re ipsa.”.

Recursos Especiais 1.881.453/RS e 1.881.456/DF.

  • Ofício-Circular nº 1 de 08.01.2021

Afetação de tema repetitivo - Tema nº 1077/STJ: “Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente.”.

Recurso Especial 1.794.854/DF.