CAPÍTULO V - DAS CÂMARAS EM COMPOSIÇÃO INTEGRAL 

Art. 87. Às Câmaras Cíveis em Composição Integral compete processar e julgar: 

I - os conflitos de competência entre os Juízes em exercício em primeiro grau de jurisdição;  

II - os mandados de segurança contra atos, monocráticos ou colegiados, da Câmara Cível Isolada; 

III - os mandados de segurança, mandados de injunção e habeas data contra atos:  

a) das Comissões de Concurso para provimento do cargo de Promotor de Justiça Substituto, de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, do cargo de Auditor do Tribunal de Contas e do cargo de Defensor Público, das Comissões Internas de Concurso, inclusive a de acesso à Magistratura; 

b) dos Deputados Estaduais, dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas, dos Secretários de Estado, dos Procuradores de Justiça e dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;  

c) do Procurador-Geral do Estado, do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado e da Comissão de Concurso para provimento de cargo de Procurador do Estado;  

d) do Governador do Estado, nas matérias relativas a concurso públicos e à nomeação de servidores públicos.

IV - as exceções de impedimento e de suspeição opostas aos Juízes em exercício em primeiro grau de jurisdição;  

V - os agravos das decisões proferidas, nos feitos de sua competência, pelo Presidente e Relatores;  

VI - os embargos de declaração interpostos aos seus acórdãos;  

VII - as execuções de seus acórdãos, nas causas de sua competência originária, podendo delegar ao Juízo de primeiro grau a prática de atos não decisórios;  

VIII - os pedidos de intervenção estadual nos municípios; 

IX - as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões;  

X - as ações relativas ao direito de greve de servidores públicos municipais e estaduais; 

XI - o recurso de apelação, em prosseguimento, quando o resultado do julgamento iniciado na Câmara Cível Isolada não for unânime, aplicando-se a regra prevista no art. 942, caput, do CPC e observado o disposto neste Regimento; 

XII - o recurso de Agravo de Instrumento, em prosseguimento, nos casos de decisão não unânime, iniciado na Câmara Cível Isolada, quando houver a reforma por maioria da decisão que julgar parcialmente o mérito; 

XIII - a ação rescisória de decisão dos Juízes de primeiro grau, em prosseguimento, seja relativa ao mérito ou contida na previsão do art. 966, § 2°, do CPC, quando o resultado do julgamento iniciado na Câmara Cível Isolada for favorável por maioria à procedência da rescisão; 

Parágrafo único. Os mandados de segurança contra atos, monocráticos ou colegiados, das Câmaras Cíveis Isoladas, serão distribuídos a outra Câmara em Composição Integral de mesma especialização. 

Art. 88. Às Câmaras Criminais em Composição Integral compete processar e julgar: 

I - os embargos infringentes e de nulidade interpostos aos acórdãos das Câmaras Criminais Isoladas; 

II - os conflitos de competência entre Juízes em exercício em primeiro grau de jurisdição; 

III - os mandados de segurança contra atos, monocráticos ou colegiados, das Câmaras Criminais Isoladas; 

IV - as exceções de impedimento e de suspeição opostas aos Juízes em exercício em primeiro grau de jurisdição;

V - os agravos das decisões proferidas, nos feitos de sua competência, pelo Presidente e Relatores; 

VI - os embargos de declaração interpostos aos seus acórdãos; 

VII - as reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões; 

VIII - as revisões criminais dos Acórdãos das Câmaras Criminais Isoladas e das sentenças de primeiro grau de jurisdição; 

IX - as infrações penais atribuídas a Prefeitos Municipais; 

X - os habeas corpus, quando o paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição. 

Parágrafo único. Os mandados de segurança contra atos, monocráticos ou colegiados, das Câmaras Criminais Isoladas, as revisões criminais e os embargos infringentes e de nulidade interpostos a seus acórdãos serão distribuídos a outra Câmara em Composição Integral de mesma especialização, exceto se impugnarem decisão da Primeira ou da Segunda Câmara Criminal Isolada, hipótese em que serão distribuídos entre estas.