CAPÍTULO X - DO CONSELHO DA MAGISTRATURA 

Art.123. O Conselho da Magistratura, do qual são membros natos o Presidente do Tribunal de Justiça, o 1° Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, compõe-se de mais quatro Desembargadores eleitos. 

§ 1°. A eleição para as quatro vagas será realizada na mesma sessão de eleição da cúpula diretiva do Tribunal, com mandato coincidente com o desta, admitida uma recondução, não devendo figurar entre os elegíveis aquele que tiver exercido por quatro anos a função, até que se esgotem todos os nomes. 

§ 2°. O Desembargador elegível que pretender se candidatar deverá manifestar seu interesse, no prazo estabelecido no art. 10, §2° deste Regimento, anexando certidão da Secretaria do Tribunal de que se encontra com os serviços em dia. 

§ 3°. Cada eleitor poderá votar em tantos candidatos quantas forem as vagas a serem providas, observando que: 

I - todos os votos de uma cédula serão nulos quando houver mais votos do que o número de vagas a serem preenchidas; 

II - será considerado eleito o candidato que obtiver maioria dos votos dos membros efetivos do Tribunal Pleno; 

III - em caso de empate será considerado eleito o candidato mais antigo no Tribunal; 

IV - os candidatos não eleitos serão considerados suplentes na ordem decrescente de votação. 

§ 4°. Concluído o mandato, o Desembargador ficará vinculado aos processos que estejam conclusos em seu poder por prazo superior a trinta dias. 

Art. 124. O Conselho da Magistratura reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente. 

§ 1°. As sessões serão públicas, podendo, quando a lei ou este Regimento o determinarem ou o interesse público o exigir, ser limitada a presença às próprias partes e a seus advogados. 

§ 2°. As decisões serão tomadas por maioria de votos, inclusive o do Presidente. 

§ 3°. Nos julgamentos com limitação de presença, da resenha enviada à publicação constarão os nomes das partes abreviados por suas iniciais. 

Art. 125. O Conselho da Magistratura possui função regulamentadora e disciplinar e tem o Órgão Especial como superior, competindo-lhe: 

I - discutir e aprovar a proposta do orçamento da despesa do Poder Judiciário e as propostas de abertura de créditos especiais, encaminhando-as ao Órgão Especial; 

II - aprovar a prestação de contas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS) e do Fundo da Justiça (FUNJUS); 

III - exercer controle sobre a execução do orçamento da despesa do Poder Judiciário; 

IV – aprovar o regulamento de concurso para Juiz Substituto, submetido pela Comissão Geral e Permanente de Concursos; 

V - (Revogado);

VI - não permitir aos Juízes de Direito e Substitutos que: 

a) residam fora da sede da Comarca sem a devida autorização;

b) venham a ausentar-se de sua sede sem licença ou autorização do Presidente do Tribunal; 

c) deixem de atender às partes, a qualquer momento, quando se tratar de assunto urgente; 

d) excedam prazos processuais; 

e) não prestem informações ou demorem na execução de atos e diligências judiciais; 

f) maltratem as partes, testemunhas, servidores, agentes delegados e demais auxiliares da Justiça; 

g) deixem de presidir, pessoalmente, as audiências e aos atos nos quais a lei exige sua presença; 

h) deixem de exercer assídua fiscalização sobre seus subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de taxas, custas e emolumentos, sempre verificando de ofício a respectiva pertinência;

i) frequentem lugares onde sua presença possa diminuir a confiança pública na Justiça; 

j) cometam repetidos erros de ofício, denotando incapacidade, desídia ou pouca dedicação ao estudo; 

k) pratiquem, no exercício de suas funções ou fora delas, faltas que prejudiquem a dignidade do cargo; 

VII - mandar proceder a correições e sindicâncias quando constar a prática de qualquer dos abusos mencionados nas alíneas do inciso VI deste artigo ou outras infrações disciplinares em algum Juízo; 

VIII - (Revogado);

IX - delegar poderes a Desembargadores para realizarem correições nas Comarcas, mediante proposta do Corregedor-Geral da Justiça; 

X - aprovar o regulamento de todo e qualquer concurso de servidor do foro judicial, dos agentes delegados do foro extrajudicial e do quadro funcional da Secretaria do Tribunal de Justiça, submetidos à Comissão Geral e Permanente de Concursos;

XI - processar e julgar, na forma do art. 165 do Código de Organização e Divisão Judiciárias, os servidores do foro judicial e os relacionados nos incisos II a XVI do art. 123 do mesmo Código, agentes delegados e servidores do foro extrajudicial, e impor-lhes penas disciplinares, no âmbito de sua competência; 

XII - julgar os procedimentos administrativos de invalidez de servidor do foro judicial e extrajudicial, bem como de agente delegado do foro extrajudicial; 

XIII - autorizar os servidores do foro judicial a exercerem cargos em comissão, observado o disposto no art. 14, § 2°, da Lei Estadual n° 16.024, de 19 de dezembro de 2008, a prestarem serviços em outros órgãos públicos e ordenar anotação dos afastamentos destes e dos agentes delegados para o exercício de mandatos políticos; 

XIV - decidir os pedidos de remanejamento, remoção, relotação e permuta de servidores do foro judicial não remunerados pelos cofres públicos, manifestando-se individualizada e concretamente sobre o mérito de tais pleitos, notadamente quanto ao atendimento ou não do interesse público (conveniência e oportunidade) na movimentação pretendida;

XV - julgar os recursos interpostos contra as decisões administrativas do Corregedor-Geral da Justiça, do Corregedor e dos Juízes de Direito e Substitutos, exceto aqueles interpostos em face de decisões proferidas em procedimentos disciplinares instaurados contra Magistrados (art. 83, inciso XXVIII, do Regimento Interno)

XVI - julgar os recursos interpostos contra as decisões da Comissão de Concursos para Juízes, Servidores em geral de primeiro grau de jurisdição e agentes delegados do foro extrajudicial, nos termos do respectivo regulamento, bem como homologá-los e indicar os candidatos para nomeação; 

XVII - referendar, ou alterar, por proposta do Corregedor-Geral da Justiça, a designação de substituto aos servidores do foro judicial e agentes delegados do foro extrajudicial, em caso de vacância; 

XVIII - regulamentar, processar e julgar os afastamentos em geral de servidores do foro judicial, inclusive nos casos de invalidez para função ou aposentadoria compulsória; 

XIX - regulamentar, processar e julgar os afastamentos em geral de agente delegado do foro extrajudicial, inclusive nos casos de invalidez para a delegação; 

XX - determinar, em geral, todas as providências que forem necessárias para garantir o regular funcionamento dos órgãos da Justiça, manter-lhes o prestígio e assegurar a disciplina forense;

XXI - declarar em regime de exceção qualquer Comarca ou Vara, pelo tempo necessário à regularização dos serviços, encaminhando expediente ao Presidente do Tribunal para a designação dos Juízes necessários; 

XXII - apreciar o procedimento de vitaliciamento ou sindicância realizada pelo Corregedor-Geral da Justiça acerca da conduta de Magistrado, propondo, se for o caso, ao Órgão Especial a abertura de processo administrativo para demissão; 

XXIII - autorizar Magistrados a residirem fora da Comarca, em casos excepcionais, desde que não cause prejuízo à efetiva prestação jurisdicional e diante da plausibilidade dos fundamentos invocados pelo requerente; 

XXIV - aprovar as “Normas Gerais da Corregedoria da Justiça” (Código de Normas), dispondo a respeito da organização e funcionamento dos serviços do foro judicial e extrajudicial; 

XXV - decidir recursos que indeferirem inscrição ou classificarem candidatos a concursos públicos para a atividade Notarial e de Registro, que deverá ser interposto no prazo de cinco dias da publicação do respectivo ato no Diário de Justiça Eletrônico. 

Parágrafo único. O prazo a que se refere o inciso XXV deste artigo deverá ser contado na forma do § 1° do art. 177 deste Regimento.